ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 3.628

“Revoga o artigo 47, acrescenta incisos e parágrafo no artigo 42, modifica o artigo 66 e inclui tabela ao anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 3.507/2010.”

 

MURILO DOMINGOS, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica revogado o artigo 47 da Lei Complementar Municipal n.º 3.507/2010.

 

Art. 2º – O artigo 66 da Lei Complementar 3.507/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 66 – Os critérios de enquadramento funcional são os seguintes:

I – horizontal: que se dará em conformidade com as regras estabelecidas no art. 32, devendo o servidor apresentar o certificado de conclusão ou diploma que for necessário ao enquadramento.

II – vertical: que se dará em conformidade com as regras estabelecidas no art. 35, devendo a Secretaria Municipal de Administração informar o tempo de serviço de cada servidor.

Parágrafo Único – Caso o enquadramento resulte em redução salarial, o valor referente à diferença entre o subsídio determinado pela tabela do anexo II e o valor que o servidor vinha percebendo será pago na forma de subsídio complementar, o qual será adequado na medida em que o servidor progredir na carreira, de forma inversamente proporcional, até que não mais conste da remuneração do servidor.”

 

Art. 3º – O artigo 42 da Lei Complementar 3.507/2010 passa a vigorar acrescido do inciso IV e do parágrafo único, com as seguintes redações:

 

“Art. 42 - ….............................................

I -.................................................................

II - ..............................................................

III - ..............................................................

 

IV – piso: o menor valor de vencimento pago à categoria dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde e Fundação de Saúde de Várzea Grande.

Parágrafo Único – O piso salarial dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação de Saúde de Várzea Grande corresponde ao vencimento inicial das tabelas correspondentes a cada cargo, referente a classe A, nível I.

 

Art. 4º – As tabelas constantes do anexo II da Lei Complementar 3.507/2010, denominadas “NÍVEL MÉDIO” de 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais passam a vigorar, a partir de 01 de junho de 2011, com os seguintes valores e nomenclatura:

 

NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO – 30 horas

 

Níveis

Classes

A

B

C

D

1

R$ 800,00

R$ 1.040,00

R$ 1.120,00

R$ 1.200,00

2

R$ 828,00

R$ 1.076,40

R$ 1.159,20

R$ 1.242,00

3

R$ 856,98

R$ 1.114,07

R$ 1.199,77

R$ 1.285,47

4

R$ 886,97

R$ 1.153,07

R$ 1.241,76

R$ 1.330,46

5

R$ 918,02

R$ 1.193,42

R$ 1.285,23

R$ 1.377,03

6

R$ 950,15

R$ 1.235,19

R$ 1.330,21

R$ 1.425,22

7

R$ 983,40

R$ 1.278,43

R$ 1.376,77

R$ 1.475,11

8

R$ 1.017,82

R$ 1.323,17

R$ 1.424,95

R$ 1.526,74

9

R$ 1.053,45

R$ 1.369,48

R$ 1.474,83

R$ 1.580,17

10

R$ 1.090,32

R$ 1.417,41

R$ 1.526,45

R$ 1.635,48

11

R$ 1.128,48

R$ 1.467,02

R$ 1.579,87

R$ 1.692,72

12

R$ 1.167,98

R$ 1.518,37

R$ 1.635,17

R$ 1.751,96

 

  

NÍVEL MÉDIO ADMINISTRATIVO – 40 horas

 

