ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL Nº 134/2014
CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAL que entre si celebram o MUNICÍPIO DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSO, e a empresa MARCOS ANTONIO DIAS MACHADO-ME (CBSTECH COMERCIO BRASILEIRO DE SERVIÇOS E TECNOLOGIA).
Pelo presente CONTRATO, de um lado o MUNICÍPIO DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro nesta cidade de Cocalinho MT, situada à Avenida Araguaia nº 676 – Centro, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 00.965.145/0001-27 neste ato representado pelo prefeito municipal Luiz Henrique do Amaral e, de outro lado, a empresa MARCOS ANTONIO DIAS MACHADO ME (CBSTECH COMERCIO BRASILEIRO DE SERVIÇOS E TECNOLOGIA, situada à Avenida General Mello, nº 3255, Jardim Califórnia, Cuiabá/MT, CEP: 78.070-378, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato pelo seu Representante Legal, Srº. Marcos Antônio Dias Machado, inscrito na CI RG nº. 0959708-5 SSP/PR, e CPF nº. 874.661.201-72, têm entre si acordado o presente CONTRATO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
Constitui o objeto do presente contrato a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, destinados às diversas Secretárias e departamentos da Prefeitura Municipal de Cocalinho/MT conforme descritos abaixo, compreendendo:
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
QNT. |
MARCA |
VALOR UNIT. |
VALOR TOTAL |
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04 |
Armário de Aço para escritório, com 4 prateleiras, duas portas com fechadura e duas chaves, medidas de 1,98x0,90x0,40, |
07 |
W3 |
R$ 689,00 |
R$ 4.823,00 |
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06 |
Arquivo para pastas suspensas; Arquivo em aço em 04 gavetas para pasta. Capacidade: de 40ª 50 pastas/ 45 kg. |
11 |
W3 |
R$ 589,00 |
R$ 6.479,00 |
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22 |
Computador All In One 21,5” Processador Intel Quad Core (N2910) Chipset Intel Bay Trail M Windows 8.1 (64Bits) Memória 4GB DDR3 expansivel até 8GB. |
01 |
LG |
R$ 2.850,00 |
R$ 2.850,00 |
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38 |
Hard Disk Externo 500GB. |
02 |
HGST |
R$ 332,00 |
R$ 664,00 |
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39 |
Impressora Laserjet. |
02 |
HP |
R$ 615,00 |
R$ 1.230,00 |
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55 |
Microcomputador: intel core i5-4460 3.2ghz 6mb de memória. |
11 |
CENTRIUM |
R$ 1.900,00 |
R$ 20.900,00 |
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60 |
Monitor 19,5” Widescreen LED. |
11 |
LG |
R$ 548,00 |
R$ 6.028,00 |
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62 |
Multifuncional Laser Eletrofotográfico. |
01 |
BROTHER |
R$ 2.790,00 |
R$ 2.790,00 |
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63 |
Multifuncional Monocromático. |
02 |
HP |
R$ 1.190,00 |
R$ 2.380,00 |
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65 |
Notebook Core I5. |
02 |
ACER |
R$ 2.890,00 |
R$ 5.780,00 |
2. CLAUSULA SEGUNDA - ENTREGA
2.1 A CONTRATADA se compromete a entregar os materiais, objeto deste contrato, no máximo de cinco (05) dias corridos, nas quantidades e prazos nela especificadas, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pela licitante/contratada e acatado por esta Prefeitura, sem nenhum custo adicional.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO, PREÇO E PAGAMENTO.
3.1 Os recursos necessários à execução do presente contrato são oriundos das seguintes dotações orçamentárias:
(20) 03.001.04.122.0003.2005.4.4.90.52.00.00 - R$ 19.663,00
(189) 07.001.10.301.0119.2041.4.4.90.52.00.00 - R$ 30.535,00
(51) 05.002.08.244.0090.2011.4.4.90.52.00.00 - R$ 3.726,00
3.2. O preço total do contrato é de R$ 53.924,00 (cinquenta e três mil novecentos e vinte e quatro reais), englobando os itens feitos adesão à Ata de Registro de Preços 23/2014 referente ao Pregão Presencial 22/2014.
