ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.188, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013 (RETIFICADA)

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, estima a receita bruta em R$ 204.457.758,40 (duzentos e quatro milhões quatrocentos e cinquenta e sete mil e setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) e a receita líquida em R$ 188.049.329,19 (cento e oitenta e oito milhões e quarenta e nove mil e trezentos e vinte e nove reais e dezenove centavos) e fixa a despesa em R$ 188.049.329,19 (cento e oitenta e oito milhões e quarenta e nove mil e trezentos e vinte e nove reais e dezenove centavos).

 

I - Administração Direta soma o total de R$ 166.770.100,31 (cento e sessenta e seis milhões e setecentos e setenta mil e cem reais e trinta e um centavos).

 

II - Para a Administração Indireta o total de R$ 21.279.228,88 (vinte e um milhões e duzentos e setenta e nove mil e duzentos e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos), assim distribuídos:

 

a) Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde - PREVILUCAS R$ 13.693.234,66 (treze milhões e seiscentos e noventa e três mil e duzentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos).

 

b) Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE R$ 7.585.994,22 (sete milhões e quinhentos e oitenta e cinco mil e novecentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos).

 

III - A Lei Orçamentária anual compreenderá:

 

a) Orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conforme o art. 165, §§ 5º e 8º, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta lei;

b) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

c) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, conforme o art. 165, §§ 5º e 8º, CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta lei.

 

Parágrafo único. As receitas e as despesas da Administração Indireta serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito a aprovação do Poder Executivo, nos termos do artigo 107, da Lei Federal n. 4.320/64.

 

Art. 2º A receita orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações constantes na Lei Federal n. 4.320/64 e, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos, que fazem parte integrante desta lei:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Por Fonte de Receita

Valor – R$

RECEITA CORRENTE

150.811.531,76

1.1 - Receita Tributária

31.386.377,00

1.2 - Receita de Contribuições

1.924.207,24

1.3 - Receita Patrimonial

652.819,44

1.6 - Receita de Serviços

200,00

1.7 – Transferências Correntes

113.216.391,10

1.9 – Outras Receitas Correntes

3.631.536,98

RECEITA DE CAPITAL

32.366.997,76

2.1 - Operação de Crédito

11.500.000,00

2.2 - Alienação de Bens

5.056.120,68

2.4 – Transferências de Capital

15.810.877,08

DEDUÇÕES

(16.408.429,21)

9.1 – Renuncia

(1.601.910,00)

9.7 – Redutora/FUNDEB

(14.806.519,21)

TOTAL

166.770.100,31

Por Categoria Econômica

 

1. Receitas Correntes

150.811.531,76

2. Receita de Capital

32.366.997,76

9.1 - Renuncia

(1.601.910,00)

9.7 - Redutora FUNDEB

(14.806.519,21)

TOTAL

166.770.100,31

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lucas do Rio Verde

 

1. Por Fonte de Receita

R$

1.3 - Receita Patrimonial

25.000,00

1.6 - Receita de Serviços

7.343.559,68

1.9 - Outras Receitas Correntes

217.434,54

TOTAL

7.585.994,22

2-Por Categoria Econômica

 

1.Receitas Correntes

7.585.994,22

TOTAL

7.585.994,22

 

PREVILUCAS – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde

 

1. Por Fonte de Receita

R$

1.2 - Receita de Contribuição

3.607.893,00

1.3 - Receitas Patrimoniais

5.210.000,00

1.9 - Outras Receitas Correntes

93.000,00

7.0 - Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

4.678.367,54

8.0 - Receitas de Capital Intra-Orçamentárias

103.974,12

TOTAL

13.693.234,66

2-Por Categoria Econômica

 

1.Receitas Correntes

8.910.893,00

7.0 - Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

4.678.367,54

8.0 - Receitas de Capital Intra-Orçamentárias

103.974,12

TOTAL

13.693.234,66

 

Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Por Funções de Governo”, “Programas de Trabalho”, “Por Categoria Econômica” e “Por Órgão da Administração”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos e demais anexos, que fazem parte integrante desta lei:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

POR FUNÇÕES DO GOVERNO

Valor - R$

01-Legislativa

5.726.592,00

04-Administração

32.617.760,16

06-Segurança Pública

110.000,00

08-Assistência Social

6.076.850,06

10-Saúde

40.578.093,44

12-Educação

40.613.854,83

13-Cultura

4.794.586,27

15-Urbanismo

13.471.456,95

17-Saneamento

11.150.000,00

18-Gestão Ambiental

1.014.485,40

20-Agricultura

1.897.406,06

22-Indústria

80.000,00

23-Comércio e Serviços

61.600,00

26-Transporte

6.004.863,50

27-Desporto e Lazer

2.069.251,64

28-Encargos Especiais

443.300,00

TOTAL

166.770.100,30

 

POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO

Valor - R$

0101-AÇÃO LEGISLATIVA

5.839.892,00

0201-ADMINISTRATIVO GABINETE DO PREFEITO

1.247.574,00

0202-CONTROLADORIA MUNICIPAL

255.036,00

0203-PROCURADORIA MUNICIPAL

415.500,00

0204-GERÊNCIA DE PROJETOS E CONVÊNIOS

380.000,00

0301-GESTÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVO

2.318.290,02

0302-PDTI - PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1.246.500,00

0303-LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS

220.000,00

0304-RECURSOS HUMANOS E GESTÃO DE PESSOAS

368.550,00

0305-COMUNICAÇAO TOTAL

1.325.892,00

0306-PROCOM ACESSO DE TODOS

150.600,00

0307-TRÂNSITO CONSCIENTE

1.733.300,00

0308-ALMOXARIFADO E BENS CONTROLADOS

409.800,00

0314-PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, MONITORAMENTO E ALVALIAÇÃO

882.320,00

0401-ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CONTÁBEIS

2.056.312,00

0402-ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - TESOURARIA

329.000,00

0403-TRIBUTOS, ARRECADAÇÃO LUCAS

945.800,00

0404-TRIBUTOS, FISCALIZAÇÃO LUCAS

485.000,00

0405-TRIBUTOS, FOMENTO A RECEITA LUCAS

498.750,00

0406-DIVIDA PÚBLICA

330.000,00

0501-ADMINISTRATIVO INFRAESTRUTURA E OBRAS

1.773.409,00

0502-ENGENHARIA E ARQUITETURA

383.838,00

0503-FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

240.927,15

0504-PEÇAS, SERVIÇOS DE VEÍCULOS E COMBUSTIVEIS

4.371.000,00

0505-EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS

27.766.577,38

0506-URBANIZAÇÃO AV. DAS NAÇÕES

200.000,00

0508-CENTRO CÍVICO

50.000,00

0509-ANEL VIÁRIO

1.800.446,16

0511-LOTEAMENTO URBANO

200.000,00

0601-ADMINISTRATIVO AGRICULTURA

722.760,06

0602-AGRONEGÓCIO FAMILIAR LEVANDO VIDA NOVA AO CAMPO.

1.099.146,00

0603-PROGRAMA SELO DE ORIGEM

15.800,00

0604-SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

40.000,00

0701-ADMINISTRATIVO ECONÔMICO

583.583,48

0702-EMPREENDEDOR DE SUCESSO

5.474.790,00

0703-QUALIDADE DE MÃO DE OBRA

33.517,60

0704-MOBILIDADE URBANA

447.296,91

0801-SETOR ADMINISTRATIVO DA SAÚDE - GESTÃO SUS

2.933.525,22

0802-VIGILÂNCIA EM SAÚDE

1.635.331,23

0803-ATENÇÃO BÁSICA

13.737.479,81

0804-MAC-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

20.426.029,13

0805-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA- SUPORTE PROFILATICO E TERAPÊUTICO

1.017.716,05

0808-BLOCO INVESTIMENTO

5.000,00

0901-ADMINISTRATIVO CIDADANIA E HABITAÇÃO

3.349.493,47

0902-PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS

740.282,34

0903-PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - CREAS

593.404,77

0904-HABITAÇÃO POPULAR

393.669,48

1001-ADMINISTRATIVO EDUCAÇÃO

2.484.570,84

1002-ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL

2.124.353,00

1003-EDUCAÇÃO INFANTIL, APRENDENDO DESDE CEDO

12.719.246,85

1004-ENSINO FUNDAMENTAL, APRENDER COM QUALIDADE

23.965.889,36

1005-VALORIZAR E ATUALIZAR SEMPRE

69.678,75

1006-EDUCAÇÃO ESPECIAL

762.269,50

1007-ENSINO SUPERIOR

130.000,00

1008-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

175.000,00

1009-TRANSPORTE ESCOLAR EFICIENTE E SEGURO

635.050,45

1010-SALÁRIO EDUCAÇÃO

1.544.555,61

1101-SUPORTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO ESPORTE E LAZER

