ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.244 DE 05 DE JULHO DE 2.011

“Altera a Lei Municipal n° 527 de 08 de junho de 1.993, a fim de estabelecer nova organização do Conselho Municipal de Saúde de Rosário Oeste - MT, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Dr. JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, e tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal de 1988, Leis Federais n.º 8080/90 e Lei n.º 8142/90, Resolução n.º 333 de 04 de novembro de 2003 do Conselho Nacional de Saúde, Lei Complementar do Estado de Mato Grosso n.º 22/92, Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº 527/1993, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ELE sancionou a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

 

Art. 1º - O Sistema Único de Saúde de Mato Grosso contará em nível municipal, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

 

I - a Conferência Municipal de Saúde;

 

II - o Conselho Municipal de Saúde.

 


CAPÍTULO II

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Art. 2º - A Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á a cada 02 (dois) anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por este, ou, pelo Conselho Municipal de Saúde.

 

§ 1° A convocação ordinária se fará com antecedência mínima de 03 (três) meses e a extraordinária, pelo menos 02 (dois) meses antes.

 

§ 2° A Conferência Municipal de Saúde terá norma e regimento publicados e afixados em locais públicos, que deverão estabelecer o seu tema, delegados, presidências, coordenadores e comissão organizadora com respectivas competências, aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde.

 

§ 3° A representação dos Usuários nas Conferências e Conselhos de Saúde é paritária ao conjunto dos demais segmentos.

 

§ 4° A não-convocação ordinária da Conferência Municipal de Saúde implicará em sanções previstas na Lei, mediante apuração da responsabilidade da autoridade competente.

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 DA INSTITUIÇÃO

 

Art. 3º - O Conselho Municipal de Rosário Oeste - CMS/Rosário Oeste - é órgão colegiado, de caráter permanente, propositivo, consultivo, deliberativo, normativo, recursal, fiscalizador e de decisão superior do Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito do município de Rosário Oeste – MT, e atua na formulação de estratégia e no controle da execução da política de saúde, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros, com fundamento nas disposições contidas na Lei Federal n.° 8.142/1990.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 4º - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, além do que dispõem a Lei Orgânica Municipal, a competências do CMS Rosário Oeste são as seguintes:

 

I - definir as prioridades de saúde, observadas as normas da Lei Orgânica Municipal, as disposições do Plano Municipal de Saúde e as deliberações das Conferências Municipais de Saúde;

 

II – definir as prioridades de saúde do município e deliberar sobre a política de saúde em consonância com os princípios e diretrizes da Política Estadual e Nacional do Sistema Único de Saúde - SUS;    

 

III – estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde;

 

IV – atuar na formação de estratégias e no controle da execução da política de saúde;

 

V – propor critérios para a programação, execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;

 

VI – acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúdes prestadas a população, pelos órgãos e entidades públicas e privadas, integrantes do SUS, no município Rosário Oeste - MT;

 

VII – definir critérios de qualidade para funcionamento dos serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS;

 

VIII – deliberar sobre contratos e convênios, entre o setor público de saúde e as entidades privadas, e apreciá-los previamente, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional e Municipal;

 

IX – estabelecer diretrizes quanto ao tipo e local de funcionamento para as unidades prestadoras de serviços de saúde públicas e privadas, no âmbito do SUS;

 

X – elaborar seu Regimento Interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da promulgação desta Lei;

 

XI - Programar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de saúde;

 

XII - Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;

 

XIII - Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua aplicação aos setores públicos e privados;

 

XIV - Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;

 

XV - Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados como os de seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescentes e outros;

 

XVI - Proceder à revisão periódica dos planos de saúde;

 

XVII - Deliberar sobre os programas de saúde, aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo e propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os em face do processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da saúde;

 

XVIII - Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da eqüidade;

 

XIX - Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema único de Saúde – SUS;

 

XX - Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais;

 

XXI - Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (artigo 195, § 2º da Constituição Federal), observado o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes (artigo 36 da Lei n. 8.080/90);

