ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1860/2013
SÚMULA: Dispõe sobre a preservação e proteção do patrimônio histórico, artístico, ambiental e cultural do Município de Sinop e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, AMBIENTAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SINOP
Art. 1º. Constituem o patrimônio histórico, artístico, ambiental e cultural do Município de Sinop os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, relacionados à identidade, à memória, à ação dos grupos formadores da sociedade sinopense, dentre os quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; e
V - os conjuntos urbanos de valor histórico, arquitetônico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, inerentes às reminiscências da formação de nossa história cultural, dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º. O Poder Público Municipal promoverá, garantirá e incentivará a preservação, conservação, proteção, tombamento, fiscalização, execução de obras ou serviços visando a valorização do patrimônio cultural do Município de Sinop.
§1º Compete ao Poder Público Municipal promover a conscientização pública para a conservação do patrimônio cultural.
§2º Compete à PRODEURBES, em conjunto com o Conselho Municipal de Cultura, a implementação da política de proteção e valorização do patrimônio histórico cultural e, no que couber, o disposto nesta Lei.
CAPÍTULO III
DO TOMBAMENTO
Art. 3º. O Município, na forma desta Lei, procederá ao tombamento total ou parcial de bens imóveis, móveis e integrados de propriedade pública ou particular existentes em seu território, que pelo seu valor histórico, artístico, ambiental ou cultural, ficam sob a especial proteção do Poder Público Municipal.
Parágrafo único. O tombamento aplicar-se-á e recairá de ofício sobre bens já tombados pelos poderes públicos, federal e estadual e municipal.
Art. 4º. O processo de tombamento será iniciado a pedido de qualquer interessado, proprietário ou não do bem respectivo, por membro do Conselho Municipal de Cultura, por iniciativa do Legislativo Municipal, por grupo de pessoas, incluindo-se associações e quaisquer outras organizações interessadas na preservação e proteção da memória cultural, ou ainda, por iniciativa do Executivo Municipal.
Art. 5º. O tombamento de coisa pertencente à pessoa natural ou pessoa jurídica, de direito público ou privado, se fará voluntária ou compulsoriamente.
Art. 6º. O tombamento do bem será voluntário quando decorrer de proposta do proprietário e o bem se revestir dos requisitos necessários para construir parte integrante do patrimônio histórico, artístico, ambiental e cultural do Município de Sinop.
Parágrafo único. Sendo o proponente o proprietário do bem, o pedido será instruído com documento hábil de comprovação de domínio.
Art. 7º. Proceder-se-á ao tombamento compulsório sempre que a iniciativa for dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, com exceção do disposto no art. 6º desta Lei.
Art. 8º. A proposta de tombamento, quando apresentada pelo proprietário ou outro qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, com exceção dos elencados no artigo anterior, deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, que instruirá o processo, encaminhando-o para o Conselho Municipal de Cultura, no prazo de 30 (trinta) dias.
§1º Caberá ao Conselho Municipal de Cultura emitir parecer e deliberar sobre os pedidos de tombamento de bens imóveis e integrados, de reconhecido valor histórico, artístico, ambiental e cultural, no prazo de 30 (trinta) dias, e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo Municipal para sua homologação.
§2º A instrução a que se refere este artigo deverá conter dados de localização e descrição do bem, justificativa do tombamento, podendo, quando for o caso, ser anexados documentos, fotos, desenhos e referências, além dos valores do que se pretenda tombar.
§3º O pedido de tombamento será notificado por escrito ao proprietário do bem cultural objeto daquele instituto jurídico. No caso de recusa em dar ciência à notificação, ou quando não se localizar o proprietário, a notificação será publicada imediatamente no Diário Oficial Municipal.
Art. 9º. Em caso de urgência ou de interesse público relevante, o Chefe do Executivo Municipal poderá decretar o tombamento definitivo.
Art. 10. Com a abertura do processo de tombamento, o bem em exame terá o mesmo regime de preservação de bem tombado, até a decisão final do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 11. O tombamento será notificado por escrito ao proprietário do bem cultural objeto daquele instituto jurídico e sairá automaticamente no Diário Oficial do Município, em um jornal de grande circulação no Município, e será inscrito no respectivo Livro de Tombo.
Art. 12. O proprietário ou titular do domínio útil do bem poderá solicitar a impugnação do tombamento dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação, ou de sua ciência.
Art. 13. Caberá ao Conselho Municipal de Cultura apreciar solicitação de impugnação e emitir parecer final, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 14. O tombamento de bens de domínio do Município independerá de notificação.
Art. 15. O PRODEURBES possuirá 04 (quatro) Livros de Tombo ou de Registros de Bens Culturais, nos quais serão inscritos os bens a que se refere o disposto no art. 1º desta Lei, a saber:
I - Livro de Tombo de Bens Naturais: incluem-se paisagens, espaços ecológicos, recursos hídricos, monumentos e sítios, reservas naturais, parques e reservas municipais;
II - Livro de Tombo de Bens Arqueológicos e Antropológicos;
III - Livro de Tombo de Bens Imóveis de valor histórico, arquitetônico e urbanístico, quer urbanos e rurais e paisagístico, como: obras; edifícios, conjuntos e sítios urbanos ou rurais;
IV - Livro de Tombo de bens móveis e integrados de valor histórico, artístico, folclórico, iconográfico, toponímico, etnográfico, incluindo-se acervos de bibliotecas, arquivos, museus, coleções, objetos e documentos de propriedade pública e privada.
