ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 948 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.

SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Olímpia – MT, para o exercício financeiro de 2012.

 

FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 41.287.024,96 (Quarenta Um Milhões, Duzentos e Oitenta e Sete Mil, Vinte e Quatro Reais e Noventa e Seis Centavos), e líquida em R$ 37.200.000,00 (Trinta e Sete Milhões, e Duzentos Mil Reais), e fixa a despesa em R$ 33.428.001,42 (Trinta e Três Milhões, Quatrocentos e Vinte e Oito Mil, Um Real e Quarenta e Dois Centavos), para a Administração Direta e R$ 3.771.998,58 (Três Milhões, Setecentos e Setenta e Um Mil, Novecentos e Noventa e Oito Reais e Cinqüenta e Oito Centavos), para a Administração Indireta, totalizando em R$ 37.200.000,00 (Trinta e Sete Milhões, e Duzentos Mil Reais), discriminados pelos anexos desta Lei.

 

Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2012, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2012, compreendendo:

 

DO ORÇAMENTO

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes orçamentárias e intra-orçamentárias, e de capital, conforme a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Valores em R$

 

 

I- POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

1.0 RECEITAS CORRENTES

34.668.102,61

2.0 RECEITAS DE CAPITAL

2.846.923,77

9.0 DEDUÇÕES

-4.087.024,96

TOTAL

33.428.001,42

 

 

II – POR FONTES

 

 

 

1.0 RECEITAS CORRENTES

34.668.102,61

1.1 Receitas Tributárias

2.485.152,05

1.2 Receitas de Contribuições

455.141,53

1.3 Receitas Patrimoniais

44.810,37

1.6 Receitas de Serviços

672.510,56

1.7 Transferências Correntes

30.853.977,89

1.9 Outras Receitas Correntes

156.510,21

 

 

2.0 RECEITAS DE CAPITAL

2.846.923,77

2.1 Operações de Créditos

1.400.000,00

2.2 Alienação de Bens

0,00

2.4 Transferências de Capital

1.446.923,77

 

 

9.0 ( - ) DEDUÇÕES DA RECEITA

-4.087.024,96

9.7 ( - )Dedução para formação do FUNDEB

-4.087.024,96

( - ) TOTAL DA DEDUÇÃO DA RECEITA

-4.087.024,96

 

 

TOTAL RECEITA BRUTA

37.515.026,38

 

 

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA

33.428.001,42

 

 

2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

 

Valores em R$

I - POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

1.0 RECEITAS CORRENTES

2.520.203,58

2.0 RECEITAS DE CAPITAL

0,00

7.0 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

1.251.795,00

9.0 DEDUÇÕES

0,00

TOTAL

3.771.998,58

 

 

II – POR FONTES

 

 

 

1.0 RECEITAS CORRENTES

2.520.203,58

1.2 Receitas de Contribuições

1.268.859,01

1.3 Receitas Patrimoniais

1.251.344,57

 

 

7.0 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

1.251.795,00

7.2. Receitas de Contribuições Intra-orçamentárias

1.251.795,00

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 3º - A despesa será realizada, distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função e subfunção de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:

 

1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

CÓDIGO.DESCRIÇÃO

Valores em R$

01.Legislativa 

1.590.000,00

04.Administração 

5.232.330,00

08.Assistência Social 

1.168.000,00

09.Previdência Municipal 

3.771.998,58

10.Saúde 

8.705.528,62

12.Educação 

10.453.735,80

13.Cultura 

271.500,00

15.Urbanismo 

2.142.252,00

17.Saneamento   

638.510,00

18.Gestão Ambiental 

167.350,00

20.Agricultura   

199.650,00

23.Comércio e Serviços 

35.000,00

26.Transporte   

2.134.805,00

27.Desporto e Lazer 

212.210,00

28.Encargos Especiais   

337.130,00

99.Reserva de Contingência 

140.000,00

TOTAL POR FUNÇÃO

37.200.000,00

 

2 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

Valores em R$

031

Ação Legislativa 

1.173.200,00

121

Planejamento e Orçamento 

187.950,00

122

Administração Geral 

5.774.780,00

123

Administração Financeira  

662.470,00

124

Controle Interno  

64.490,00

125

Normatização e Fiscalização 

4.000,00

128

Formação de Recursos Humanos 

62.200,00

129

Administração de Receitas 

183.000,00

241

Assistência ao Idoso 

20.305,26

243

Assistência à Criança e ao Adolescente 

153.260,00

244

Assistência Comunitária 

597.234,74

272

Previdência do Regime Estatutário 

3.724.298,58

301

Atenção Básica   

3.375.131,96

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial 

4.675.770,00

303

Suporte Profilático e Terapêutico 

134.800,00

304

Vigilância Sanitária 

303.636,88

305

Vigilância Epidemiológica    

118.739,78

306

Alimentação e Nutrição  

448.020,00

361

Ensino Fundamental   

6.550.897,80

364

Ensino Superior 

85.000,00

365

Educação Infantil 

2.851.508,00

367

Educação Especial 

60.050,00

392

Difusão Cultural 

132.400,00

451

Infra-estrutura Urbana 

335.410,00

452

Serviços Urbanos 

1.787.842,00

512

Saneamento Básico Urbano 

629.510,00

541

Preservação e Conservação Ambiental 

170.850,00

543

Recuperação de Áreas Degradadas 

16.500,00

601

Promoção da Produção Vegetal 

21.000,00

605

Abastecimento 

46.050,00

606

Extensão Rural 

16.000,00

691

Promoção Comercial   

98.500,00

695

Turismo 

65.600,00

752

Energia Elétrica   

2.000,00

782

Transporte Rodoviário 

2.132.805,00

812

Desporto Comunitário   

9.960,00

843

Serviço da Dívida Interna 

337.130,00

999

Reserva de Contingência   

187.700,00

 TOTAL POR SUBFUNÇÃO

37.200.000,00

 

