ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 721-14

LEI MUNICIPAL Nº. 721/2014.

 

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 633.750,00 (seiscentos e trinta e três mil, setecentos e cinquenta reais), no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2014.

 

A Câmara Municipal de Denise – MT, em Sessão Ordinária do dia 17 de Novembro de 2014, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº 684/2013, no valor de R$ 633.750,00 (seiscentos e trinta e três mil, setecentos e cinquenta reais), na forma abaixo especificada:

Órgão: 07 -Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade: 001 -Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Função: 20 -Agricultura

Sub-Função: 606 -Extensão Rural

Programa: 0020 -Infraestrutura Municipal

Proj/Atividade: 1.054 -Aquisição de Patrulha Mecanizada

4490.52.00.00-Equipamento e Mat. Permanente - Valor R$633.750,00

Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina-se a aquisição de patrulha mecanizada, em conformidade com os Contratos de Repasse nº. 807179/2014 e 807624/2014, ambos realizados com a União Federal por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro, serão utilizados Recursos Provenientes de Excesso de Arrecadação, fonte de recurso de convênio com destinação vinculada, em conformidade com a Lei 4.320/64 e Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a proceder os ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

 

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de novembro do ano de 2014.

 

PEDRO TERCY BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
Código Identificador:46E27454