1.427.985,13

1102-VIDA NOVA ESCOLINHA

127.869,39

1103-VIDA NOVA ESTRUTURA TOTAL

1.437.352,37

1104-VIDA NOVA BEM ESTAR

30.000,00

1106-VIDA NOVA ESPORTE ESCOLAR

39.124,36

1107-VIDA NOVA ESPORTE AMADOR

237.905,52

1501-GESTÃO INTEGRADA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E ARTÍSTICO LUVERDENSE

2.084.769,57

1502-TURISMO FORTE, CONHEÇA LUCAS

4.175.554,95

1601-MEIO AMBIENTE ADMINISTRATIVO

673.704,20

1602-CIDADE VERDE

232.381,20

1603-LUCAS DO RIO VERDE LEGAL

58.400,00

1604-MEIO AMBIENTE, CIDADE LIMPA

41.300,00

1605-LICENCIAMENTO AMBIENTAL, EMPRESA LEGAL

60.000,00

9999-RESERVA DE CONTIGÊNCIA

60.000,00

TOTAL

166.770.100,31

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Valor - R$

01-CÂMARA MUNICIPAL

5.839.892,00

02-GABINETE DO PREFEITO

2.298.110,00

03-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E ORÇAMENTO

8.655.252,02

04-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

4.644.862,00

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

36.786.197,69

06-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

1.877.706,06

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

6.539.187,99

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

39.755.081,44

09-SECRETARIA MUNICIPAL CIDADANIA E HABITAÇÃO

5.076.850,06

10-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

44.610.614,36

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

3.300.236,77

15-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

6.260.324,52

16-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

1.065.785,40

99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

60.000,00

TOTAL

166.770.100,31

4- POR CATEGORIA ECONÔMICA

Valor - R$

3 – Despesas Correntes

122.988.170,66

4 – Despesas de Capital

43.721.929,65

9 - Reserva de Contingência

60.000,00

TOTAL

166.770.100,31

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

PREVILUCAS- INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE

 

1-FUNÇÕES DO GOVERNO

Valor - R$

09-Previdência Municipal

4.281.031,23

99-Reserva de Contingência

9.412.203,43

TOTAL

13.693.234,66

POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO

Previdência

Valor - R$

1201-ADMINISTRATIVO PREVILUCAS

961.031,23

1202-BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

3.320.000,00

1299-RESERVA DE CONTIGÊNCIA DO RPPS

9.412.203,43

TOTAL

13.693.234,66

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

Valor - R$

3 – Despesas Correntes

4.248.031,23

4 – Despesas de Capital

33.000,00

7 - Reserva Orçamentária

9.412.203,43

TOTAL

13.693.234,66

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Valor - R$

12 – PREVILUCAS - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE

13.693.234,66

TOTAL

13.693.234,66

 

SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

 

1-FUNÇÕES DO GOVERNO

Valor - R$

04-Administração

1.503.316,89

17-Saneamento

6.071.677,33

99-Reserva de Contingência

11.000,00

TOTAL

7.585.994,22

 

2- POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO

Valor - R$

1301-GESTÃO INTEGRADA SAAE

1.503.316,89

1302-H2O PARA TODOS

3.540.174,52

1303-UNIVERSALIZAÇÃO DO ESGOTO

654.525,00

1304-CIDADE LIMPA, RESPONSABILIDADE DE TODOS

1.734.802,81

1305-ÁGUA DA CHUVA NO RUMO CERTO

142.175,00

1399-RESERVA DE CONTIGÊNCIA DO SAAE

11.000,00

TOTAL

7.585.994,22

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

Valor - R$

3 – Despesas Correntes

6.944.494,22

4 – Despesas de Capital

630.500,00

9 - Reserva de Contingência

11.000,00

TOTAL

7.585.994,22

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Valor - R$

13 - SAAE - Serviço Autônomo de Água E Esgoto

7.585.994,22

TOTAL

7.585.994,22

 

III – ORÇAMENTO FISCAL

 

ORÇAMENTO FISCAL

VALOR – R$

01-CÂMARA MUNICIPAL

5.839.892,00

02-GABINETE DO PREFEITO

2.298.110,00

03-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E ORÇAMENTO

8.655.252,02

04-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

4.644.862,00

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

36.786.197,69

06-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

1.877.706,06

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

6.539.187,99

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

39.755.081,44

09-SECRETARIA MUNICIPAL CIDADANIA E HABITAÇÃO

5.076.850,06

10-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

44.610.614,36

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

3.300.236,77

12-PREVILUCAS-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE

13.693.234,66

13-SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

7.585.994,22

15-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

6.260.324,52

16-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

1.065.785,40

99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

60.000,00

TOTAL

188.049.329,19

ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL

VALOR – R$

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

39.755.081,44

09-SECRETARIA MUNICIPAL CIDADANIA E HABITAÇÃO

5.076.850,06

12-PREVILUCAS - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE

13.693.234,66

TOTAL

58.525.166,16

 

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, remanejamento, transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, bem como por excesso de arrecadação, superávit financeiro ou por produto de operação de crédito autorizado, atendido o disposto nos artigos 42 e incisos I, II, III e IV, do § 1º, do artigo 43, da Lei n. 4.320/64, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no art. 1º da presente lei.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pela Resolução n. 43, de 21 de dezembro de 2001.

