ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 566/2014 DE 06 DE AGOSTO DE 2014
“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.
JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), nas seguintes dotações:
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05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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02 – Fundo Municipal de Saúde |
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10.301.07.2.169 |
Manut. c/ PMAQ |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 10.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serv.Terc.P.Juridica |
R$ 10.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamento e Mat.Permanente |
R$ 10.000,00 |
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TOTAL |
R$ 30.000,00 |
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TOTAL R$ 30.000,00 |
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FONTE DE RECURSO: 04 – VINCULADOS |
Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no Artigo anterior, será resultante da anulação parcial da seguinte dotação:
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05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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01 – GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE |
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10.301.77.1.103 |
Const.Manut. do Sistema Abastc.Água Potavel |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ 30.000,00 |
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FONTE DE RECURSO: 4 – Outros Recursos |
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TOTAL |
R$ 30.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 06 de Agosto de 2014.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Julio Cesar Bonfim Lopes
Código Identificador:48CBAFD0