ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 458.2014
Regulamenta os dispositivos do Artigo 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), bem como o inciso VI do Artigo 206 da Constituição Federal, que estabelecem Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, adotando o sistema seletivo para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino.
Angelina Benedita Pereira, Prefeita Municipal de Planalto da Serra/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
TÍTULO I
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 1º A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, princípio inscrito no Artigo 206, VI, da Constituição Federal, e no Artigo 14 da Lei Federal nº 9.394/96,será exercida na forma desta lei, obedecendo aos seguintes preceitos:
I - co-responsabilidade entre Poder Público e sociedade na gestão da escola;
II - autonomia pedagógica e administrativa da Escola, mediante critérios democráticos para escolha do diretor de escola;
III – Competência e eficiência na gestão pedagógica e administrativa da Escola.
TÍTULO II
DA AUTONOMIA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA
Art. 2º A administração das unidades escolares públicas municipais será exercida pelos diretores indicados pela comunidade escolar de cada unidade de ensino, mediante votação direta.
Parágrafo único Entende-se por comunidade escolar, para efeito desta lei, o conjunto de alunos, pais ou responsáveis por alunos, os profissionais da educação em efetivo exercício no estabelecimento de ensino.
Art. 5º Compete ao diretor:
I - representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;
II - coordenar a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, observadas as Políticas Públicas dos órgãos do sistema de ensino, e outros processos de planejamento;
III - coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;
IV - manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;
V - dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino;
VI - coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnicoadministrativo-financeiras desenvolvidas na escola;
IX - apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à comunidade escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola, avaliação interna da Escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;
X - cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.
Art. 6º O período de administração do diretor corresponde a mandato de 02 (dois) anos, permitida apenas uma recondução.
Art. 7º A vacância da função de diretor ocorre por conclusão da gestão, renúncia, destituição, aposentadoria ou morte.
Parágrafo único O afastamento do diretor por período superior a 02 (dois) meses, excetuando-se os casos de licença saúde, licença gestante e licença saúde família, implicará a vacância da função.
Art. 8º Ocorrendo a vacância da função de diretor, iniciar-se-á o processo de nova indicação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias letivos.
Parágrafo único No caso do disposto neste artigo, a pessoa indicada completa o mandato de seu antecessor.
Art. 9º Ocorrendo a vacância da função de diretor nos 6 (seis) meses anteriores ao término do período, completará o mandato o coordenador pedagógico.
Parágrafo único No impedimento do coordenador pedagógico, um membro dos profissionais da educação em exercício na unidade escolar, escolhido em assembléia da comunidade escolar.
Art. 10 A destituição do diretor indicado somente poderá ocorrer motivadamente:
I - após sindicância, em que seja assegurado o direito de defesa em face da ocorrência de fatos que constituam ilícito penal, falta de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço, deficiência ou infração funcional previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
II - por descumprimento desta lei, no que diz respeito às atribuições e responsabilidades.
§ 1º A Unidade Executora da Escola, mediante decisão fundamentada e documentada pela maioria absoluta de seus membros, e o Secretário Municipal de Educação, mediante despacho fundamentado, poderão propor ou determinar a instauração de sindicância, para os fins previstos neste artigo.
§ 2º O Secretário Municipal de Educação determinará o afastamento do indiciado durante a realização do processo de sindicância.
TÍTULO III
DA AUTONOMIA DA GESTÃO PEDAGÓGICA
Art. 11 A autonomia da Gestão Pedagógica das unidades escolares objetiva a efetivação da intencionalidade da escola mediante um compromisso definido coletivamente.
Art. 12 A autonomia da Gestão das Unidades Escolares será assegurada pela definição, no Plano de Desenvolvimento Estratégico de Escola, de propostas pedagógicas específicas do Projeto Político Pedagógico.
TÍTULO IV
DA ESCOLHA PARA DIRETORES DE ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 13 Os critérios para escolha de diretores têm como referência clara os campos do conhecimento, da competência e liderança, na perspectiva de assegurar um conhecimento mínimo da realidade onde se insere.
