ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.381/2013

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), distribuídos nas seguintes dotações:

 

08–SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER

03–Coordenadoria de Desporto e Lazer

27–DESPORTO E LAZER

812–DESPORTO COMUNITÁRIO

1016–Construção Manutenção Revitalização do Patrimônio do Desporto e Lazer

2.218–Manutenção das atividades do Projeto Cidadão Campeão

3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.................................R$ 66.835,00

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor......................................R$ 83.165,00

FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos

 

Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação parcial das seguintes dotações:

 

08–SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER

03–COORDENADORIA DE DESPORTO E LAZER

27–DESPORTO E LAZER

812–DESPORTO COMUNITÁRIO

1017 – Incentivo ao Esporte Comunitário

2.121–Realizar e Apoiar as Competições Esportivas

3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.......................................R$ 35.000,00

FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos

 

08–SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER

02–COORDENADORIA GERAL DE DESPORTO E LAZER

27–DESPORTO E LAZER

812–DESPORTO COMUNITÁRIO

1017 – Incentivo ao Esporte Comunitário

2.076–Manutenção da Coordenadoria Geral de Desporto e Lazer

3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor........................................R$ 20.000,00

FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos

 

08–SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER

04–COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

04–ADMINISTRAÇÃO

122–ADMINISTRAÇÃO GERAL

1002 – Modernização da Estrutura Organizacional da Administração

2.014–Manutenção da Coordenadoria de Recursos Humanos

3.1.90.00.00 - Aplicações Diretas

Valor.........................R$ 95.000,00

FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos

 

Art. 3º - Fica alterado o PPA 2010/2013, Lei 1.107/2009, incluindo no ano de 2013 o valor de R$ 150.000,00 na ação 2.218–Manutenção das atividades do Projeto Cidadão Campeão, em Despesas Correntes, com Fonte de Recursos 999 – Outros Recursos.

 

Art. 4º - Fica alterado o Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2013 Lei 1.321/2012, incluindo neste a ação 2.218–Manutenção das atividades do Projeto Cidadão Campeão no valor de R$ 150.000,00.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito em 21 de junho de 2013.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:47BAC7DA