Art. 16. O PRODEURBES providenciará automática e obrigatoriamente, a quando do tombamento de bem imóvel, o assentamento do mesmo no Registro de Imóveis, e, no caso de bem móvel, o assentamento será realizado no Registro de Títulos e Documentos.
Art. 17. Não são passíveis de tombamento os bens pertencentes às representações diplomáticas ou consulares e as que integram exposições, certames ou eventos.
Art. 18. O ato de tombamento deverá ser anulado ou revogado pelo Chefe do Executivo Municipal nos casos em que manifestar ilegalidade ou por exigência indeclinável do interesse público, desde que ouvido o Conselho Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O destombamento será averbado no Livro de Tombo respectivo, conforme artigo 15 da presente Lei.
Art. 19. Todo bem tombado a nível municipal será classificado em cinco categorias denominadas em: Preservação Arquitetônica Integral, Preservação Arquitetônica Parcial, Imóveis de Reconstituição Arquitetônica, de Acompanhamento e de Renovação.
Parágrafo único. A classificação de categorias de que trata este artigo será efetuada pelo PRODEURBES, e definirá o tipo de intervenção e de incentivos a preservação, conforme o artigo 34 e 37 desta Lei.
Art. 20. Os projetos de lei que tratam do tombamento de bens culturais elaborados e aprovados pelo Poder Legislativo Municipal, deverão ser encaminhados ao Chefe do Executivo para sanção.
Parágrafo único. A sanção ou veto do Prefeito se dará após consulta ao Conselho Municipal de Cultura, que após será encaminhado ao Poder Legislativo para apreciação.
SEÇÃO ÚNICA
Dos Efeitos do Tombamento
Art. 21. O Poder Público Municipal tomará as medidas administrativas e judiciais cabíveis à proteção de bens sujeitos à sua tutela.
Parágrafo único. Os efeitos desta Lei se aplicam aos bens já tombados por leis anteriores.
Art. 22. O bem tombado não poderá ser destruído, descaracterizado arquitetonicamente, demolido, mutilado, desmontado ou abandonado, ressalvado o disposto no artigo 18 desta Lei.
Parágrafo único. Caberá ao PRODEURBES e à Secretaria Municipal de Cultura analisar e aprovar projetos e serviços de reparação, pintura ou restauração ou qualquer obra de intervenção nos bens imóveis tombados e de sua área de entorno de que trata este artigo. No caso de bens móveis e integrados, esse procedimento ficará a cargo da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 23. Periodicamente, o PRODEURBES fará vistoria dos bens imóveis tombados, indicando e acompanhando os serviços ou obras que deverão ser executados.
Parágrafo único. Os proprietários ou responsáveis dos bens tombados e dos localizados nas respectivas áreas de entorno, não poderão criar impedimentos, obstáculos à inspeção, sob pena de multa, elevada ao dobro em caso de reincidência.
Art. 24. A fixação de painéis e letreiros sobre imóveis tombados, ou qualquer modificação que cause sua descaracterização é terminantemente proibido.
Art. 25. O proprietário deverá comunicar por escrito ao PRODEURBES a alienação do bem tombado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de nulidade.
Art. 26. Na transferência de propriedade dos bens imóveis, móveis e integrados tombados deverão vendedor e comprador, comunicar ao PRODEURBES e fazer constar a transferência, no respectivo cartório de registro, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis.
Art. 27. No caso de deslocamento de bens móveis e integrados tombados, deverá o proprietário obter prévia autorização do Conselho Municipal de Cultura, comprovando condições de segurança, guarda e seguro desses bens.
Parágrafo único. O pedido de autorização deverá ser encaminhado ao PRODEURBES que repassará ao Conselho Municipal de Cultura para deliberação.
Art. 28. O bem móvel tombado não poderá sair do Município se não por tempo determinado, sem transferência de domínio, para fins de intercâmbio cultural ou restauração, a juízo do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 29. Diante da tentativa de exportação de bens culturais tombados ou protegidos por lei, com exceção dos casos previstos pelo artigo 27 desta Lei, serão estes apreendidos, provisoriamente, pelo órgão estadual competente, por solicitação do Conselho Municipal de Cultura, que tomará as medidas necessárias para a guarda e conservação dos mesmos.
Art. 30. No caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o respectivo proprietário deverá dar conhecimento ao Conselho Municipal de Cultura, no prazo de 24 horas após a ocorrência do fato.
Art. 31. Os imóveis tombados terão área de entorno, ambiência ou vizinhança, para proteção da unidade arquitetônica e paisagística, na qual não será permitida a execução de construção, obra ou serviço que interfira na estabilidade, ambiência e/ou visibilidade dos referidos bens.