 

Art. 6º Em atendimento ao disposto no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 4.320/64, integram esta lei, em forma de anexo, a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, bem como o demonstrativo das medidas de compensação e renúncia de receita e ao aumento de despesa obrigatórias de caráter continuado, dando cumprimento ao disposto no art. 5º, inciso II, da Lei Complementar n. 101/2000.

 

Art. 7º São partes integrantes da presente lei os quadros e anexos em cumprimento da Lei n. 4.320/64.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Município de Lucas do Rio Verde/MT, 21 de novembro de 2013.

 

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício

 

DESCRIÇÃO SUCINTA DAS PRINCIPAIS FINALIDADES DE CADA UNIDADE ADMINISTRATIVA

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Gabinete do Prefeito

 

a) promover a integração das diversas unidades administrativas do Poder Executivo;

b) coordenar as relações institucionais no âmbito municipal entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo;

c) o desempenho de outras atividades afins.

 

I – Assessoria de Gabinete e Comunicação – GC

 

a) assessorar administrativamente o Prefeito Municipal através das atividades próprias do Gabinete;

b) promover o atendimento de autoridades e do público em geral;

c) prestar as informações requeridas pela Câmara Municipal;

d) acompanhar o processo legislativo em todas as suas fases, tanto de projetos de iniciativa do Prefeito Municipal quanto daqueles propostos por Vereadores;

e) coordenar a divulgação dos atos e as atividades do Governo Municipal;

f) organizar a estrutura de recepção de autoridades em geral, organização do protocolo nos eventos e recepções oficiais e assessorar o Gabinete do Prefeito na organização de informações inerentes às suas atividades;

f) zelar pela imagem do Poder Executivo;

g) o desempenho de outras atividades afins.

 

II – Ouvidoria Pública – OP

 

a) receber e apurar denúncias, reclamações, críticas, comentários e pedidos de informação sobre atos considerados ilegais comissivos e/ou omissivos, arbitrários, desonestos, indecorosos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do Município de Lucas do Rio Verde ou agentes públicos;

b) diligenciar junto às Unidades da Administração competentes, para a prestação por estes, de informações e esclarecimentos sobre atos praticados ou de sua responsabilidade;

c) coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta;

d) informar ao cidadão interessado as providências adotadas em razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;

e) comunicar ao órgão da administração direta competente, para a apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência, em razão do exercício de suas funções.

 

III - Gerência de Projetos e Captação de Recursos

 

a) promover e acompanhar todos os atos necessários para captação junto a entidades de cooperação técnica e financeira das esferas estadual e federal, bem como com organismos internacionais, aproveitando a possibilidade de linha de crédito para a viabilidade dos planos, programas e projetos de interesse municipal;

b) gerenciar os termos de cooperação técnica, adesões e convênios formalizados e suas prestações de contas.

 

IV - Gerência de Desenvolvimento Humano e Qualidade de Vida

 

a) promover a integração, articular e fortalecer a rede de serviços e informações das diversas secretarias municipais que desenvolvem políticas públicas sociais como: Secretaria de Educação, Saúde, Esporte e Lazer, Cultura e Turismo, Cidadania e Habitação e Planejamento, Gestão e Orçamento;

b) articular junto às secretarias afins a harmonia, a boa relação e a otimização de estrutura física e recursos humanos, para que as ações de governo surtam os efeitos almejados e desejados para a população luverdense;

c) coordenar, orientar, monitorar os projetos macros socais multidiciplinares visando os melhores resultados e a garantia de melhoria dos indicadores de desenvolvimento humano e qualidade de vida;

d) coordenar o uso do processo decisório participativo nas áreas de sua abrangência.

