ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1.663/2014

LEI Nº. 1.663/2014 DE 01 DE JULHO DE 2014.

 

Altera os artigos 1º, 2º e 6º da Lei nº. 1.539/2014 de 05 de Junho de 2014 que “Cria a Verba de Natureza Indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Os artigos 1º. , 2º. e 6º. da Lei nº. 1.539/2014 de 05 de Jtrunho de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 1º. Fica instituída a verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal pelo exercício de atividades fins de Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Chefe de Gabinete, nos termos do Inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal.

 

Artigo 2º. A verba de que trata esta Lei será paga até o 5º (quinto) dia de cada mês, ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, aos Secretários Municipais e ao Chefe de Gabinete, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, adiantamentos, passagens e ajuda de transporte, dentre outras despesas inerentes ao exercício dos cargos para custeio das viagens dentro do Estado.

Parágrafo único: Para as viagens fora do Estado, o ente público custeará as despesas de transporte, alimentação e hospedagem.

 

Artigo 6º. Em nenhuma hipótese, a verba indenizatória cobrirá gastos com terceiros e/ou despesas institucionais, bem como, não incorporará definitivamente a remuneração do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Chefe de Gabinete”.

 

Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte-MT, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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