Art. 32. O entorno do bem tombado será delimitado em processo instruído pelo PRODEURBES no prazo de 60 (sessenta) dias após a data da homologação do tombamento, e após será encaminhado ao Conselho Municipal de Cultura para deliberação. A decisão do conselho será enviada ao Chefe do Poder Executivo Municipal para homologação.
§ 1º O prazo de que trata este artigo poderá, em casos excepcionais, ser prorrogado uma única vez por igual período, a critério do Conselho Municipal de Cultura.
§ 2º A instrução do processo de delimitação da área do entorno deverá, após ouvido o PRODEURBES, conter propostas de critérios de intervenção que visem a preservação e índices urbanísticos a serem adotados para novas edificações ali situadas.
Art. 33. Na área de entorno do bem tombado, as formas específicas de tutela dispostas nesta Lei prevalecerão sobre a Legislação Municipal Ordinária de Uso e Ocupação do Solo.
CAPÍTULO IV
INCENTIVOS À PRESERVAÇÃO
Art. 34. O Município incentivará as intervenções classificadas como de preservação arquitetônica integral, preservação arquitetônica parcial, imóveis de reconstituição arquitetônica e os de acompanhamento, através da concessão de isenção de taxa para licenciamento de obra.
Art. 35. Os imóveis tombados pelo Município terão isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde que mantidos em bom estado de conservação, obedecendo os índices abaixo discriminados:
I - 100% para os bens tombados e íntegros arquitetonicamente (bens imóveis classificados na categoria de preservação arquitetônica integral);
II - 75% para bens imóveis parcialmente modificados (bens imóveis classificados na categoria de preservação arquitetônica parcial e os de reconstituição arquitetônica);
III - 10% para os classificados como de acompanhamento.
Art. 36. A isenção do pagamento de IPTU de que trata o artigo 35 desta Lei, será concedida anualmente, mediante solicitação do proprietário ou seu representante legal, podendo ser renovado ou não.
Parágrafo único. A renovação da isenção do pagamento de IPTU de que trata este artigo, será concedida mediante vistoria técnica realizada pelo PRODEURBES, comprovando a boa conservação do imóvel.
CAPÍTULO V
PENALIDADES
Art. 37. Constitui infração, para efeito desta Lei, qualquer ação ou omissão que importe na inobservância dos seus preceitos, bem como aos do regulamento e demais normas dela decorrentes.
Art. 38. As penalidades pelas infrações previstas nesta Lei não excluem a tomada de outras medidas e a aplicação de outras sanções pelas autoridades municipais competentes, inclusive pela via judicial, com respaldo na Legislação Federal.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal comunicará ao Ministério Público Estadual as infrações cometidas, para as providências civis e penas cabíveis.
Art. 39. Sem prejuízo das demais cominações estabelecidas em normas federais, estaduais e municipais, os infratores sujeitar-se-ão às seguintes sanções:
I - multa;
II - embargo;
III - revogação da autorização;
IV - cassação da licença;
V - demolição de obra ou remoção de atividade incompatível com as normas pertinentes;
VI - interdição e suspensão das atividades incompatíveis com as normas pertinentes;
VII - obrigação de reparar e indenizar os danos que houver causado independentemente da existência de culpa ou dolo.
VIII - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público.
Parágrafo único. A multa de que trata o inciso I deste artigo corresponderá a, no mínimo, 30% (trinta por cento) e no máximo 100% (cem por cento) do valor venal do respectivo bem tombado, podendo no caso de ato contínuo, ser aplicada por dia, respeitando o limite máximo.
Art. 40. As multas serão impostas mediante auto de infração pela autoridade competente, devendo conter:
I - nome do infrator e seu domicílio;
II - local e dia da lavratura;
III - menção do fato que constitui a infração e do dispositivo legal violado;
IV - notificação ao infrator para pagar a multa devida ou apresentar defesa nos prazos previstos.
Parágrafo único. A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.
Art. 41. O prazo para apresentação de defesa contra imposição de multa será de 30 (trinta) dias, contados da intimação.
Art. 42. A intimação será feita pelo órgão competente e comprovada com a assinatura do intimado ou de preposto seu ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem fizer a intimação.
§ 1º A autoridade competente poderá optar pela intimação por via postal ou telegráfica, com aviso de recepção.
§ 2º A intimação será sempre feita por via postal ou telegráfica, toda vez que houver recusa do intimado em receber a intimação.
Art. 43. A intimação deverá ser feita por edital quando a pessoa a ser intimada ou seu preposto não for encontrada, considerando-se feita a intimação 20 (vinte) dias após a data de publicação do edital, uma única vez, no órgão oficial e um dos jornais de maior circulação no Município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. Fica criado o Fundo Municipal de Preservação, destinado à conservação do Patrimônio Cultural do Município de Sinop.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Preservação será constituído pelo produto de multas resultantes da aplicação desta Lei, bem como por dotação orçamentária, doações e contribuições de entes públicos ou particulares.
Art. 45. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, bem como os procedimentos necessários à implementação do Fundo Municipal de Preservação no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.
Art.46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 47. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 13 de agosto de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:48E0375A