 

V - Gerência de Desenvolvimento Econômico e Territorial

 

a) promover a integração, articular e fortalecer a rede de serviços e informações das diversas secretarias municipais que desenvolvem políticas públicas territoriais e econômicas como: Secretaria de Finanças, Infraestrutura e Obras, Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Agricultura e de Turismo;

b) articular junto às secretarias afins a harmonia, a boa relação e a otimização de estrutura física e recursos humanos, para que as ações de governo surtam os efeitos almejados e desejados para o município;

c) coordenar o uso do processo decisório participativo nas áreas de sua abrangência;

d) estabelecer metas, objetivos e definir estratégias para a melhoria dos indicadores econômicos.

 

VI - Procuradoria Municipal e as suas unidades:

 

a) representar judicial e extrajudicialmente o Município na defesa de seus interesses;

b) assessorar juridicamente a administração municipal direta, autárquica e fundacional;

c) planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas de interesse do Município;

d) cobrar judicialmente a dívida ativa do Município;

e) assessorar a administração direta, autárquica e fundacional na elaboração e análise de projetos de leis, razões de veto e demais atos normativos;

f) apurar pedidos indenizatórios ao Município, quando envolvam a administração direta, autárquica e fundacional;

g) assessorar juridicamente os processos administrativos que visam apurar o cometimento de faltas disciplinares pelos servidores públicos municipais do Poder Executivo;

h) zelar pela fiel observância e aplicação das leis, decretos, portarias e regulamentos existentes no município, principalmente no que se refere ao controle da legalidade dos atos praticados pelos agentes públicos;

i) assessorar juridicamente os processos de licitação e formalização de contratos;

j) emitir parecer aos órgãos da administração pública municipal quando solicitado;

k) realizar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

 

VII - Controladoria Interna e as suas unidades:

 

a) acompanhar e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;

b) avaliar a execução dos programas e dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras;

c) comprovar a legalidade dos atos de gestão de governo e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, assim como a boa e regular aplicação dos recursos públicos por pessoas e entidades de direito público e privado, quando exigir-se prestações de contas;

d) avaliar os custos das obras e serviços realizados pela administração e apurados em controles previstos pela Lei de Diretrizes Orçamentária e Plano Plurianual;

e) controlar as operações de crédito, garantias, direitos, haveres e inscrição de despesas em restos a pagar;

f) verificar a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos;

g) fiscalizar o cumprimento das medidas adotadas para retorno das despesas de pessoal quando ultrapassado o limite legal e o montante da dívida aos limites estabelecidos no regramento jurídico;

h) acompanhar o cumprimento da destinação vinculada de recursos da alienação de ativos;

i) acompanhar o cumprimento dos limites orçamentários do Poder Legislativo Municipal;

j) acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em ensino e saúde;

k) acompanhar o equilíbrio financeiro em cada uma das fontes de recursos.

 

São competências de todas as Secretarias Municipais:

 

I - oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação de diretrizes gerais e prioridades da ação Municipal;

II - garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pelo Governo Municipal para a sua área de competência;

III - garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções e especialmente às condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e controle da Administração Municipal;

IV - coordenar, integrando esforços, os recursos financeiros, materiais e humanos colocados à sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à realização de suas atribuições;

V - participar da elaboração do orçamento municipal e acompanhar a sua execução.

 

I – Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Orçamento – SMPGO

 

a) exercer as atividades de planejamento governamental mediante a orientação normativa e metodológica aos diversos órgãos municipais na concepção e desenvolvimento das respectivas programações;

b) orientar, implementar e coordenar a elaboração dos instrumentos de planejamentos (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) junto aos órgãos governamentais;

c) executar outras atividades relacionadas ao planejamento do Município;

d) acompanhar o processo de descentralização e integração administrativa;

e) desenvolver e aprimorar a estrutura organizacional da Administração Direta;

f) formular as políticas de recursos humanos;

g) estabelecer e implementar políticas de desenvolvimento gerencial e capacitação profissional de servidores municipais;

h) aperfeiçoar as relações de trabalho existente no serviço público;

i) implementar e coordenar o sistema de avaliação de desempenho dos servidores;

j) organizar a estrutura administrativa, detalhando o planejamento e a previsão de pessoal, sua movimentação, promoção e remanejamento, bem como a aferição da necessidade e autorização para a realização de concurso público;

k) gerenciar o desenvolvimento, a implantação e a manutenção dos sistemas de tecnologia de informação, lógica e automação;

l) definir políticas para a administração direta, relativas a suprimentos e estocagem de materiais;

m) desenvolver a política de vigilância dos próprios municipais e controlar o patrimônio mobiliário;

n) coordenar o processo de digitalização de documentos;

o) estabelecer as políticas para a segurança no trânsito;

p) coordenar as atividades relativas a Guarda Municipal de Trânsito;

q) supervisionar os processos licitatórios, bem como dos contratos deles decorrentes, em consonância com as normas legais em vigor;

r) coordenar os serviços desenvolvidos pela Junta de Serviço Militar, Unidade de Emissão de Carteira de Trabalho e Posto de Identificação;

s) desempenhar outras atividades afins.

