ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N°. 087/2014
Data: 01 de Dezembro de 2014.
Súmula: “Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no exercício financeio de 2014, no valor de R$ 5.000,00, e dá outras providências”.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e amparadas pela Lei Municipal nº 501/2013 de 03 de Dezembro de 2013,
DECRETA:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento financeiro de 2014, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
14 – FUNDO MUN. DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CLÁUDIA
001 – Fundo Mun. de Previdência Social dos Servidores de Cláudia
09 – Previdência Social
272 – Previdência do Regime Estatutário
0014 – Gestão e Manutenção do RPPS
2.062 – Manutenção e Encargos com o RPPS
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 5.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º, será utilizado de acordo com o inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, os resultantes de anulação parcial das dotações a seguir discriminado.
14 – FUNDO MUN. DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CLÁUDIA
001 – Fundo Mun. de Previdência Social dos Servidores de Cláudia
09 – Previdência Social
272 – Previdência do Regime Estatutário
0014 – Gestão e Manutenção do RPPS
9.902 – Reserva Taxa Administrativa
779999000000 – Reserva Orçamentaria R$ 5.000,00
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cláudia, 01 de Dezembro de 2014.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:48017114