ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 920 DE 20 DE MAIO DE 2011.

Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal de Nova Olímpia, o Sistema de Registro de Preços previsto no Art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e Artigo 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Poder Executivo de Nova Olímpia do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para a contratação futura de serviços e a aquisição de bens de uso freqüente, inclusive de informática, respectivamente, adotando-se o tipo Menor Preço, sendo obrigatória a menção desta Lei em seu edital.

 

§1º. Os procedimentos e formalidades inerentes ao Sistema de Registro de Preços serão orientados pelas normas da Lei nº 8.666/93, do Decreto Federal nº 3.931, de 19 de setembro de 2001 e suas alterações posteriores, além dos princípios gerais de licitações e contratos da administração pública.

 

§2º. O Sistema de Registro de Preços consiste em um procedimento especial de seleção, isonômico, que visa selecionar e registrar a proposta mais vantajosa para o Poder Executivo de Nova Olímpia realizar suas futuras contratações de bens e serviços de uso freqüente.

 

§3º. O procedimento do registro de preços destina-se à seleção de preços para registro, o qual poderá ser utilizado pela Administração Municipal de Nova Olímpia em contratos futuros para compras ou prestação de serviços.

 

§4º. As contratações decorrentes do Sistema de Registro de Preços deverão atender, ainda, aos requisitos de padronização de bens e racionalização do consumo ou quando houver necessidade de contratações freqüentes e quando for conveniente a aquisição por meio de entrega parcelada.

 

Art. 2º. Competirá a Comissão de Licitação do Poder Executivo cujo presidente e membros serão designados pelo Prefeito Municipal a adotar as medidas pertinentes à sua viabilização.

 

Parágrafo único. Compete conjuntamente ao Presidente da Comissão de Licitação e ao Secretário de Administração, o gerenciamento, após o procedimento licitatório do Sistema de Registro de Preços, que funcionarão como Órgão Gerenciador da Ata.

 

Art. 3º. A catalogação de valores para as contratações de bens e serviços previstos no artigo 1º desta Lei será formalizada através de Ata de Registro de Preços, a qual decorrerá de procedimento de licitação na modalidade de concorrência pública ou pregão, tipo menor preço, que deverá ser elaborada pela Comissão de Licitação e homologada pelo Prefeito Municipal de Nova Olímpia.

 

Art. 4º. A Ata de Registro de Preços é documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas. Os preços serão registrados em conformidade com a classificação obtida.

 

§1º - No âmbito do procedimento disciplinado por esta Lei, a adjudicação importa o registro de todos os preços classificados.

 

§2º - Homologado o resultado da licitação, o Presidente da Comissão de Licitação, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas no edital.

 

Art. 5º. O edital de licitação para o SRP observará, no que couber, as disposições do Artigo 40 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e Artigo 4º, inciso I, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

 

Art. 6º. O objeto da licitação poderá ser subdividido em lotes, quando técnica e economicamente viável, de forma a possibilitar maior competitividade, sem perda da economia de escala, observados a quantidade mínima, o prazo e local de entrega fixado no edital.

Parágrafo único. No silêncio do edital não será admitida cotação de quantidades inferiores às demandadas na licitação.

 

Art. 7º. O procedimento de registro de preços será utilizado, quando conveniente, para materiais e gêneros de consumo freqüente, que tenham significativa expressão em relação ao consumo total ou que devam ser adquiridos para diversos Setores da Câmara Municipal, bem como para os serviços habituais e necessários ou que venham ser prestados a diversas unidades.

 

Parágrafo único. Os bens e serviços de informática poderão ser adquiridos por meio do SRP se na licitação a ser realizada puder ser adotada o tipo Menor Preço.

 

Art. 8º. Nos termos do art. 2º e seu parágrafo único, o Presidente da Comissão de Licitação e o Secretario de Administração coordenarão e manterão o registro de preços para materiais e gêneros de consumo freqüente que devam ser adquiridos para todos os Setores da Câmara Municipal.

§1.º - O preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão divulgados em órgão oficial de imprensa, no site da Prefeitura Municipal e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

 

§2.º - O preço registrado será utilizado obrigatoriamente por todos os Setores da Prefeitura Municipal.