 

XXII - Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos;

 

XXIII - Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde, os transferidos e os próprios do Município, Estado e da União;

 

XXIV - Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento;

 

XXV - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente;

 

XXVI - Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder, no seu âmbito, consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho, nas suas respectivas instâncias;

 

XXVII - Estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua convocação, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente e explicitar deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde;

 

XXVIII - Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde e entidades governamentais e privadas, visando à promoção da Saúde;

 

XXIX - Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde, pertinentes ao desenvolvimento do SUS;

 

XXX - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões;

 

XXXI - Apoiar e promover a educação para o controle social. Constarão do conteúdo programático os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a organização do SUS, a situação real de funcionamento dos serviços do SUS, as atividades e competências do Conselho de Saúde, bem como a Legislação do SUS, suas políticas de saúde, orçamento e financiamento;

 

XXXII - Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS;

 

XXXIII - Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das plenárias dos conselhos de saúde.

 

XXXIV - Discutir e deliberar sobre processos de captação de recursos financeiros para o SUS;

 

XXXV - Propor, analisar e aprovar programas para o efetivo exercício da função dos conselheiros do CMS Rosário Oeste - MT.

 

XXXVI - Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde, reunidas ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, e convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista pelo parágrafo 1 e 5 do Art. 1º da Lei 8142/90;

 

XXXVII - Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes não representados no Conselho;

 

XXXVIII - Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde;

XXXIX - Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;

 

XXXX - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.

 

CAPÍTULO V

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 5º - O Conselho Municipal Saúde de Rosário Oeste, possui a seguinte estrutura organizacional básica:

                    

Conselho Pleno;

Secretaria Geral;

Ouvidoria Geral do CMS/SUS;

Comissões Especiais.

                                

§ 1º – O Conselho Pleno do CMS Rosário Oeste – MT, é órgão máximo deliberativo que se reunirá ordinariamente mensalmente e, extraordinariamente, quando necessário, sendo suas decisões e deliberações adotadas mediante quorum mínimo da metade mais um de seus integrantes.

 

a) As reuniões ordinárias ou extraordinárias deverão ser procedidas de ampla divulgação pela mídia, no que se referir o local, data e pauta, de modo que o acesso irrestrito à população seja sempre garantido.

 

b) As decisões e deliberações adotadas pelo Conselho Pleno do CMS Rosário Oeste – MT, deverão ser assinadas, através de resolução, pelo Presidente do Conselho e homologadas pelo chefe do Poder Executivo, devendo ser publicadas e afixadas em locais públicos.

 

§ 2º – A Secretaria Geral e a Ouvidoria Geral são órgãos subordinados ao Plenário do CMS Rosário Oeste - MT, e suas estruturas são de responsabilidades da Secretaria Municipal de Saúde, sendo que estas e outras funções não poderão ser exercidas por Conselheiro.

 

§ 3º - A Secretaria Geral do CMS Rosário Oeste – MT, será constituída por Secretário Geral, eleito pelo Pleno em processo democrático, normatizado por Resolução, sendo nomeado pelo Prefeito Municipal, devendo a escolha incidir sobre funcionário público municipal, da área de saúde, de nível médio ou superior;

 

§ 4º A Secretaria Geral será atribuída uma remuneração correspondente ao nível da administração Pública Municipal;

 

§ 5º - As Comissões Especiais serão constituídas por membros do Plenário, na forma que fixar o Regimento Interno.

 

Art. 6° - Ao Secretário Geral compete:

 

I - Acompanhar a execução das deliberações do conselho;

 

II - Servir de apoio administrativo e de assistência técnica às suas atividades;

 

III - Receber e encaminhar ao Conselho Pleno, todos os processos de competência deste;

 

IV - Instruir os processos para votação no Conselho Pleno;

 

V - Organizar o funcionamento da Secretaria Geral direcionando-se para as finalidades do Conselho e obedecendo as atribuições do Regimento Interno;

 

VI - Estabelecer um intercâmbio com outros Conselhos Municipais de Saúde visando um aprimoramento do Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 7° - O Ouvidor Geral será eleito pelo Conselho Municipal de Saúde, através de processo democrático, normatizado por resolução.