Art. 14 A seleção de profissional para provimento do cargo em comissão de diretor das escolas públicas, considerando-se a aptidão para liderança e as habilidades gerenciais necessárias ao exercício do cargo, será realizada em 2 (duas) etapas:
I - 1ª Etapa - constará de ciclos de estudos;
II - 2ª Etapa - constará de seleção do candidato pela comunidade escolar por meio de votação na própria unidade escolar, levando-se em consideração a proposta de trabalho do candidato que deverá conter:
a) objetivos e metas para melhoria da escola e do ensino.
b) estratégias para preservação do patrimônio público.
c) estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da escola, na gestão dos recursos financeiros quanto ao acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas.
§ 1º Serão considerados aptos, na primeira etapa, os candidatos com 100 (cem por cento) de freqüência.
§ 2º A segunda etapa do processo deverá realizar-se em todas as escolas municipais, em data a ser fixada pela Secretaria de Municipal de Educação.
Art. 15 O candidato que não fizer apresentação de sua proposta de trabalho em Assembléia Geral, em data e horário marcados pela Comissão, estará automaticamente desclassificado.
Art. 16 Para participar do processo de que trata esta lei, o candidato, integrante do quadro dos Profissionais da Educação Básica, deve:
I - ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos Profissionais do Magistério Municipal
II - ter no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos até a data da inscrição, prestados na escola que pretende dirigir;
III - ser habilitado em nível de Licenciatura Plena;
IV - participar dos ciclos de estudos a serem organizados pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com a Assessoria Pedagógica do Município.
Art. 17 Caso não haja profissional da educação com dois anos de serviços da unidade escolar, poderá inscrever-se o profissional que tenha um ano na unidade escolar ou dois anos em qualquer escola pública no Município.
Parágrafo único O profissional poderá concorrer à direção de apenas uma escola.
Art. 18 É vedada a participação, no processo seletivo, do profissional que nos últimos cinco anos:
I - tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função em decorrência de processo administrativo disciplinar;
II - esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;
III - esteja sob processo de sindicância;
V - esteja sob licenças contínuas.
Art. 19 Haverá em cada unidade escolar uma comissão para conduzir o processo de seleção de candidato à direção, constituída em Assembléia Geral da comunidade, convocada pelo dirigente da escola.
§ 1º Devem compor a comissão 1 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente, dentre:
I - representante dos profissionais da educação básica;
II - representante dos pais;
II - representante dos alunos maiores de 14 (quatorze) anos.
§ 2º O representante e seu suplente serão eleitos em Assembléia Geral pelos respectivos segmentos, em data, hora e local amplamente divulgados.
§ 3º A comissão de seleção, uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-la.
§ 4º O membro da comissão que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente após a comprovação da irregularidade e parecer da Secretaria Municipal de Educação.
§ 5º Não poderá compor a comissão:
I - qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e ou parente até segundo grau;
II - o servidor em exercício no cargo de diretor.
§ 6º O diretor da escola deverá colocar à disposição da comissão os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.
Art. 20 A comissão terá, dentre outras, as atribuições de:
I - planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de seleção do candidato pela comunidade;
II - divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao processo de seleção;
III - analisar, juntamente com o Secretário Municipal de Educação, as inscrições dos candidatos, deferindo-as ou não;
IV - convocar a Assembléia Geral para a exposição de proposta de trabalho do candidato aos alunos, aos pais e aos profissionais da educação;
V - providenciar material de votação, lista de votantes por segmento e urnas;
VI - credenciar até dois fiscais indicados pelos candidatos, identificando-os através de crachás;
VII - lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;
VIII - receber os pedidos de impugnação - por escrito - relativos ao candidato ou ao processo para análise junto com o Secretário Municipal de Educação e emitir parecer no máximo em 24 horas após o recebimento do pedido;
IX - designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência, os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras;
X - acondicionar as cédulas e fichas de votação, bem como a listagem dos votantes em envelopes lacrados e rubricados por todos os seus membros, arquivando na escola por um prazo de 90 (noventa) dias, após os quais deverá proceder à incineração.
XI - divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a documentação à Secretaria Municipal de Educação, em 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 21 A Assembléia a que se refere o Artigo 20, IV, deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados na exposição do plano de trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado tanto no interior da escola, como na comunidade,
Art. 22 Na Assembléia Geral, deverá ser concedida a cada candidato a mesma fração de tempo para exposição e debate da sua proposta de trabalho.
