ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 849/2014
LEI MUNICIPAL Nº. 849/2014
SUMULA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CREDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
ART. 1º - Fica incluído no PPA - Plano Plurianual do Município de Nova Bandeirantes, aprovado pela Lei nº. 773/2013, abrangendo o período de 2014 a 2017, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 796/2013 e na LOA - Lei Orçamentária Anual nº. 818/2013, para o Exercício Financeiro de 2014, com a seguinte dotação:
órgão 06- Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Tec e Saneament
Unidade 001: Gabinete do Secretario
Função 20: Agricultura
Subfunção 601: Promoção da produção vegetal
Programa 0007: Programa Desenvolvimento da Agricultura
Projeto Atividade 1135: Aquisição de Patrulha Mecanizada
4.4.90.51.00.00.00-0bras e Instalações R$ 218.877,55
ART. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 218.877,55 (duzentos e dezoito mil oitocentos e setenta e sete reais e cinqüenta e cinco centavos), no Orçamento Programa Lei Municipal nº. 818/2013 do Município de Nova Bandeirantes/MT, a seguinte dotação:
órgão 06-Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Tec e Saneament
Unidade 001: Gabinete do Secretario
Função 20: Agricultura
Subfunção 601: Promoção da produção vegetal
Programa 0007: Programa Desenvolvimento da Agricultura
Projeto Atividade 1135: Aquisição de Patrulha Mecanizada
4.4.90.51.00.00.00-0bras e Instalações R$ 218.877,55
ART. 3º. Para cobertura do Crédito Especial, será utilizado R$ 214.500,00 (duzentos e quatorze mil e quinhentos reais) por conta do excesso de arrecadação proveniente de receitas oriundas do convênio 791784/2013, o restante no valor de R$ 4.377,55 (quatro mil trezentos e setenta e sete reais e cinqüenta e cinco centavos) a titulo de contra partida será remanejado da seguinte dotação abaixo:
órgão 06-Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Tec e Saneament
Unidade 001: Gabinete do Secretario
Função 20: Agricultura
Subfunção 601: Promoção da produção vegetal
Programa 0007: Programa Desenvolvimento da Agricultura
Projeto Atividade 1065: Aquisição de Patrulha Mecanizada Rural
4.4.90.51.00.00.00-0bras e Instalações R$ 4.377,55
Artigo 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrario
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Gabinete da Prefeita Municipal, 27 de maio de 2014.
Solange Sousa Kreidloro
Prefeita Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Nobres Vereadores (a),
Tem-se a honra de submeter ao exame dessa egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei nº. 771/2013, que “dispõe sobre autorização para credito suplementar e da outras providencias”.
A Prefeitura Municipal por intermédio do departamento de contabilidade diante da necessidade de empenhar a folha de pagamento e finalizar alguns gastos, frente às enormes despesas na rubricas em questão e a escassez de dotação orçamentária para empenhar, atende ao índice remanejamento na Lei Orçamentário, lembrando que e enorme a dificuldade neste quesito, onde o município não tem como se antecipar aos problemas e ainda têm conciliar a despesas as receitas para haver um equilíbrio orçamentário e financeiro.
Assim, para que a Administração Pública Municipal possa suplementar tais dotações acima descriminadas, espera-se veementemente pela aprovação do Projeto de Lei in questão pelo regime de urgência.
SOLANGE SOUSA KREIDLORO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:45A82EE5