ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 447/2013
SÚMULA: “AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL A SER DESTINADO AO SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a adquirir imóveis, com todas as benfeitorias, com área total de 1.604,40 m², pertencentes à CHEMTURA INDUSTRIA QUIMICA DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 68.392.844/0001-69, com sede na Av. Brasil, 5.333, Distrito Industrial, Rio Claro-SP, que será destinado à implantação de unidades da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato.
§1º - Os imóveis a serem adquiridos encontram-se registrado no Cartório de 1° Serviço Registral de Imóveis e de Títulos e Documentos da Comarca de Nova Mutum, correspondente a seguinte matriculas:
Matricula 7.396 - Um lote de Terreno Urbano, sob n° 13, da Quadra 19, com área de 802,40 m², situado no loteamento urbano de Santa Rita do Trivelato, no município de Santa Rita do Trivelato, com os seguintes limites e confrontações: Frente: 20,06m com Rua Magester; Fundos: 20,06m com Lote 10; Lado Direito: 40,00m com lote 12; Ladro Esquerdo: 40,00m com Lote 14.
Matricula 7.397 – Um lote de Terreno Urbano, sob n° 14, da Quadra 19, com área de 802,00 m², situado no loteamento urbano de Santa Rita do Trivelato, no município de Santa Rita do Trivelato, com os seguintes limites e confrontações: Frente: 20,05m com Rua Magester; Fundos: 20,05m com Lote 10; Lado Direito: 40,00m com lote 13; Ladro Esquerdo: 40,00m com rua Arara.
Art. 2º - Pelos imóveis identificados na alínea “a” e “b” do §1° do art. 1º desta Lei, o Município pagará ao vendedor a importância de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Parágrafo Único - O valor da transação corresponde a valor de mercado do imóvel, conforme comprova o laudo de avaliação elaborado por profissional registrado, bem como, laudo de avaliação elaborado por Comissão Municipal de acordo com o disposto no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.
Art. 3º - Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 19 DE AGOSTO DE 2013.
HUGO GARCIA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se e
Afixe-se na data supra
JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Gestão e Planejamento
Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:459ED029