Art. 23 É vedado ao candidato e à comunidade:
I - exposição de faixas e cartazes fora da escola;
II - distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie como objetos de propaganda ou de aliciamento de votantes;
III - realização de festas na escola, que não estejam previstas no seu calendário;
IV - atos que impliquem em oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza;
V - aparição isolada nos meios de comunicação, ainda que em forma de entrevista jornalística;
Art. 24 Estará afastado do processo, à vista de representação da parte ofendida, devidamente fundamentada e dirigida a comissão, o candidato que praticar quaisquer dos atos do Artigo 23 desta lei, ou que permitir a outrem praticá-los em seu favor.
Parágrafo único Caso o candidato possua apelido pelo qual é conhecido, poderá usá-lo para a divulgação de sua candidatura junto à comunidade escolar.
Art. 25 Podem votar:
I - profissionais da educação em exercício na escola;
II - alunos regularmente matriculados com freqüência comprovada, que tenham no mínimo 12 (doze) anos de idade ou estejam cursando o 6º ano em diante;
III - pai e mãe (dois votos por família) ou responsável (um voto por família) pelos alunos menores de 18 (dezoito) anos que tenham freqüência comprovada.
§ 1º O profissional da educação com filhos na escola votará apenas pelo seu segmento.
§ 2º O profissional da educação que ocupa mais de um cargo na escola votará apenas uma vez.
Art. 26 No ato de votação, o votante deverá apresentar à mesa receptora um documento que comprove sua legitimidade (identidade ou outros).
Art. 27 Não é permitido voto por procuração.
Art. 28 O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá votar numa lista em separado.
Art. 29 O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela comissão de eleição.
Art. 30 Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas os seus membros e os fiscais.
Art. 31 Nenhuma autoridade estranha à mesa poderá intervir, sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o presidente da comissão, quando solicitado.
Art. 32 Cada mesa será composta por no mínimo três e no máximo cinco membros e dois suplentes, escolhidos pela comissão entre os votantes e com antecedência mínima de três dias.
Parágrafo único Não podem integrar a mesa os candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau.
Art. 33 Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao presidente da comissão e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.
Parágrafo único O candidato que não solicitar a impugnação ficará impedido de argüir, sobre este fundamento, a nulidade do processo.
Art. 34 O voto será dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da escola municipal, devidamente assinado pelo presidente da comissão e um dos mesários.
Art. 35 O secretário da mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários.
Art. 36 Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao presidente da mesa o registro, em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.
Art. 37 As mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas escrutinadoras, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.
Art. 38 Os pedidos de impugnação fundados em violação de urnas somente poderão ser apresentados até sua abertura.
Art. 39 São nulos os votos:
I - registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;
II - que indiquem mais de um candidato;
III - que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto;
Art. 40 Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao presidente da comissão que se reunirá com os demais membros para:
I - verificar toda a documentação;
II - decidir sobre eventuais irregularidades;
III - divulgar o resultado final da votação;
Artigo 41 – No momento de transmissão de cargo ao diretor selecionado pela comunidade, o profissional da educação que estiver na direção deverá apresentar avaliação pedagógica de sua gestão e fazer a entrega do balanço do acervo documental e do inventário do material, do equipamento e do patrimônio existentes na unidade escolar.
Artigo 42- A transmissão do cargo deverá ocorrer em Assembléia Geral da comunidade escolar.
Artigo 43 – Na comunidade escolar onde não houver candidatos inscritos no processo seletivo o diretor deverá ser indicado pelo Secretário Municipal de Educação.
Artigo 44 – A comissão formada para presidir o processo seletivo na comunidade escolar é soberana em suas decisões.
Artigo 45 – O prazo para a interposição de recursos junto à comissão é de 24 (vinte e quatro) horas, improrrogáveis, contadas do dia seguinte ao recebimento de despacho desfavorável à representação.
Artigo 46 – Decorrido o prazo previsto no Artigo anterior, e não havendo recursos, o candidato selecionado assumirá o cargo em comissão.
Artigo 47 – Os casos omissos serão resolvidos pela comissão juntamente com o Secretário Municipal de Educação.
Artigo 48 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 49 – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, Planalto da Serra, 21 de Outubro de 2014.
ANGELINA BENEDITA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jarbas de Sousa Pereira
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