ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°. 11137/2014
PREGÃO PRESENCIAL/REGISTRO DE PREÇOS Nº. 033/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.649/2014
Aos 08 (oito) dias do mês de outubro do ano de dois mil e quatorze, pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº. 03.533.064/0001-46, com sede no Palácio Alencastro, situado na Praça Alencastro, nº. 158, Centro, na cidade de Cuiabá/MT, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, neste ato representada por seu Secretário, Sr. MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA, portador da Carteira de Identidade RG nº. 7317 SSP/MT e do CPF nº. 161.913.661-91 neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa ATACADÃO DA CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 08.937.190/0001-80, com sede a Av. Alzira Santana, nº 1070, Bairro Nova Várzea Grande, Várzea Grande/MT, CEP: 78135-750, TEL: 65 3686-5555, E-MAIL: atacadaomt@brturbo.com.br, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr. ALESSANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA, portador da Carteira de Identidade n.º 2313377-5 SSP/MT, CPF/MF n.º 547.482.596-04; doravante denominada FORNECEDORA, considerando o resultado da licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 033/2014 do Processo Administrativo Nº. 16.649/2014 RESOLVE registrar os preços, nas quantidades estimadas anual, de acordo com a classificação por ela alcançada do(s) LOTE(S), atendendo das condições previstas no Instrumento Convocatório, e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 10.520/2002; Decretos Municipais n° 5.011 de 21 de fevereiro de 2011; 5.456/2014 de 24 de fevereiro de 2014 e subsidiariamente pela Lei Nº 8.666/93 e alterações posteriores.
1 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 A presente Ata tem por objeto Registro de Preços para futura e eventual aquisição de ferragens, em atendimento a demanda da Secretaria Municipal de Obras Públicas, conforme especificações do edital e demais anexos.
1.2 Este instrumento não obriga a Administração e outros Órgãos/Entidades, a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para a prestação dos serviços, obedecida à legislação pertinente, sendo assegurado ao detentor do registro à preferência para a execução do objeto, em igualdade de condições.
2 CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
2.1 A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, sendo que durante este período a FORNECEDORA deverá manter as condições de habilitação exigidas na licitação;
2.1.1 O preço registrado e os respectivos fornecedores serão divulgados/publicado no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/. e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata no Site da Prefeitura Municipal de Cuiabá - http://www.cuiaba.mt.gov.br/ pages no link Licitação;
2.2 Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração Pública Municipal poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão Gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem;
3 CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA
3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, através da Diretoria de Compras e Licitação no seu aspecto operacional e à Procuradoria Geral do Município, nas questões legais.
4 CLÁUSULA QUARTA – DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
4.1 Os preços registrados, a especificação dos objetos, os quantitativos, FORNECEDOR e representantes legais, encontram-se relacionados na presente ata, a seguir:
Empresa: ATACADÃO DA CONSTRUÇÃO LTDA
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ITEM |
QT |
UND |
DESCRIÇÃO |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
MARCA/MODELO |
EMPRESA |
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1 |
