ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.162/2014

Autor: Poder Executivo.

 

SÚMULA:  “AUTORIZA ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a alteração da carga horária do cargo de Fisioterapeuta na Secretaria Municipal de Saúde, que passará a 40 (quarenta) horas semanais.

 

Parágrafo Único. Será assegurado ao servidor público efetivo no cargo definido acima, já lotado na respectiva função, a possibilidade de opção pela nova jornada, sem prejuízo de aumento salarial proporcional.

 

Art. 2º. A remuneração do servidor Fisioterapeuta que optar pela ampliação da carga horária será proporcional aos vencimentos do cargo já existente, como complemento constitucional e com base no princípio da irredutibilidade dos vencimentos.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, e será regulamentada pelo Executivo naquilo que couber.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 08 dias do mês de setembro de 2014.

 

EDNILSON LUIZ FAITTA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e

publique-se

 

RAFAEL GOMES PAULINO

Secretário Mun. de Administração


Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:45723C2F