 

I - Ao Ouvidor Geral será atribuída uma remuneração correspondente ao nível da administração Pública Municipal;

 

II - A Ouvidoria Geral, terá a incumbência de ouvir sugestões, reclamações e denúncias do SUS, investigar sua procedência e apontar responsáveis ao CMS de Rosário Oeste - MT.

 

Art. 8° - As Comissões Especiais tem por finalidade estudar, analisar e propor moções ou deliberações através de pareceres concernentes às matérias que previamente forem discutidas em reuniões plenárias.

 

§ 1º - Quando se tratar de assuntos especializados ou mesmo de envolvimento jurídico, técnicos e sociais, as Comissões Especiais poderão solicitar a colaboração eventual ou permanente de profissionais de outros órgãos municipais;

 

§ 2º - Consideram-se colaboradores do CMS Rosário Oeste – MT,  as instituições formadoras de recursos humanos para a saúde, as entidades profissionais da área de saúde, as de usuários dos serviços de saúde e demais órgãos que possam dar apoio e suporte ao Conselho;

 

§ 3º - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho em assuntos específicos;

 

§ 4º - Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por membros do CMS Rosário Oeste – MT  e outras instituições para promover estudos e consultas a respeito de temas específicos.

 

Art. 9° - O Conselho Municipal de Saúde de Rosário Oeste – MT  será composto paritariamente de 50% (cinqüenta) por cento de entidades representativas de usuários, 25% (vinte e cinco) por cento de entidades representativas de trabalhadores da saúde, e 25% (vinte e cinco) por cento divididos entre governo municipal e prestadores de serviços de saúde, num total de 12 (doze) representantes de entidades.

                      

§ 1º – Para cada membro representante titular corresponderá 01 (um) suplente, os quais serão indicados por escrito pelo seu segmento;

 

§ 2º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos a critérios de suas respectivas entidades representativos, sendo que o ano de início do mandato não pode coincidir com o ano de início do mandato do governo municipal, e seu inicio será sempre no primeiro dia do mês de maio;

 

§ 3º – Cada conselheiro terá direito a um voto;

 

§ 4º - Caberá às Entidades Civis constituídas em Plenária, indicar seus representantes titulares e suplentes, por escrito, que deverão ser atuantes dentro da Comunidade, ter conhecimento dos problemas de Saúde e representar os interesses e necessidades da Comunidade referendada por ato do Governo Municipal.   

 

§ 5º - Os membros representantes do governo municipal serão de livre indicação Secretário Municipal de Saúde e nomeação pelo Prefeito Municipal;

 

§ 6º - Os representantes dos Trabalhadores do Setor da Saúde indicados por suas categorias devem ser atuantes na área da Saúde Públicas Hospitalares e Privadas conveniados ao SUS, e demais serviços especializados.

 

§ 7º - Caberão as Entidades Prestadoras de Serviços, enviarem ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde, os nomes dos seus representantes para efeito de constituição e nomeação pelo Prefeito Municipal.  

 

§ 8º - Os membros representantes dos demais segmentos não poderão estar exercendo cargos de confiança no Poder Executivo;

 

§ 9º - Aos Conselheiros e Conselheiras Suplentes, serão permitidos participar de todas as reuniões e comissões, ressaltando que seu voto somente poderá ser contabilizado na ausência do Conselheiro ou Conselheira Titular.

 

§ 10 – Entende- se como Usuário todas as entidades que representem os seguimentos segmentos: associação de moradores, centrais sindicais de trabalhadores urbanos e rurais, associações de portadores de doença e patologias especificas, entidades de direito humanísticos, representações da raça índio, idosos, crianças e do adolescente e da mulher, que tenham base territorial no Município de Rosário Oeste – MT.