1000 |
KG |
ARAME RECOZIDO DIAMETRO NOMINAL DE 1,25MM INDICADO NA AMARRAÇÃO DE ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO ALTA RESISTÊNCIA, POIS É PRODUZIDO DE ACORDO COM A NORMA NBR 5589/82, PROPORCIONANDO UMA RESISTÊNCIA À TRAÇÃO DE ATÉ 40 KGF/MM² |
7,00 |
R$ 7.000,00 |
MULTILIT |
ATACADÃO DA CONSTRUÇÃO LTDA |
|
3 |
200 |
UND |
BARRA DE TRANSFERENCIA 16MM PRODUZIDA EM AÇO CA-25 |
5,89 |
R$ 1.178,00 |
GERDAU |
ATACADÃO DA CONSTRUÇÃO LTDA |
|
4 |
200 |
UND |
BARRA DE TRANSFERENCIA 19MM PRODUZIDA EM AÇO CA-25 |
10,83 |
R$ 2.166,00 |
GERDAU |
ATACADÃO DA CONSTRUÇÃO LTDA |
|
6 |
1000 |
BARRA |
FERRO CA-60 4.2MM PRODUZIDO DE ACORDO COM A NORMA ABNT NBR 7480:2007, O CA-60 É CONHECIDO PELA ALTA RESISTÊNCIA, PROPORCIONANDO ESTRUTURAS DE CONCRETO |
6,00 |
R$ 6.000,00 |
GERDAU |
ATACADÃO DA CONSTRUÇÃO LTDA |
|
15 |
300 |
UND |
MALHA PRODUZIDA COM AÇO CA- 60 NERVURADO COM ESPAÇAMENTO DA MALHA DE 15X15CM FERRO 3.4MM TAMANHO 2X3MTS, INDICADA PARA LAJES E PISOS, SOLDADA EM TODOS OS PONTOS DE CRUZAMENTO, GARANTINDO MAIOR SEGURANÇA, EVITANDO TRINCAS, FISSURAS E EMBARRIGAMENTOS, PESO MÍNIMO DE 5,950 KGS. |
46,60 |
R$ 13.980,00 |
GERDAU |
ATACADÃO DA CONSTRUÇÃO LTDA |
|
16 |
300 |
UND |
MALHA PRODUZIDA COM AÇO CA- 60 NERVURADO COM ESPAÇAMENTO DA MALHA DE 10X10CMFERRO 4.2MM TAMANHO 2X3MTS, INDICADA PARA LAJES E PISOS, SOLDADA EM TODOS OS PONTOS DE CRUZAMENTO, GARANTINDO MAIOR SEGURANÇA, EVITANDO TRINCAS, FISSURAS E EMBARRIGAMENTOS, PESO MÍNIMO DE 13,100 KGS. |
99,00 |
R$ 29.700,00 |
GERDAU |
ATACADÃO DA CONSTRUÇÃO LTDA |
|
17 |
300 |
UND |
MALHA PRODUZIDA COM AÇO CA- 60 NERVURADO COM ESPAÇAMENTO DA MALHA DE 15X15CM FERRO 4.2MM TAMANHO 2X3MTS, INDICADA PARA LAJES E PISOS, SOLDADA EM TODOS OS PONTOS DE CRUZAMENTO, GARANTINDO MAIOR SEGURANÇA, EVITANDO TRINCAS, FISSURAS E EMBARRIGAMENTOS, PESO MÍNIMO 8,900KGS. |
70,00 |
R$ 21.000,00 |
GERDAU |
ATACADÃO DA CONSTRUÇÃO LTDA |
|
18 |
2000 |
UND |
PELÍCULA PROTETORA DE VERGALHÃO, FABRICADO EM POLIETILENO CONTENDO VÁRIOS FUROS O QUE IMPEDE A PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO DA DENGUE, INDICADO CONTRA ACIDENTES DE VERGALHÃO EXPOSTOS, DIMINUINDO O ÍNDICE DE ACIDENTES NAS OBRAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, INDICADOS PARA VERGALHÃO COM DIAMTRETO ENTRE 8MM A 25MM. |
0,63 |
R$ 1.260,00 |
EPLAS |
ATACADÃO DA CONSTRUÇÃO LTDA |
|
25 |
500 |
PCT |
PREGO 18X24 COM CABEÇA POSSUI CORPO LISO, CABEÇA CÔNICA E AXADREZADA, PONTA TIPO DIAMANTE , EMABLAGEM CONTENDO 1KG, POLIDO. |
7,55 |
R$ 3.775,00 |
BELGO |
ATACADÃO DA CONSTRUÇÃO LTDA |
|
28 |
200 |
PCT |
PREGO 19X21 COM CABEÇA POSSUI CORPO LISO, CABEÇA CÔNICA E AXADREZADA, PONTA TIPO DIAMANTE , EMABLAGEM CONTENDO 1KG, POLIDO. |
9,10 |
R$ 1.820,00 |
GERDAU |
ATACADÃO DA CONSTRUÇÃO LTDA |
|
36 |
400 |
PCT |
PREGO 26X78 COM CABEÇA POSSUI CORPO LISO, CABEÇA CÔNICA E AXADREZADA, PONTA TIPO DIAMANTE , EMABLAGEM CONTENDO 1KG, POLIDO. |
11,32 |
R$ 4.528,00 |
GERDAU |
ATACADÃO DA CONSTRUÇÃO LTDA |
|
37 |
300 |
PCT |
PREGO 26X84 COM CABEÇA POSSUI CORPO LISO, CABEÇA CÔNICA E AXADREZADA, PONTA TIPO DIAMANTE , EMABLAGEM CONTENDO 1KG, POLIDO. |
11,29 |
R$ 3.387,00 |
GERDAU |
ATACADÃO DA CONSTRUÇÃO LTDA |
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43 |
5 |
UND |
PASTA LUBRIFICANTE EMBALAGEM DE 1KG, PARA USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL, PRODUTO LUBRIFICANTE ESPECIAL PARA JUNTAS ELÁSTICAS EM TUBULAÇÕES DE PVC, CONCRETO, FIBROCIMENTO E AÇO. |
13,14 |
R$ 65,70 |
SILOC |
ATACADÃO DA CONSTRUÇÃO LTDA |
A revisão de preços será feita com fundamento em planilhas de composição de custos e/ou preço de mercado;
4.2 Nos preços supracitados estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado, tributos, seguros, encargos sociais, etc.
