ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.491/2012

LEI N° 1.491/2012 Poxoréu – MT, 13 de janeiro de 2012

 

Concede gratificação salarial ao servidor público de carreira à disposição da Justiça Eleitoral de Mato Grosso, na forma que menciona.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

L E I :

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo conceder gratificação salarial de 40% (quarenta por cento) do seu Subsídio, quando encontrar-se cedido à Justiça Eleitoral de Mato Grosso, à disposição do Cartório Eleitoral da 40ª Zona, subposto de Poxoréu – MT.

Parágrafo Único: O servidor incluso no caput não terá prejuízo dos direitos e vantagens da carreira no município.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado à regulamentação da presente Lei, mediante Decreto.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 13 de janeiro de 2012.

 

RONAN FIGUEIREDO ROCHA

Prefeito Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 13 de janeiro de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.

 

PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM

Secretário de Planejamento


Publicado por:
Alessandro dos Santos Oliveira
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