ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 1503/2015

DATA: 15 DE JANEIRO DE 2015

 

ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE PADRÃO FISCAL DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; considerando, o disposto no artigo 194 da Lei Municipal n. 314 de 19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal;

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica atualizado a Unidade Padrão Fiscal do Município de Ribeirão Cascalheira- MT, com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, acumulado de 2013 e 2014, passando a vigorar em R$: 37,78 (trinta e sete reais e setenta e oito centavos), para o exercício financeiro de 2015.

 

Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se em especial o Decreto n. 1434 de 22 de janeiro de 2014 e as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 15 DE JANEIRO DE 2015

 

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Vieira Vida Feitosa
Código Identificador:48D622F7