ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 527/2013
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REEMPENHO DE DESPESAS REFERENTE A OBRA DE EXPANSÃO DA REDE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA CONFORME CONVÊNIO SIAFI N. 634005/EMPRESA SEMEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Confresa autorizada, pela presente Lei, a efetivar reempenho de despesas referente a obra de expansão da rede de fornecimento de água conforme Convênio SIAFI n. 634005, n. original EP 0106/07/Empresa SEMEC, ficando a dotação orçamentária da seguinte forma:
Órgão: 07 - Secretaria de Viação, Obras e Serviços Públicos
Proj. Atividade: 2050-Expansão da Rede de Fornecimento de Água
Elemento: 4.4.9051.00.00.00 Obras e Instalações
Código Reduzido: 51
Valor: 191.880,96
Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, decorrente do Convênio citado, será utilizado o excesso de arrecadação pela liberação do próprio Convênio, de acordo com o art. 41, item I, art. 42 e art. 43, § 3º, da Lei n. 4.320/64, e art. 167, V, da Constituição Federal.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a data de 1º de janeiro de 2013.
Paço Municipal, em 01 de março de 2013.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:45C79D91