 

II – Secretaria Municipal de Finanças – SMF

 

a) formular e implementar as políticas tributárias de competência do Município;

b) promover a manutenção dos cadastros de pessoa jurídica e física sujeitos à tributação municipal;

c) promover o lançamento e arrecadação dos tributos e das receitas municipais;

d) controlar e gerenciar a arrecadação orçamentária e extra-orçamentária e os pagamentos devidos pelo tesouro municipal;

e) promover o processo de cobrança administrativa da Dívida Ativa do Município;

f) realizar todos os registros e demonstrativos contábeis;

g) controlar registros do patrimônio do Município;

h) assessorar os demais órgãos quanto a assuntos de natureza fazendária;

i) aplicar e fiscalizar as Posturas Municipais;

j) garantir o funcionamento do Conselho Municipal de Contribuintes;

j) desempenhar outras atividades afins.

 

III – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras – SMIO

 

a) atualizar, fiscalizar e garantir o cumprimento do Código de Obras e Edificações do Município, Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano, Lei de Parcelamento do Solo e demais legislações complementares;

b) orientar, acompanhar e controlar a execução de planos de urbanização, de acordo com a legislação urbanística do Plano Diretor;

c) implementar os projetos do Plano Diretor;

d) desenvolver e supervisionar a execução das obras públicas municipais;

e) planejar gerenciar, coordenar e implementar, através de seus órgãos subordinados, a ação e a política de manutenção da cidade, compreendendo-se como tal: coordenar e implementar a manutenção e executar as obras do sistema viário pavimentado e não-pavimentado;

f) planejar, coordenar e implementar a manutenção e executar as obras do sistema hidro-plúvio-escoador, compreendendo como tal, o subsistema artificial de escoamento pluvial, com sua malha de canais, dutos, tubulações e galerias, assim como o subsistema natural, com sua malha de córregos e microbacias;

g) planejar, coordenar e implementar as ações e executar as obras visando a manutenção e a expansão das áreas verdes, do paisagismo dos bosques, jardins e praças, visando a qualidade de vida e o bem estar da população;

h) planejar, coordenar e implementar a política e a ação de limpeza urbana, compreendendo-se como tal: as coletas convencional e seletiva do lixo, a destinação adequada e racional dos resíduos sólidos, a varrição do viário pavimentado, o gerenciamento dos aterros sanitários, a implementação e o gerenciamento das usinas de reciclagem e reprocessamento de lixo, a destinação e comercialização dos resíduos reprocessados do lixo urbano, a implementação e gerenciamento das usinas de reprocessamento de entulho e resíduos de construção civil, a destinação adequada dos resíduos reprocessados de entulho e de construção civil;

i) executar, mediante repasse orçamentário dos órgãos beneficiados, a manutenção, as obras e reformas de próprios municipais;

j) analisar os projetos para construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição efetuada por particular ou entidade pública, em todas as áreas urbanas do Município, bem como aprovar e formalizar o processo de parcelamento do solo, compreendendo desmembramento e remembramento de solo;

k) manter atualizado juntamente o cadastro físico das vias públicas, áreas públicas, edificações, levantamentos topográficos, perímetros e áreas, pontos de energia e intervenções viárias, para assegurar as informações aos munícipes e diversos órgãos estaduais, federal e privados;

l) manter e conservar a frota e maquinários;

m) fiscalizar a execução das obras licenciadas, objetivando o cumprimento da legislação pertinente em vigor; exercer a fiscalização preventiva para identificar e impedir construções e loteamentos clandestinos;

n) cumprir outras atividades, compatíveis com a natureza de suas funções.

 

IV – Secretaria Municipal de Agricultura – SMA

 

a) formular, coordenar e executar as políticas públicas do setor agrícola do Município;

b) acompanhar e incentivar as atividades relacionadas a agricultura familiar através de implementação de programas e projetos específicos para tal finalidade;

c) apoiar e dar assistência ao setor agropecuário e de abastecimento agrícola do Município;

d) produzir, sistematizar e disponibilizar informações acerca do desenvolvimento rural do Município;

e) prestar assistência técnico-administrativa necessários aos Conselhos Municipais e aos fundos vinculados à Secretaria, nos termos da legislação pertinente;

f) coordenar a inspeção sanitária animal e as campanhas de vacinação de rebanhos;

g) desenvolver outras atividades afins a Agricultura.

