ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 525/2014

“QUE DISPÕE SOBRE AUMENTO DA ALÍQUOTA PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL Faz saber que a Câmara Municipal de Porto Estrela aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em mais 10% (Dez por cento) das despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício, o correspondente a R$ 998.418,24 (Novecentos e Noventa e Oito Mil quatrocentos e Dezoito Reais e Vinte e Quatro Centavos), nos termos dos incisos II e III do artigo 43º da Lei Federal n.º 4.320/64 e artigo 167 da Constituição Federal.

 

Art. 2° - Os recursos para dar cobertura aos créditos adicionais suplementares, autorizado no Art. 1°, advirão de anulação de dotações do orçamento vigente e de excesso de arrecadação, demonstrado no anexo 1º desta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Estrela – MT, 30 de Outubro de 2014.

 

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CÁLCULO “TENDENCIA” PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

MÊS: AGOSTO DE 2014

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADA ATÉ

MÊS 08/2014

 

Orçamento da Prefeitura de 2014 :…...........R$= 9.533.182,40

Receita Total Arrecadada até 08/2014 ( a )……...…R$= 7.407.887,75

Receita Orçada até mês 08/2014 ( b )…………R$= 6.355.454,96

 

1- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO: (a) – (b).......…R$= 1.052.432,79

 

TENDÊNCIA NO EXERCICIO

2014

 

Receita Total Arrecadada até 08/2014:………R$= 7.407.887,75

Tendência de Arrecadação ao final do exercício : ( a ) ..……R$= 11.111.831,61

Orçamento da Prefeitura de 2014 : ( b )…….…..R$= 9.533.182,40

PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: (a) – (b)…..……R$= 1.578.649,21

 

Porto Estrela – MT, 30 de Outubro de 2014

 

MAURO ANDRE BUSINARO

Prefeito Municipal

 

GILMAR ZANELIA

Contabilista


Publicado por:
Jéssica Bernardes Teixeira
Código Identificador:461C2292