 

Art. 9.º - A existência de preço registrado não obriga a Administração a firmar as contratações que dele poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

 

Parágrafo único - A não utilização do registro de preços será admitida no interesse do Poder Executivo para as aquisições ou as prestações de serviços nos casos em que a utilização se revelar anti-econômica.

 

Art. 10. Os fornecedores que tiverem seus preços registrados poderão ser convidados a firmar as contratações decorrentes do registro de preços, durante o período de sua vigência, observadas as condições fixadas no edital do procedimento e as normas pertinentes.

Parágrafo único. O prazo máximo de validade do registro de preços será de 1 (um) ano, computadas todas ao prorrogações.

 

Art. 11. Observados os critérios e condições estabelecidos no edital, o Poder Executivo poderá comprar ou contratar concomitantemente com dois ou mais fornecedores que tenham seus preços registrados.

 

Parágrafo único. Caso o primeiro colocado no item registrado na ata não tiver condições de atender ao pedido formulado pelo Poder Executivo, é facultada a contratação dos demais colocados, obedecida a ordem de classificação.

 

Art. 12. O preço registrado pode ser cancelado nos seguintes casos:

 

I – pelo Poder Executivo, quando:

a) o fornecedor não cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao registro de preços;

b) o fornecedor não formalizar o contrato decorrente do registro de preços ou não tenha retirado o instrumento equivalente no prazo estabelecido, se a Comissão de Licitação não acatar sua justificativa;

c) o fornecedor der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente do registro de preços;

e) o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado;

f) por razões de interesse público, devidamente fundamentado.

II - pelo fornecedor, quando, mediante solicitação por escrito, na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovado.

§ 1.º - A comunicação do cancelamento do preço registrado nos casos previstos no inciso I deste artigo, será formalizado por despacho da autoridade competente e será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante nos autos que deram origem ao registro de preços, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§2.º - Frustradas as tentativas do parágrafo anterior, a comunicação será feita por publicação na Imprensa Oficial do Município ou jornal de circulação regional, por 3 (três) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

 

§3.º - A solicitação do fornecedor para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas no ato convocatório, caso não aceitas as razões do pedido.

 

§4º - Ocorrendo o cancelamento, far-se-á a reti-ratificação da ata de registro.

 

Art. 13. Aplicam-se ao SRP e às contratações dele decorrentes, as penalidades previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, conforme o caso.

 

Art. 14. Havendo alteração de preços dos materiais, gêneros ou serviços tabelados por órgãos oficiais competentes, os preços registrados poderão ser alterados de conformidade com as modificações ocorridas, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

§ 1.º - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

 

§ 2.º - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá :

 

I – convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua

adequação ao praticado pelo mercado;

II – frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido;

III – convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

§ 3º - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá :

I – liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

II – convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

§ 4º - Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção a contratação mais vantajosa. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

 

Art. 15. Os preços registrados poderão ser reajustados na forma e condições constantes do respectivo instrumento convocatório.

 

§ 1.º - No instrumento convocatório, deverá ser estabelecido um índice econômico idôneo, que poderá ser substituído por outro que venha a ser definido, como aplicável, pelo Setor de Contabilidade ou pelo órgão competente da Câmara Municipal de Nova Olímpia.

 

§2.º - Em quaisquer casos, caso seja necessária a aplicação do índice previsto, não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado.

 

Art. 16. Observado o limite fixado no parágrafo único do artigo 10.º, mantidas as mesmas condições do instrumento convocatório, poderá ser prorrogado o prazo para a vigência da ata do registro de preços, por período igual ou inferior ao originalmente estabelecido, desde que pesquisa prévia de mercado não revele preços inferiores, obedecidos o disposto no artigo 57 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.

 

Art. 17. Caberá ao órgão gerenciador que efetuar o registro de preços a prática dos atos para seu controle e administração.

 

Art. 18. É obrigatória, no sistema de controle, ampla pesquisa de mercado.

 

Art. 19. Os preços registrados serão publicados trimestralmente, no site oficial do Poder Executivo Municipal, para orientação da Administração Pública, em atendimento ao disposto no art. 15, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

Art. 20. Qualquer cidadão poderá impugnar formalmente os preços registrados constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado, para tanto, o Órgão Gerenciador instaurará o competente processo visando a apuração da denúncia e a tomada das medidas pertinentes.

 

Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 20 dias do mês de maio de 2011. 

 

FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
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