5 CLÁUSULA SEXTA – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
5.1 Após homologação da licitação, a FORNECEDORA será convocada para assinar a Ata de Registro de Preços e demais documentos necessários no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito de Registro; caracterização de inexecução contratual e convocação dos classificados remanescentes e nos termos da legislação;
5.1.1 Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, e, depois de cumpridos os requisitos, terão efeito de compromisso da prestação dos serviços nas condições estabelecidas;
5.2 Se a licitante vencedora recusar-se a assinar a ata de registro de preços injustificadamente será aplicada à regra seguinte: quando a proponente vencedora não apresentar situação regular, no ato da assinatura da ata, será convocada outra licitante, observada a ordem de classificação, para futura celebração do contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis na Lei 8.666/93, 10.520/02, 5.456/2014 de 24 de fevereiro de 2014 e demais disposições vigentes;
5.3 No caso de descumprimento (não assinatura), a Diretoria de Compras e Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças – DCL/SMPF, reserva no direito de convocar outra licitante, observada a ordem de classificação, para assinar a ata, sendo este o novo detentor;
5.4 Na ata de Registro de Preço constarão todas as obrigações, direitos e deveres estabelecidos nesta Ata, no edital e seus anexos;
5.5 A Ata de Registro de Preços não poderá sofrer acréscimos em seus quantitativos, inclusive o acréscimo de que trata o §1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
6 CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA
6.1 Após a assinatura da Ata de Registro de Preços a FORNECEDORA se obriga, nos termos deste Edital, a assinar o contrato no período de vigência da ATA, onde passará a ser CONTRATADA e posteriormente retirar a Nota de Empenho/Ordem de Serviços no prazo não superior a 05 (cinco) dias uteis, contados do recebimento da convocação formal.
6.2 Manter durante toda a execução do Contrato, as condições de qualificação e habilitação exigidas, obedecendo às disposições legais e regulamentos pertinentes;
6.3 Atender prontamente quaisquer exigências do fiscal do contrato, inerente ao objeto da contratação, bem como manter todas as condições estabelecidas neste instrumento;
6.4 Fornecer os produtos constantes no edital e seus anexos, sempre em rigorosa observância aos termos da Contratação e da proposta a que se vinculam, bem como as cláusulas contratuais;
6.5 Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada na entrega do produto e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas reclamações se obrigam prontamente a atender;
6.6 Substituir, às suas expensas e responsabilidade, os produtos que não estiverem de acordo com as especificações, sem ônus para a CONTRATANTE no todo ou em parte;
6.7 Manter-se durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, e todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Lei n.º 8.666/93 e suas alterações;
6.8 Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e de transporte e demais custos resultantes da execução do contrato;
6.9 Responder por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;
6.10 Aceitar, nas mesmas condições acordadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, observando-se, em qualquer caso, o disposto na Lei de Licitações;
6.11 O fornecimento não poderá ser interrompido pela CONTRATADA, em virtude da sua continuidade, salvo se contrariar preceitos legais;
6.12 A empresa CONTRATADA deverá, assim que for solicitado, fornecer ao CONTRATANTE o produto solicitado de acordo com as normas da ABNT é de boa qualidade.
