ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 715/2011
SÚMULA: “Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo PREVIAP – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município Apiacás, calculados na forma da Lei Federal nº. 10.887, de 18/06/2004.”
A CÂMARA MUNICPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu SEBASTIÃO SILVA TRINDADE, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o PREVIAP – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Apiacás, a proceder ao reajuste em 6,41% (seis inteiros e quarenta e um centésimos por cento) retroativo Janeiro de 2011, nos benefícios calculados na forma da Lei Federal nº. 10.887, de 18/06/2004.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2.011.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS - MT,
Em 08 de Junho de 2011.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO
|
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO |
REAJUSTE (%) |
|
em fevereiro de 2010 |
5,48 |
|
em março de 2010 |
4,75 |
|
em abril de 2010 |
4,01 |
|
em maio de 2010 |
3,26 |
|
em junho de 2010 |
2,82 |
|
em julho de 2010 |
2,93 |
|
em agosto de 2010 |
3,00 |
|
em setembro de 2010 |
3,07 |
|
em outubro de 2010 |
2,52 |
|
em novembro de 2010 |
1,59 |
|
em dezembro de 2010 |
0,55 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS - MT,
Em 08 de Junho de 2011.
SEBASTIÃO SILVA TRINDADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:47C0AC36