ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1675/2012

DATA: 17 de abril de 2012

  

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, respectivamente dentro das peças orçamentárias, no valor de R$ 209.290,00 (duzentos e nove mil e duzentos e noventa reais) e dá outras providências.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 209.290,00 (duzentos e nove mil e duzentos e noventa reais), nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4320/64, para reforço de dotação consignada no orçamento para o presente exercício, aprovado pela Lei Municipal nº 1574/2011, conforme segue:

 

02 - GABINETE DO PREFEITO

02.030.0.0 - JUNTA DE SERVIÇO MILITAR E UNID.MUNIC.DE CADASTRO

02.030.0.0.04.122.0002.2011 - ADMINISTRAÇÃO DA JSM E UMC.

3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 11.475,00

- (onze mil e quatrocentos e setenta e cinco reais)

 

07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

07.010.0.0 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

07.010.0.0.15.452.0036.1155 - AMPLIAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 44.900,00

- (quarenta e quatro mil e novecentos reais)

 

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.010.0.0.12.122.0015.2043 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

3.3.90.00.00.00 - 101 - Aplicações Diretas R$ 23.163,00

- (vinte e três mil e cento e sessenta e três reais)

11.010.0.0.12.361.0015.2046 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.00.00.00 - 101 - Aplicações Diretas R$ 29.752,00

- (vinte e nove mil e setecentos e cinqüenta e dois reais)

 

13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO

13.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO

13.010.0.0.22.661.0033.2081 - APOIO A EVENTOS E FEIRAS

3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 100.000,00

- (cem mil reais)

 

T O T A L R$ 209.290,00

 

Art. 2º. Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, §1º inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

 

02 - GABINETE DO PREFEITO

02.010.0.0 - GABINETE DO PREFEITO

02.010.0.0.19.126.0005.1144 - INCLUSÃO DIGITAL - CRIAÇÃO DA CIDADE DIGITAL

3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 11.475,00

- (onze mil e quatrocentos e setenta e cinco reais)

 

07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

07.010.0.0 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

07.010.0.0.15.452.0036.2136 - MANUTENÇÃO DAS REDES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.3.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 44.900,00

- (quarenta e quatro mil e novecentos reais)

 

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.010.0.0.12.361.0004.1048 - CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS DO CME, CAE, FUNDEB/PNATE E DEMAIS CONSELHOS E OU COMISSÕES

3.3.90.00.00.00 - 101 - Aplicações Diretas R$ 6.900,00

- (seis mil e novecentos reais)

11.010.0.0.12.361.0005.1043 - LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA NAS ESCOLAS

3.3.90.00.00.00 - 101 - Aplicações Diretas R$ 4.000,00

- (quatro mil reais)

11.010.0.0.12.361.0015.1047 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA ESCOLA - PDE

3.3.90.00.00.00 - 101 - Aplicações Diretas R$ 29.752,00

- (vinte e nove mil e setecentos e cinqüenta e dois reais)

11.010.0.0.12.365.0014.1135 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

4.4.90.00.00.00 - 101 - Aplicações Diretas R$ 1.100,00

- (um mil e cem reais)

11.010.0.0.12.365.0015.1160 - FINANCIAMENTO DE AÇÕES DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO CMEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

3.3.90.00.00.00 - 101 - Aplicações Diretas R$ 11.163,00

- (onze mil e cento e sessenta e três reais)

13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO

13.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E MINERAÇÃO

13.010.0.0.22.661.0033.1072 - CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO IND. - DIC E LOTEA. IND., COMERCIAL E DE PRESTADORES DE SERVIÇO – LIC.

4.4.90.00.00.00 - 999 - Aplicações Diretas R$ 100.000,00

- (cem mil reais)

 

T O T A L R$ 209.290,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 17 de abril de 2012.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
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