Níveis

Classes

A

B

C

D

1

R$ 800,00

R$ 1.040,00

R$ 1.120,00

R$ 1.200,00

2

R$ 840,00

R$ 1.092,00

R$ 1.176,00

R$ 1.260,00

3

R$ 882,00

R$ 1.146,60

R$ 1.234,80

R$ 1.323,00

4

R$ 926,10

R$ 1.203,93

R$ 1.296,54

R$ 1.389,15

5

R$ 972,41

R$ 1.264,13

R$ 1.361,37

R$ 1.458,61

6

R$ 1.021,03

R$ 1.327,33

R$ 1.429,44

R$ 1.531,54

7

R$ 1.072,08

R$ 1.393,70

R$ 1.500,91

R$ 1.608,11

8

R$ 1.125,68

R$ 1.463,38

R$ 1.575,95

R$ 1.688,52

9

R$ 1.181,96

R$ 1.536,55

R$ 1.654,75

R$ 1.772,95

10

R$ 1.241,06

R$ 1.613,38

R$ 1.737,49

R$ 1.861,59

11

R$ 1.303,12

R$ 1.694,05

R$ 1.824,36

R$ 1.954,67

12

R$ 1.368,27

R$ 1.778,75

R$ 1.915,58

R$ 2.052,41

 

Art. 5º – Passam a integrar o anexo II da Lei Complementar 3.507/2010, a partir de 01 de junho de 2011, as tabelas salariais referentes ao cargo de Agente Técnico do SUS, referentes às jornadas de 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas semanais, com os seguintes valores e nomenclaturas: 

NÍVEL MÉDIO TÉCNICO – 30 horas

 

Níveis

Classes

A

B

C

D

1

R$ 800,00

R$ 1.120,00

R$ 1.280,00

R$ 1.440,00

2

R$ 828,00

R$ 1.159,20

R$ 1.324,80

R$ 1.490,40

3

R$ 856,98

R$ 1.199,77

R$ 1.371,17

R$ 1.542,56

4

R$ 886,97

R$ 1.241,76

R$ 1.419,16

R$ 1.596,55

5

R$ 918,02

R$ 1.285,23

R$ 1.468,83

R$ 1.652,43

6

R$ 950,15

R$ 1.330,21

R$ 1.520,24

R$ 1.710,27

7

R$ 983,40

R$ 1.376,77

R$ 1.573,45

R$ 1.770,13

8

R$ 1.017,82

R$ 1.424,95

R$ 1.628,52

R$ 1.832,08

9

R$ 1.053,45

R$ 1.474,83

R$ 1.685,52

R$ 1.896,21

10

R$ 1.090,32

R$ 1.526,45

R$ 1,744,51

R$ 1.962,57

11

R$ 1.128,48

R$ 1.579,87

R$ 1.805,57

R$ 2.031,26

12

R$ 1.167,98

R$ 1.635,17

R$ 1.868,76

R$ 2.102,36

 

  

NÍVEL MÉDIO TÉCNICO – 40 horas

 

Níveis

Classes

A

B

C

D

1

R$ 800,00

R$ 1.120,00

R$ 1.280,00

R$ 1.440,00

2

R$ 840,00

R$ 1.176,00

R$ 1.344,00

R$ 1.512,00

3

R$ 882,00

R$ 1.234,80

R$ 1.411,20

R$ 1.587,60

4

R$ 926,10

R$ 1.296,54

R$ 1.481,76

R$ 1.666,98

5

R$ 972,41

R$ 1.361,37

R$ 1.555,85

R$ 1.750,33

6

R$ 1.021,03

R$ 1.429,44

R$ 1.633,64

R$ 1.837,85

7

R$ 1.072,08

R$ 1.500,91

R$ 1.715,32

R$ 1.929,74

8

R$ 1.125,68

R$ 1.575,95

R$ 1.801,09

R$ 2.026,22

9

R$ 1.181,96

R$ 1.654,75

R$ 1.891,14

R$ 2.127,54

10

R$ 1.241,06

R$ 1.737,49

R$ 1.985,70

R$ 2.233,91

11

R$ 1.303,12

R$ 1.824,36

R$ 2.084,99

R$ 2.345,61

12

R$ 1.368,27

R$ 1.915,58

R$ 2.189,23

R$ 2.462,89

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande, 30 de junho de 2011.

 

MURILO DOMINGOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:4841E9BA