ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.620/2014
LEI Nº 1.620/2014 DE 25 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 64.400,00 (sessenta e quatro mil e quatrocentos reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
|
ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
UNIDADE: |
06.002. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
|
SUBFUNÇÃO: |
301. |
Atenção Básica |
|
PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
|
ATIVIDADE: |
2.140. |
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 22 – SUS - Outros |
R$ |
56.900,00 |
|
ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
UNIDADE: |
06.002. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
|
SUBFUNÇÃO: |
304. |
Vigilância Sanitária |
|
PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
|
ATIVIDADE: |
2.154. |
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde – REPASSE P ESTRUT TECNOL DA VIG IL EM SAÚDE DA UF E OUTROS. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte 22 – SUS - Outros |
R$ |
7.500,00 |
|
Total |
R$ |
64.400,00 |
ARTIGO 2º - Os créditos abertos no artigo anterior, terão como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
|
ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
UNIDADE: |
06.002. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
|
SUBFUNÇÃO: |
301. |
Atenção Básica |
|
PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
|
ATIVIDADE: |
2.140. |
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde - COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte 22 – SUS - Outros |
R$ |
44.500,00 |
|
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais Fonte 22 – SUS - Outros |
R$ |
10.700,00 |
|
3.3.90.14.00.00 – Diárias – Pessoal Civil Fonte 22 – SUS - Outros |
R$ |
1.700,00 |
|
Subtotal |
R$ |
56.900,00 |
|
ÓRGÃO: |
06. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
UNIDADE: |
06.002. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
FUNÇÃO: |
10. |
Saúde |
|
SUBFUNÇÃO: |
304. |
Vigilância Sanitária |
|
PROGRAMA: |
0012. |
Atendimento integral a saúde. |
|
ATIVIDADE: |
2.154. |
Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde – REPASSE P ESTRUT TECNOL DA VIG IL EM SAÚDE DA UF E OUTROS. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil Fonte 22 – SUS - Outros |
R$ |
6.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais Fonte 22 – SUS - Outros |
R$ |
1.500,00 |
|
Subtotal |
R$ |
7.500,00 |
|
Total |
R$ |
64.400,00 |
|
|
|
|
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:46F45EE3