ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº. 482/2014

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor Sr. ALBERTINO CUSTÓDIO DA COSTA.”

 

O Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

 

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com art. 12, inciso I, da Lei Municipal n.º 482, de 14 de dezembro de 2004, que regulamenta o Regime Próprio de Previdência Social do Município, Lei Municipal nº. 218/1999, que traz o Estatuto do Servidor Público Municipal e Lei n.º 840/2011, que dispõe sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Tabaporã – MT;

 

Resolve:

 

Artigo 1º. - Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, ao Sr. ALBERTINO CUSTÓDIO DA COSTA, brasileiro, divorciado, portador do RG nº. 876.736 SSP/MT e do CPF nº. 340.304.681.87, servidor público efetivo no cargo de Operador de Pá Carregadeira, Nível “10”, Classe “A”, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, devidamente matriculado sob o n.º 236, com tempo de contribuição igual há 17 ANOS, 03 MESES e 18 DIAS, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVIPORÃ n.º 2014.03.00023P, a partir de 04/07/2014, até posterior deliberação.

Artigo 2º. - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 04 de julho de 2014, e revogando as disposições em contrário.

 

Registre-se,

publique-se,

cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Tabaporã/MT, em 22 de Julho de 2014.

 

PERCIVAL CARDOSO NOBREGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Bobbo
Código Identificador:462BAF70