ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI 1356-2011
DE 23 DE AGOSTO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial proveniente de anulação de dotações orçamentárias para contribuição a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2011, conforme discriminado abaixo:
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ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
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UNIDADE: |
05.009. |
PROGRAMA DE INCENTIVO A EDUCAÇÃO ESPECIAL |
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FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
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SUBFUNÇÃO: |
367. |
Educação Especial |
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PROGRAMA: |
0008. |
Educação Compensatória |
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PROJETO: |
1.202. |
Conclusão da primeira etapa da sede própria da APAE em Brasnorte |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.50.41.00.00 – Contribuições |
R$ |
40.000,00 |
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Total |
R$ |
40.000,00 |
ARTIGO 2º - O crédito aberto no artigo anterior, terá como fonte de recursos, a anulação parcial da Reserva de Contingência:
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ÓRGÃO: |
08. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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UNIDADE: |
08.003. |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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FUNÇÃO: |
99. |
Reserva de Contingência |
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SUBFUNÇÃO: |
999. |
Reserva de Contingência |
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PROGRAMA: |
0024. |
Reserva de contingência. |
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ATIVIDADE: |
2.070. |
Gerenciamento dos recursos. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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9.9.99.99.00.00 – Reserva de Contingência |
R$ |
40.000,00 |
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Total |
R$ |
40.000,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso II e 43 Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à inclusão das despesas decorrentes da presente Lei, nos instrumentos de planejamento exigidos pela LRF (PPA, LDO e LOA).
ARTIGO 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 23 (vinte e três) dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
Publicado por:
Jonas Lemuel Kempa
Código Identificador:47C20606