ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 755 DE 23 DE MAIO DE 2014

“Altera o inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n. 482 de 28 de junho de 2005, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do município de Castanheira/MT e, dá outras providências”

 

MABEL DE FATIMA MILANEZI ALMICI, Prefeita de Castanheira, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º A redação do inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n.º 482 de 28 de junho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 44. ...........................

 

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 15,15% (quinze inteiros e quinze centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 13,46% (treze inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) relativo ao custo normal e 1,69% (um inteiro e sessenta e nove centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2014.

 

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

 

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Castanheira/MT, 23 de Maio de 2014.

 

MABEL DE FATIMA MILANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

LEI MUNICIPAL 755 2014 DE 23 DE MAIO DE 2014

 

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

 

ANO

ALÍQUOTA

2014

1,69%

2015

2,58%

2016

3,47%

2017

4,36%

2018

5,24%

2019

6,13%

2020

7,02%

2021

7,91%

2022

8,80%

2023

9,69%

2024

10,57%

2025

11,46%

2026

12,35%

2027

13,24%

2028

14,13%

2029

15,02%

2030

15,90%

2031

16,79%

2032

17,68%

2033

18,57%

2034

19,46%

2035

20,35%

2036

21,23%

2037

22,12%

2038

23,01%

2039

23,90%

2040

24,79%

2041

25,68%

2042

26,56%

2043

27,45%


Publicado por:
João Mançano Bruscagin
Código Identificador:456B567A