ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 504/2007

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu VALDIR MENDES BARRANCO, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Nova Bandeirantes autorizado a celebrar convênio com o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS tendo por finalidade viabilizar o funcionamento  dos serviços de saúde relativos aos atendimentos ambulatorial, hospitalar e de serviços de apoio diagnóstico e terapêutico de natureza especializada à comunidades da região do município.

 

Art. 2º -  A Prefeitura Municipal deverá efetuar o repasse mensal na importância de R$ 5.972,40 (cinco mil, novecentos e setenta e dois reais e quarenta centavos), para viabilizar o cumprimento dos objetivos deste convênio.

 

Art. 3º -  Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir Crédito especial, no valor de R$ 35.834,40, (Trinta e cinco mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos) no orçamento programa vigente, para atender despesas decorrentes da presente Lei, suportado pela seguinte dotação orçamentária:

 

05.01 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO

 05.02 – DPTO DE SAÚDE E SANEAMENTO

 3.0.00.00  – DESPESAS CORRENTES

 3.3.00.00  – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 3.3.50.41 – Contribuições 

 2.082.  – Manutenção do Consórcio Intermunicipal de Saúde

 

Art. 4º -  O presente convênio vigorará até o dia 31 de dezembro de 2007.

 

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, Revogam-se as disposições em contrário.

 

Nova Bandeirantes–MT, 02 de Julho de 2007.


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:4851AD0C