ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 447/2013

DE 19 DE AGOSTO DE 2013.

 

SÚMULA: “AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL A SER DESTINADO AO SERVIÇO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a adquirir imóveis, com todas as benfeitorias, com área total de 1.604,40 m², pertencentes à CHEMTURA INDUSTRIA QUIMICA DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 68.392.844/0001-69, com sede na Av. Brasil, 5.333, Distrito Industrial, Rio Claro-SP, que será destinado à implantação de unidades da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato.

 

§1º - Os imóveis a serem adquiridos encontram-se registrado no Cartório de 1° Serviço Registral de Imóveis e de Títulos e Documentos da Comarca de Nova Mutum, correspondente a seguinte matriculas:

Matricula 7.396 - Um lote de Terreno Urbano, sob n° 13, da Quadra 19, com área de 802,40 m², situado no loteamento urbano de Santa Rita do Trivelato, no município de Santa Rita do Trivelato, com os seguintes limites e confrontações: Frente: 20,06m com Rua Magester; Fundos: 20,06m com Lote 10; Lado Direito: 40,00m com lote 12; Ladro Esquerdo: 40,00m com Lote 14.

Matricula 7.397 – Um lote de Terreno Urbano, sob n° 14, da Quadra 19, com área de 802,00 m², situado no loteamento urbano de Santa Rita do Trivelato, no município de Santa Rita do Trivelato, com os seguintes limites e confrontações: Frente: 20,05m com Rua Magester; Fundos: 20,05m com Lote 10; Lado Direito: 40,00m com lote 13; Ladro Esquerdo: 40,00m com rua Arara.

 

Art. 2º - Pelos imóveis identificados na alínea “a” e “b” do §1° do art. 1º desta Lei, o Município pagará ao vendedor a importância de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

 

Parágrafo Único - O valor da transação corresponde a valor de mercado do imóvel, conforme comprova o laudo de avaliação elaborado por profissional registrado, bem como, laudo de avaliação elaborado por Comissão Municipal de acordo com o disposto no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.

 

Art. 3º - Para a formalização da aquisição, deverá o Poder Executivo verificar previamente a regularidade do imóvel perante a Fazenda Pública e a inexistência de ônus reais sobre o mesmo, junto ao Cartório de Registro de Imóveis.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 19 DE AGOSTO DE 2013.

 

HUGO GARCIA SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e

Afixe-se na data supra

 

JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento


Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:459ED029