 

§ 11 - Entende-se por Trabalhadores do Setor da Saúde toda e qualquer pessoa entidade representativa das categorias profissional do Setor da Saúde, com base territorial no Município de Rosário Oeste – MT.

 

§ 12 – Entende-se por Governo toda e qualquer instituição, que tem linha de mando e gerência na execução se seus objetivos no Município, submetido à determinação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no Município de Rosário Oeste – MT.

 

§ 13 – Entende-se por Prestadores de Serviços toda instituição pública, privada, filantrópica, que esteja dentro do Sistema Único de saúde do Município, que tenha preservado sua autonomia administrativa, financeira e gerencial própria, sem vinculo ao poder de mando com a Prefeitura Municipal.

 

Art. 10° - É proibida a participação do Poder Legislativo e Judiciário no CMS de Rosário Oeste – MT, em face da independência entre os Poderes.

 

Art. 11° - O Presidente e o Vice-Presidente do CMS de Rosário Oeste – MT, deverão ser eleitos entre seus membros.

 

I - Dos Usuários com 50% (cinqüenta por cento) de representantes, que conforme Resolução 333 do Conselho Nacional de Saúde, podem ser:

 

 

a) de associações de portadores de deficiências – APAE

b) de movimentos sociais e populares organizados – GRUPO DA 3ª IDADE;

 

c) de movimentos sociais e populares organizados – CDL ;

 

g) de entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, Confederações e Federações de trabalhadores urbanos e rurais – SIDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS;

 

i) de associações de moradores – UNIÃO ROSARIENSE DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ROSARIO OESTE - MT.

 

k) de organizações religiosas – PASTORAL DA CRIANÇA.

 

 

II - Dos Trabalhadores da Saúde, com 25% (vinte e cinco por cento) de representação:

 

01 (um) representante dos agentes  comunitários de saúde (ACS)

01 (um) representante dos trabalhadores do SUS: Técnicos  de Enfermagem;

 

01 (um) representante dos servidores da rede publica municipal de Farmácias e laboratorial.

 

III - Do Governo, Prestadores de Serviços privados, conveniados, ou sem fins lucrativos, com 25% (vinte e cinco por cento) de representação:

 

01 (um) representante da Secretaria de Trabalho, Emprego, Cidadania e Promoção Social;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

 

01 (um) representante do Hospital filantrópico Associação Municipal de

 

Proteção e Amparo de R. Oeste – AMPARO.

 

Art. 12º - Os membros do Conselho serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.          

Parágrafo Único - Realizar-se-á pelo próprio CMS de Rosário Oeste – MT a nomeação quando após trinta dias do recebimento das indicações, o gestor não tiver realizado a publicação oficial.

 

Art. 13º - A função de conselheiro é de relevância pública e garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para ele, durante o período das reuniões, capacitações e ações específicas do CMS de Rosário Oeste - MT.

 

Art. 14º - Fica determinado a autonomia para o funcionamento do CMS Rosário Oeste – MT, com dotação orçamentária específica, estabelecendo-se os recursos humanos, suporte jurídico e técnico, infra-estruturas física, administrativa e financeira, cujo orçamento será gerenciado pelo próprio Conselho de Saúde, através de deliberação conjunta de seus membros e prestação de contas ao gestor municipal, bem como a abertura de conta bancária específica onde deve ser depositado os recursos destinados ao Conselho Municipal de Saúde.

Parágrafo Único – Fica Estabelecido que o orçamento a que se refere o artigo acima será liberado para o mês subseqüente, após a efetiva prestação de contas do mês anterior.

 

Art. 15° - O Conselho Municipal de Saúde convocará a cada 02(dois) anos, uma Conferência Municipal de Saúde para avaliar a política municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o Sistema Único de Saúde e efetuar a eleição dos representantes do conselho.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 17º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 05 de julho de 2.011.

  

JOEMIL JOSÉ BALDUÍNO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Manoel da Silva Neto
Código Identificador:46AC34B2