 

V – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SMDE

 

a) implementar e coordenar o Programa de Desenvolvimento Econômico, visando a geração de emprego e renda;

b) executar o levantamento de informações necessárias ao desenvolvimento de projetos e programas que visem o desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda;

c) buscar novos canais institucionais que contemplem a participação da sociedade civil para o desenvolvimento de ações conjuntas no enfrentamento dos problemas na área de geração de emprego e renda e desenvolvimento econômico;

d) desenvolver parcerias entre o Poder Público Municipal e as entidades da sociedade civil, tendo em vista ações comuns de diversificação da economia, a valorização da região e a busca de melhorias do quadro econômico e social do Município;

e) promover a modernização e coordenar a expansão do setor industrial;

f) coordenar a utilização do Aeródromo de Lucas do Rio Verde;

g) desempenhar outras atividades voltadas ao Desenvolvimento Econômico.

 

VI – Secretaria Municipal de Saúde – SMS

 

a) definir e implementar a Política Municipal de Saúde, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde,

b) garantir funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, bem como realização de Conferências Municipais de Saúde, em conformidade com a legislação pertinente;

c) administrar o Fundo Municipal de Saúde;

d) participar da execução, controle e avaliação de ações e serviços de saúde no município;

e) controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços públicos municipais de saúde, bem como dos serviços privados conveniados ao SUS;

f) coordenar e executar as ações e serviços de vigilância a saúde (sanitária, epidemiológica, ambiental e saúde do trabalhador) de competência do nível de complexidade do município e participar naquelas que fogem à capacidade do município, em parceria com os órgãos das demais esfera de Governo;

g) colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente, que tenham repercussão sobre a saúde humana, e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes para controlá-las;

h) gerir laboratórios públicos de saúde e hemoderivados;

i) celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

j) firmar contrato de gestão com organizações sociais legalmente reconhecidas e acompanhar e fiscalizar a sua execução;

k) desenvolver outras atividades relacionadas a área da Saúde.

 

VII – Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação – SMCH

 

a) planejar, organizar e implementar a Política Municipal de Assistência Social, englobando as ações, atividades e projetos e tendo como diretrizes básicas o processo de descentralização e participação da área de assistência social;

b) elaborar, anualmente, o Plano Municipal de Assistência Social, com a respectiva programação e orçamento das atividades e projetos nele inseridos;

c) cumprir e fazer cumprir as disposições constantes da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS e do Estatuto da Criança e do Adolescente e Sistema Único de Assistência Social – SUAS, no âmbito do município;

d) buscar, junto às outras esferas de governo, os entendimentos e meios necessários à aplicação das políticas de assistência social no município;

e) dar suporte administrativo e facilitar aos conselhos municipais e aos seus respectivos fundos, da área de assistência social, o cumprimento de suas finalidades e atribuições;

f) disponibilizar atendimento direto à pessoa do cidadão através de ações específicas, principalmente no que se referem a crianças, adolescentes, idosos, migrante, mulher, portadores de necessidades especiais e organização comunitária, promovendo a sua orientação e proteção em termos institucionais, na extensão e limites estabelecidos na legislação específica em vigor, através de proteção contra as discriminações, de forma a valorizar a dignidade da pessoa humana e desenvolver valores fundamentais da cidadania;

g) promover ações a fim de contribuir para a melhoria das condições de vida da população excluída do pleno exercício de sua cidadania, reinserindo-a na esfera comunitária e familiar;

h) assegurar que as ações, no âmbito da assistência social, sejam implementadas, tendo a família como seu principal referencial para o desenvolvimento integral;

i) promover a inclusão dos usuários da assistência social, garantindo-lhes o acesso aos bens e serviços sociais básicos, com qualidade.

j) acompanhar o Plano Municipal de Habitação;

k) formular, coordenar e executar as políticas públicas de habitação no âmbito do Município de Lucas do Rio Verde;

l) dar suporte para que o Conselho Municipal de Habitação cumpra suas atribuições;

m) desenvolver outras atividades relacionadas à Assistência Social e a Habitação.

