ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 546/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS PROFISSIONAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CONFRESA QUE JÁ SEJAM POSSUIDORES DE TÍTULOS DE PROFISSIONALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, com vistas a atingir o piso salarial nacional da Educação, a conceder reposição salarial aos profissionais do magistério da educação básica do Município de Confresa que recebem por meio do FUNDEB/60% e aos profissionais do apoio da educação básica que já sejam possuidores de títulos de profissionalização, conforme o art. 1º da Lei Federal 12.014/2009, de modo que o valor base de remuneração que receberão a partir da promulgação desta Lei será de R$1.031,38 (um mil e trinta e um reais e trinta e oito centavos).
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, em 10 de junho de 2013.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:4711C1FD