ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 1968, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011

Autoria: Poder Legislativo

 

Altera redação do inciso IV do art. 1º da Lei N.1883/2010, e dá outras providências.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera redação do inciso IV do artigo 1º da Lei N. 1883, de 14 de outubro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º ...

 

...

 

IV – 3 (três) representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembleia específica para tal fim, registrada em ata, devendo ser 01 (um) representante da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Lucas do Rio Verde - MT.

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal promoverá a inclusão do novo membro, mediante expedição de Decreto, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação desta lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lucas do Rio Verde, 15 de setembro de 2011.

 

JOCI PICCINI

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Aline Hartmann
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