ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.653/2011

“Institui nas escolas do município a fixação de pedestal dos vultos históricos homenageados com nomes dados a elas e dá outras providências.”

 

Sebastião dos Reis Gonçalves, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica instituída nas escolas da rede municipal de ensino de Várzea Grande, a fixação de pedestal dos Vultos Históricos Homenageados que nomeiam as escolas deste município.

 

§1.º - As personalidades referidas no caput deste artigo, em cada escola homenageada, serão devidamente identificadas em placa, afixada em um pedestal contendo seu nome, sua profissão e o resumo de sua história.

 

Art. 2.º - O Poder Público Municipal deve promover melhorias em suas bibliotecas e nas escolas, atualizando-as para facilitar o acesso e a qualidade das pesquisas, incentivando os alunos a ter conhecimento dos homenageados.

 

Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 29 de setembro de 2011. 

 

SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Meire Cesar
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