ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.700, DE 04 DE JULHO DE 2014.

LEI Nº 1.700/2014 Poxoréu/MT, 04 de julho de 2014.

 

Concede incentivo fiscal, de caráter restrito, de 20% de Desconto aos contribuintes do IPTU - do ano de 2014, na forma que menciona.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte,

 

L E I :

 

Art. 1º. Ficam concedidos os descontos de 20% (vinte por cento) aos contribuintes do IPTU-Imposto Predial e territorial Urbano de 2014 até a data de 31/07/2014, nos termos dos artigos seguintes, em caráter restrito, conforme previsão do artigo 7º da Lei Municipal nº 1.605, de 08 de julho de 2013 e artigo 7º da Lei Municipal nº 1.651, de 18 de dezembro de 2013, artigos estes incluídos nos Projetos de Leis retro citadas: nº 054, de 02 de junho de 2014 e 055, de 02 de maio de 2014, respectivamente.

 

Art. 2º. Ao contribuinte que quitar o débito relativo ao IPTU-Imposto Predial e territorial Urbano de 2014, até a data de 31 de julho de 2014, perceberá desconto de 20% (vinte por cento) do valor devido.

 

Art. 3º. O pagamento do valor do IPTU-Imposto Predial e territorial Urbano de 2014 com os descontos acima descritos, deverá ser efetuado em parcela única, vedado o parcelamento.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, deixando de produzir efeitos a partir da data de 01 de agosto de 2014.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 04 de julho de 2014.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES

Prefeita Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 04 de julho de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.


Publicado por:
Willian Xavier Soares
Código Identificador:4859920B