3 - POR PROGRAMAÇÃO

 

Código

Programa

Valores em R$

0001

MODERNIZAÇÃO DO LEGISLATIVO 

1.590.000,00

0002

MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 

2.904.545,00

0003

MODERNIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA   

1.770.790,00

0004

MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO TRIBUTÁRIA 

185.000,00

0005

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL   

6.910.497,80

0006

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 

2.926.328,00

0007

MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 

90.550,00

0008

CULTURA PARA TODOS 

271.500,00

0009

ESPORTE PARA TODOS 

212.210,00

0010

GESTÃO DO SUS 

95.450,00

0011

ATENÇÃO BÁSICA 

3.375.131,96

0012

ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR 

4.812.570,00

0013

VIGILÂNCIA EM SAÚDE 

422.376,66

0014

GESTÃO AMBIENTAL 

167.350,00

0015

GESTÃO DE SANEAMENTO BÁSICO 

638.510,00

0016

GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL   

773.800,00

0017

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA 

916.005,00

0018

DESENVOLVIMENTO DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL   

183.950,00

0019

GESTÃO DO SISTEMA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 

2.267.522,00

0020

ATENÇÃO ÁS VIAS URBANAS E OBRAS COMPLEMENTARES 

334.610,00

0021

ATENÇÃO ÁS VIAS RURAIS E OBRAS DE ARTES 

2.132.805,00

0023

DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA , COMÉRCIO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 

99.500,00

0024

GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 

3.724.298,58

0025

DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL 

207.000,00

9999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 

187.700,00

TOTAL POR PROGRAMAS

37.200.000,00

 

4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

Valores em R$

3.

DESPESAS CORRENTES

31.131.823,42

4.

DESPESAS DE CAPITAL

3.407.371,96

9.

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.660.804,62

TOTAL

 

37.200.000,00

 

5 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Unidade Orçamentária

 

Código

Órgão/Unidades Orçamentárias

Valores em R$

 

01. CÂMARA MUNICIPAL

1.600.000,00

00100 

PRESIDENCIA DA CÂMARA

1.173.200,00

00200 

SECRETARIA GERAL DA CÂMARA

426.800,00

 

 

 

 

02. CHEFIA DO EXECUTIVO

670.000,00

02001 

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

670.000,00

 

 

 

 

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.412.090,00

03001 

GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS

2.412.090,00

 

 

 

 

04. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

1.318.600,00

04001 

GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS

424.725,00

04002 

DEPARTAMENTO FINANÇAS, CADASTRO E CONTROLE INTERNO

893.875,00

 

 

 

 

05. SECRETARIA MUNICIPAL  DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E DESPORTO

10.937.445,80

05001 

GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS

441.360,00

05002 

DEPARTAMENTO DO ENSINO MUNICIPAL

2.880.955,80

05003 

DEPARTAMENTO DO ENSINO INFANTIL

1.309.820,00

05004 

FUNDEB

5.669.300,00

05005 

DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

212.210,00

05006 

SETOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

90.550,00

05007 

DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA APLICADA À EDUCAÇÃO

61.750,00

05008 

DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO

271.500,00

 

 

 

 

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

9.044.038,62

06001 

GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS

338.510,00

06002 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

8.705.528,62

 

 

 

 

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.168.000,00

07001 

GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS

394.200,00

07002 

FMAS-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

650.240,00

07003 

FMDCA-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

68.160,00

07004 

FUMIS - FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS

41.200,00

07006 

FMDI - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS

11.200,00

07007 

FMAD - FUNDO  MUNICIPAL  ANTIDROGAS

3.000,00

 

 

 

 

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

4.734.937,00

08001 

GABINETE DO SECRETARIO E DEPENDÊNCIAS

462.680,00

08002 

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

1.804.842,00

08003 

SETOR DE OBRAS E VIAÇÃO

2.467.415,00

 

 

 

 

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

383.580,00

09001 

GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS

176.580,00

09002 

DEPARTAMENTO TÉCNICO DE AGRICULTURA

207.000,00

 

 

 

 

10. SIMPREV

3.771.998,58

10001 

SIMPREV

3.771.998,58

 

 

 

 

11. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

169.500,00

11001 

GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS

169.500,00

 

 

 

 

12. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

989.810,00

12001 

GABINETE DO SECRETÁRIO E DEPENDÊNCIAS

183.950,00

12002 

DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - DAE

638.510,00

12003 

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

167.350,00

 

 

 

TOTAL POR ÓRGÃOS

37.200.000,00

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares na forma dos artigos 42 e 43 na Lei Federal nº 4320/64, observando os limites e condições estabelecidas neste artigo, demonstrando no Decreto de Abertura a compatibilidade das modificações promovidas na alteração orçamentária:

 

§ 1º – A cada subtítulo, até o limite 30% (Trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, mediante utilização de recursos provenientes das fontes autorizadas nos incisos I, II e III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4320/64, remanejando saldo entre diferentes categorias econômicas e órgãos nos termos do artigo 167, incisos V e VI da Constituição Federal.

 

§ 2º – De excesso de arrecadação de receitas efetivamente arrecadadas, desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos destas fontes foram originalmente programados.

 

§ 3º - Contratar Operações de Créditos até o Limite fixado pela Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001 e Resolução 67 de 07 Dezembro de 2005.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO

NOVA OLIMPIA – MT

EM, 22 DE DEZEMBRO 2011.

 

FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:480FD223