 

VIII – Secretaria Municipal de Educação – SME

 

a) definir e implementar a Política Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes estabelecidas na legislação municipal, estadual e federal pertinente;

b) garantir o Sistema Municipal de Educação, articulando os agentes públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de educação;

c) assegurar o ensino público de qualidade e a democratização da educação básica;

d) implementar e atualizar banco de dados relativo a área da Educação do município;

e) divulgar programas, projetos, estatísticas e indicadores educacionais no âmbito do município;

f) garantir o funcionamento dos conselhos municipais e dos fundos ligados a secretaria, em conformidade com a legislação pertinente;

g) desenvolver outras atividades relacionadas a área da Educação.

 

IX - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL

 

a) definir e implementar políticas objetivando democratizar o acesso a bens esportivos de lazer e turísticos do município;

b) planejar, organizar, dirigir e controlar todas as atividades pertinentes ao contexto da gestão de ações voltadas para o desenvolvimento do esporte e do lazer no âmbito municipal;

c) planejar, organizar, dirigir controlar as atividades pertinentes a formação de seleções compostas por atletas amadores com o objetivo de representar o município em eventos regional, estadual e nacional.

 

X – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA

 

a) formular, coordenar e executar a Política Municipal de Meio Ambiente, em consonância com os princípios do desenvolvimento sustentável, com aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agro-ambiental;

b) integrar o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) e o Sistema Estadual de Meio Ambiente visando a ativação das ações de defesa da qualidade ambiental no município;

c) coordenar as atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agro-ambiental, oferecendo apoio técnico e administrativo;

d) articular planos e ações municipais e intermunicipais de interesse ambiental;

e) propor convênios de cooperação técnico-científica com órgãos e entidades nacionais e internacionais com atuação ambiental, objetivando ações na área de Meio Ambiente e a formação de quadros técnicos especializados;

f) promover ações e incentivar a realização de estudos, projetos e pesquisas relacionadas a assuntos de conservação do patrimônio ambiental, uso racional dos recursos naturais, recuperação de áreas degradadas, recuperação de áreas de risco, controle da poluição, monitorar atividades impactantes, entre outros de interesse ambiental, com o objetivo de ampliar o conhecimento e a capacidade de atuação adequada sobre a realidade ambiental do município;

g) realizar o diagnóstico e formar um banco de dados ambiental do município de forma a subsidiar o estabelecimento de diretrizes para o desenvolvimento sustentável do município;

h) planejar, ordenar e coordenar as atividades de defesa da qualidade ambiental no Município, em especial quanto à gestão do uso e ocupação do solo, gestão de resíduos urbanos e sistema de áreas verdes;

i) realizar o licenciamento de atividades urbanas potencialmente impactantes visando a minimização de seus efeitos e a racionalização do uso dos recursos naturais;

j) realizar o controle e monitorização ambiental das atividades urbanas que causem poluição do solo, do ar, da água e da paisagem ou da degradação dos recursos naturais;

k) promover a proteção de áreas de interesse ambiental e a recuperação de áreas degradas;

l) desempenhar outras atividades relacionadas ao Meio Ambiente no Município.

 

XI – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SMCT

 

a) formular, coordenar e executar as políticas, planos, programas, projetos e ações voltados para atividades histórico-culturais e artísticas no âmbito do Município;

b) formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura;

c) implementar o Sistema Municipal de Cultura, integrando-o ao Sistema Nacional de Cultura, articulando os agentes públicos e privados no âmbito do Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura de atuação;

d) coordenar as atividades do Conselho Municipal de Cultura;

e) preservar, ampliar e divulgar o patrimônio histórico-cultural e artístico do Município;

f) planejar e organizar o calendário anual de eventos do município, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados;

g) planejar, organizar, dirigir e controlar todas as atividades pertinentes ao contexto da gestão de ações voltadas para o desenvolvimento do turismo no âmbito municipal;

h) promover o desenvolvimento das atividades turísticas e dos eventos de interesse cultural da coletividade;

i) apoiar a realização das atividades turísticas e culturais, com vistas ao desenvolvimento, identificação, valorização e divulgação da cultura e da arte popular da região;

j) administrar os espaços culturais e turísticos da municipalidade;

k) desempenhar outras atividades afins.

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

I - Instituto Municipal de Previdência Social de Lucas do Rio Verde – PREVILUCAS

 

•Assegurar aos servidores efetivos e a seus dependentes as prestações de natureza previdenciária, em casos de contingências que interrompam, depreciem ou façam cessar seus meios de subsistências.

 

II - Serviço Autônomo Água e Esgoto- SAAE

 

•Responsável em estudar, projetar e executar, obras de construção, ampliação, remodelação do sistema público de abastecimento de água potável e esgoto sanitário no município de Lucas do Rio Verde - MT.


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:45EC4406