ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 1477/2012 - REPUBLICA-SE POR TER SAÍDO INCORRETO
LEI Nº 1477/2012 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, para cobertura de despesas da Câmara Municipal de Brasnorte, e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Ficam o Poder Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no valor de R$ 40.200,00 (quarenta mil e duzentos reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
01. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
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UNIDADE: |
01.001. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
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FUNÇÃO: |
01. |
Legislativa |
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SUBFUNÇÃO: |
031. |
Ação Legislativa |
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PROGRAMA: |
0028. |
Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal. |
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ATIVIDADE: |
2.001. |
Manutenção da Câmara Municipal. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ |
8.000,00 |
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3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
8.200,00 |
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3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
10.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
10.000,00 |
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Subtotal |
R$ |
36.200,00 |
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ÓRGÃO: |
01. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
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UNIDADE: |
01.001. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
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FUNÇÃO: |
01. |
Legislativa |
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SUBFUNÇÃO: |
031. |
Ação Legislativa |
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PROGRAMA: |
0029. |
Legislar sobre Matérias Peculiares ao Município. |
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ATIVIDADE: |
2.002. |
Publicidades. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
4.000,00 |
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Subtotal |
R$ |
4.000,00 |
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Total |
R$ |
40.200,00 |
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ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
01. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
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UNIDADE: |
01.001. |
CÂMARA MUNICIPAL DE BRASNORTE |
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FUNÇÃO: |
01. |
Legislativa |
||||
|
SUBFUNÇÃO: |
031. |
Ação Legislativa |
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PROGRAMA: |
0028. |
Aquisição de Equipamentos e Manutenção da Câmara Municipal. |
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ATIVIDADE: |
2.001. |
Manutenção da Câmara Municipal. |
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3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado |
R$ |
3.200,00 |
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3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ |
20.000,00 |
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3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais |
R$ |
17.000,00 |
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Subtotal |
R$ |
40.200,00 |
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Total |
R$ |
40.200,00 |
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Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:46375902