6.13 Em nenhuma hipótese veícular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto desta licitação, sem prévia autorização da CONTRATANTE;
6.14 Responder integralmente por perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que vier sujeita;
6.15 Responsabilizar-se pelo ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrente de danos, ocorrido por sua culpa ou dolo, ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, igualmente por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento desta Licitação;
7 CLÁUSULA OITAVA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados;
7.2 Comunicar a CONTRATADA, de imediato sobre qualquer irregularidade verificada no fornecimento do produto;
7.3 Efetuar o pagamento nas condições estabelecidas neste instrumento e Fiscalizar, rigorosamente, os produtos fornecidos em cumprimento do objeto deste Contrato;
7.4 Designar Gestor do Contrato, o qual ficará responsável pela fiscalização;
7.5 Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das execuções contratuais;
7.6 Aplicar as penalidades previstas no edital e no presente instrumento, na hipótese da CONTRATADA, não cumprir o contrato, mantidas as situações normais de disponibilidade e volume dos serviços, arcando a referida empresa com quaisquer prejuízos que tal ato acarretar à CONTRATANTE;
7.7 Prestar as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados pela preposta da CONTRATADA;
7.8 Efetuar a análise e consignar o “atesto” nas faturas/notas fiscais emitidas pela CONTRATADA, efetivando o respectivo pagamento;
7.9 Rejeitar, no todo ou em parte, os itens de serviço em desacordo com o Contrato;
8 CLÁUSULA NONA – DO PRAZO DE ENTREGA
8.1 O material deverá ser entregue conforme orientação a seguir;
8.2 Entrega no Almoxarifado na sede da SMOP, em até 02 (dois) dias, contados da notificação da respectiva Ordem de Fornecimento, ou Nota de Empenho ou documento equivalente emitida pela Coordenadoria Administrativa e Financeira – CAF - Secretaria Municipal de Obras Públicas – SMOP.
8.3 A Empresa será responsável pelo transporte dos produtos até a sua entrega, não cabendo quaisquer ônus adicionais ao Município, onde o Gestor do Contrato o Srº ELIAS ASSUNÇÃO DE QUEIROZ, Matricula nº258627-6, CPF Nº314.530.581-68, será o responsável pelo recebimento e conferencia dos produtos entregues, ou retirada de forma imediata conforme a necessidade da SMOP, com Ordem de Fornecimento, ou Nota de Empenho ou documento equivalente emitida pela Coordenadoria Administrativa e Financeira – CAF - Secretaria Municipal de Obras Públicas – SMOP.
9 CLÁUSULA NONA – DO GESTOR DO CONTRATO
9.1 O GESTOR DO CONTRATO o Sr. ELIAS ASSUNÇÃO DE QUEIROZ, Matricula nº258627-6, CPF Nº314.530.581-68, será o responsável pelo recebimento e conferencia dos produtos entregues, ou retirada de forma imediata conforme a necessidade da SMOP, com Ordem de Fornecimento, ou Nota de Empenho ou documento equivalente emitida pela Coordenadoria Administrativa e Financeira – CAF - Secretaria Municipal de Obras Públicas – SMOP.
10 CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
10.1 As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento a seguir:
Unidade Orçamentária: 26.101 – Secretaria Municipal de Obras Públicas -SMOP
Elemento de despesa: 33.90.30
Projeto Atividade: 1019
Fonte: 100
11 CLÁUSULA DÉCIMA – DO PAGAMENTO
11.1 O pagamento será realizado até 20 (vinte) dias, após o recebimento definitivo, contados do recebimento da nota fiscal devidamente atestada.
11.2 Os pagamentos serão creditados em nome da CONTRATADA, mediante ordem bancária em conta corrente por ela indicada uma vez satisfeitas às condições estabelecidas neste contrato, e será empenhado até o décimo quito dia do mês;
11.3 Os pagamentos, mediante emissão de qualquer modalidade de ordem bancária, serão realizados desde que a contratada efetue a cobrança de forma a permitir o cumprimento das exigências legais, principalmente no que se refere às retenções tributárias. Ficará a CONTRATADA obrigada a fornecer as certidões negativas todos os exercícios;
11.4 O documento de cobrança consignará valores em reais e discriminará:
11.5 Objeto da prestação de serviço, mês a que se refere e o número do processo que deu origem à contratação;
11.6 A data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura será devidamente registrada nos autos do processo pelo responsável pelo recebimento do bem.
11.7 Para que se proceda efetivamente o pagamento, a Contratada deverá seguir alguns procedimentos:
11.8 Deverá, obrigatoriamente, fazer acompanhar da Nota Fiscal/Fatura, todas as certidões de regularidade fiscal (INSS, FGTS, Débitos Trabalhistas, Débitos Municipais e outras as quais a Secretaria julgar necessárias), devidamente válidas:
11.8.1 A Contratada deverá manter durante toda a vigência contratual a plena regularidade fiscal, exigida em Lei, e caso não apresente a efetiva documentação de regularidade fiscal necessária, dentro do prazo legal, o recebimento ficará prejudicado podendo ser suspenso ou interrompido, independentemente das penalidades legais aplicáveis ao fato, até que a empresa regularize a situação.
