ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N 692

DATA: 06 DE MAIO DE 2014

 

ALTERA O CODIGO TRIBUTARIO MUNICIPAL, INSTITUIDO PELA LEI Nº 314/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei

 

Art. 1º. O artigo 12, da Lei nº 314/2001, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art 12 – Os débitos vencidos serão encaminhados para cobrança, com inscrição da Divida Ativa.

 

§ 1º - Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidas também, custas, honorários e demais despesas, na forma da legislação vigente.

 

§ 2º - O Poder Executivo fica autorizado a efetuar, nos termos da legislação federal, o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em Dívida Ativa”.

 

Art. 2º- A Lei nº 314/2001, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescida do Art. 93-A, com a seguinte redação.

 

“Art. 93-A – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, devido na prestação dos serviços de registros públicos, cartoriais e notariais, constantes no item 21, da lista de serviços, anexa a Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registros praticados.

 

§ 1º - Incorporam-se à base de cálculo do imposto de que trata este artigo, no mês de seu recebimento:

 

I – Os valores recebidos pela compensação dos atos gratuitos;

II – Os valores recebidos como complementação de receita mínima de serventia;

III – Os valores relativos à prestação de serviços de repografia, encadernação, digitalização e outros da lista de serviços, quando prestados conjuntamente ou não com serviços previstos no caput deste artigo.

 

§ 2º - Não se inclui na base de cálculo do imposto, devido sobre os serviços de que trata o caput deste artigo, os valores destinados ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, por força de lei, (FUNAJURIS).

 

§ 3º - Poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto, os valores recolhidos pelo Notário ou Registrador, calculados com base na sua receita de emolumentos, em cumprimento à determinação legal, para a compensação de atos gratuitos praticados pelos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais e para a complementação de receitas, mínima de serventias deficitárias.

 

§ 4º - O imposto apurado nos termos deste artigo não integra a base de calculo, devendo ser acrescido ao valor do preço do serviço cobrado.

 

§ 5º - O valor relativo ao imposto devido, calculado sobre o total do serviço de que trata o Art. 93-A desta Lei, deverá ser destacado na Nota Fiscal de Serviço totalizando este documento o somatório do valor do serviço e do ISSQN.

 

§ 6º – Ficam os Notários e Registradores obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviço conforme modelo especificam em regulamento.

 

§ 7º – O descumprimento das obrigações constantes nesta Lei sujeitará os Notários e Registradores às penalidades previstas na Legislação Tributaria Municipal em vigor.

 

§ 8º - Fica o Poder executivo Municipal autorizado a celebrar, nas condições estipuladas em regulamento especifico, transação para prevenção, ou termino de litígio administrativo ou judicialmente que contenha questão relativa à incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza- ISSQN – sobre a prestação de serviço de registros públicos, cartorários e notariais correspondentes a fatos anteriores à publicação deste Lei, que importe na desoneração parcial dos creditos tributários não recolhidos anteriormente.”

 

Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 06 DE MAIO DE 2014

 

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Vieira Vida Feitosa
Código Identificador:48369DF2