ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D´OESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 556/2011 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.

“Dispõe sobre reajuste do subsídio dos Secretários Municipais de Figueirópolis D’Oeste – MT, e dá outras providências”.

 

Art. 1º - Fica estabelecido o reajuste de 10%(dez por cento) sobre o Subsidio mensal, no valor total bruto de R$ 1.980,00 (Um mil e novecentos e oitenta reais), para os Secretários Municipais do município de Figueirópolis D’Oeste – MT., em conformidade com os Artigos 29, VI, e 39, § 4º, da Constituição Federal de 1988, alterada pela Emenda Constitucional nº 19/98, art. 5º e pela Emenda Constitucional nº 25/2000, nos art. 1º e 2º.

 

Art. 2 º - Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos anualmente, por lei específica, na mesma data da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sem distinção de índices, observados os limites previstos na Constituição da República, em Lei Complementar Federal e na Lei Orgânica do Município.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 1º de Janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário. 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE-MT., EM 06 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

LAYR MOTA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adilson Pereira dos Santos
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