11.9 Caso constatado alguma irregularidade na Nota Fiscal/Fatura, esta será devolvida a Contratada para as necessárias correções, sendo informados os motivos que motivaram a sua rejeição.
11.10 A Nota Fiscal/Fatura deverá ser devidamente atestada pelo Fiscal do Contrato, antes da sua efetiva liquidação.
11.11 O pagamento dar-se-á por intermédio de Ordem Bancária (OB) e em moeda corrente nacional, conforme art. 5° da Lei n° 8666/93.
11.12 Nenhum pagamento isentará a Contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
11.13 A Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.
11.14 As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.
12 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
12.1 Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento;
12.2 Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;
12.3 Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a secretaria que detectar o preço superior ao de mercado, comunicará por escrito a DCL/SMPF, que imediatamente solicitará a FORNECEDORA, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo.
13 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
13.1 Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, ou quando convocado não assinar o contrato ou retirar a Nota de Empenho/Serviço quando for o caso, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais:
13.2 Sem prejuízo de outras sanções estabelecidas neste certame, estarão sujeitos as seguintes penalidades:
13.2.1 Advertência.
13.2.2 Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia de atraso no início ou na interrupção do cumprimento do objeto, que incidirá sobre o valor adjudicado, até o limite máximo de 10% (dez por cento).
13.2.3 Após o limite previsto anteriormente, poderá ser caracterizada a inexecução total ou parcial do objeto onde sujeitará a multa de até 20% (vinte por cento) somando mais 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso sobre o valor adjudicado.
13.2.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
13.3 As multas previstas nesta seção não eximem a Fornecedora da reparação dos eventuais perdas e danos ou prejuízos que seu ato punível venha causar a SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS- SMOP.
13.4 Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação por parte do Município de Cuiabá, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município.
13.4.1 Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da notificação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
13.5 As penalidades pecuniárias a que se referem às cláusulas anteriores poderão ser descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATANTE, ou, se for o caso, cobrada administrativamente ou judicialmente, aplicam-se subsidiariamente, as normas previstas naLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
14 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DOS ILÍCITOS PENAIS
14.1 As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
15 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO CANCELAMENTO DA ATA
15.1 A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
15.1.1 Quando a FORNECEDORA não cumprir as obrigações constantes no Edital e/ou na Ata de Registro de Preços;
15.1.2 Quando a FORNECEDORA não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;
15.1.3 Quando a FORNECEDORA der causa a rescisão administrativa da Nota Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
15.1.4 Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota Empenho decorrente deste Registro;
15.1.5 Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
15.1.6 Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
15.2 Ocorrendo cancelamento do preço registrado, a FORNECEDORA será informada por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;
15.3 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da FORNECEDORA, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado e/ou na Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT no endereço eletrônico http://www. diariomunicipal.com.br/amm-mt/ e/ou Diário Eletrônico do Tribunal de Contas no endereço eletrônico http://www.tce.mt.gov.br/, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;
15.4 A solicitação da FORNECEDORA para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Órgão Gerenciador, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata;
15.5 Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades da FORNECEDORA, relativas aos serviços prestados;
15.6 Caso o Órgão Gerenciador, não se utilizem da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que a FORNECEDORA cumpra integralmente a condição contratual infringida.
16 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC;
16.1 Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA
16.1.1 Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata, do Edital;
16.1.2 As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à prestação dos serviços.
17 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1 As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
17.1.1 Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços;
17.1.2 A presente Ata de Registro de Preços Integra o Edital de Pregão Registro de Preços nº 033/2014 e seus anexos e a(s) proposta(s) da(s) empresa(s) classificada(s);
17.1.3 É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente Registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Órgão Gerenciador.
18 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
18.1 Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta Ata de Registro de Preços, não resolvidos na esfera administrativa, será competente o foro da Comarca da Capital do Estado de Mato Grosso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata, lavrado em três vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.
Cuiabá - MT, 08 de outubro de 2014.
Contratante:
MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA
Secretário Municipal de Obras Públicas – SMOP
Fornecedora:
ALESSANDRO APARECIDO DE OLIVEIRA
Atacadão da Construção LTDA
CNPJ/MF Nº. 08.937.190/0001-80
TESTEMUNHAS:
01)_______________
RG Nº.
CPF/MF Nº.
02)________________
RG Nº.
CPF/MF Nº.
Publicado por:
Magda Rossi
Código Identificador:46479FE9