ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.458/2014
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação Beneficente Casa de Recuperação Toque da Mão do Mestre, inscrita no CNPJ sob nº. 14.580.562/0001-66, localizada na Avenida Joaquim Gomes de Souza, nº. 1.690, Centro, Cep: 78.250-000, neste município, com o objetivo de em contrapartida poder internar até 15 (quinze) jovens do município, que possuem dependência química.
Art. 2° - Para a execução do convênio, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I) – Transferir, mensalmente, recursos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo a primeira parcela transferida após aprovação, homologação e publicação da presente Lei, importância esta que será destinada a alimentação, higiene, saúde, aluguel, combustível, energia elétrica, ajuda de custo aos monitores e coordenadores, bem assim outras despesas necessárias à manutenção do projeto.
II) – Disponibilizará, 01 (uma) vez por semana, para prestar serviços na referida associação, 01 (um) educador físico, 01 (um) pedagogo, 01 (um) psicólogo, bem assim ficará o CAPS – Centro de Apoio Psicossocial do Município a disposição da mesma.
§ 1º – A celebração de convênio prevista no artigo 1º desta Lei terá validade até 31 de dezembro de 2014, podendo ser prorrogada nos anos subsequentes, desde que a instituição beneficiária demonstre o cumprimento dos seus objetivos.
§ 2º - Se comprovado pela associação o aumento de internados e consequentemente o aumento de despesas e necessidade de novos monitores e coordenadores, poderá o Poder Executivo fazer as transferências e cedências, conforme a realidade se apresente.
Art. 3º – A Associação Beneficente Casa de Recuperação Toque da Mão do Mestre, deverá prestar contas trimestralmente dos valores transferidos, bem como apresentar mensalmente atestado de frequência dos servidores cedidos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda – MT, em 28 de março de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:477035E8