ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 566/2014 DE 06 DE AGOSTO DE 2014

“Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.

 

JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), nas seguintes dotações:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.07.2.169

Manut. c/ PMAQ

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 10.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv.Terc.P.Juridica

R$ 10.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Mat.Permanente

R$ 10.000,00

 

TOTAL

R$ 30.000,00

 

TOTAL R$ 30.000,00

FONTE DE RECURSO: 04 – VINCULADOS

 

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no Artigo anterior, será resultante da anulação parcial da seguinte dotação:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

01 – GABINETE DO SECRETARIO DE SAÚDE

10.301.77.1.103

Const.Manut. do Sistema Abastc.Água Potavel

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 30.000,00

FONTE DE RECURSO: 4 – Outros Recursos

TOTAL

R$ 30.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 06 de Agosto de 2014.

 

JAMAR DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Julio Cesar Bonfim Lopes
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