3.3. Pelo fiel e perfeito fornecimento do objeto desta licitação, a Prefeitura pagara o preço correspondente à quantia solicitada em Reais (R$), após a entrega da nota fiscal e documentos de Regularidade Fiscal, parceladamente ou até 30 (trinta) dias após a entrega dos itens fornecidos.
3.4. A contratada deverá indicar no corpo da nota fiscal o número e nome do banco, agência e número da conta, na qual deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária.
3.5. O pagamento será feito por meio de ordens bancárias, endereçada ao banco discriminado na nota fiscal.
4. CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
4.1 Obriga-se a CONTRATANTE a:
a) Efetuar o pagamento à CONTRATADA, conforme estabelecido;
b) Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento da entrega dos equipamentos do presente Contrato, comunicando à CONTRATADA, as ocorrências que a seu critério exijam medidas corretivas;
O acompanhamento e fiscalização deste Contrato será efetuado pela CONTRATANTE, a quem caberá à emissão dos comprovantes de entrega dos equipamentos.
Fornecer, mediante solicitação escrita da CONTRATADA, informações adicionais, dirimir dúvidas e orientá-la nos casos omissos;
5. CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
5.1. Obriga-se a CONTRATADA a:
a) Assumir a responsabilidade por todas as despesas decorrentes da entrega do objeto contratual;
b) Assumir a total responsabilidade pelas obrigações fiscais, trabalhistas, acidentárias e previdenciárias e todos os demais encargos, que porventura venham a incidir sobre o objeto contratual;
c) Responsabilizar-se pelos danos que causar à CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes de atraso quando da entrega dos equipamentos;
d) Entregar os equipamentos em perfeitas condições de uso e funcionamento;
e) A CONTRATADA deverá responsabilizar-se pela perfeita condição do objeto, exceto nos seguintes casos, quando comprovadamente verificar-se:
I. A não observância por parte da CONTRATANTE, das condições previstas como de suas obrigações;
II. A utilização inadequada do objeto por parte da CONTRATANTE;
III. Imperícia, imprudência ou negligência da CONTRATANTE.
6. CLÁUSULA SEXTA – RESCISÃO.
6.1. A rescisão do Contrato poderá ocorrer nas hipóteses e condições previstas nos artigos 78, 79 e 80 da Lei 8.666/93, sujeitando a CONTRATADA à aplicação de multa.
6.2. Ocorrendo a rescisão com base nos incisos XII a XVII do Art. 78 da citada Lei, observar-se-á, no que couber, o disposto no parágrafo 2º do Art. 79, cabendo portanto, à CONTRATADA, o ressarcimento de seus prejuízos e custos de desmobilização.
6.3 O presente Contrato será rescindido de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos casos previstos nos incisos I a XI e XVI art. 78 da Lei 8.666/93.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – PENALIDADES
7.1 A contratada estará sujeita à aplicação das seguintes penalidades, após regular apuração, pelo descumprimento parcial ou total dos compromissos assumidos:
Multa moratória de 0,25 % (zero vírgula vinte e cinco por cento) por dia de atraso não justificado, até o 5º(quinto) dia, e a partir do 6º(sexto) dia, 0,5% (meio por cento), contados desde o 1º(primeiro) dia de atraso, a ser calculada sobre o valor total do item não entregue até o limite de 5%(cinco por cento).
A justificativa para eventual atraso, não se aplicando a multa referida no subitem anterior, só será considerada em casos fortuitos ou de força maior, devendo ser apresentada por escrito, até 24(vinte e quatro) horas antes do término do prazo para a entrega do material.
Na hipótese da não aceitação da justificativa do atraso, o valor das multas será deduzido da importância a ser paga ao fornecedor.
Advertência;
Multa compensatória de 5%(cinco por cento) a ser calculada sobre o valor total da proposta, no caso de a mesma não ser mantida ou se ocorrer a recusa à contratação, sem prejuízo das demais sanções;
Nesta hipótese, após apuração efetuada, e não ocorrendo o pagamento perante o Município de Cocalinho, o valor da multa aplicada será cobrada judicialmente.
Caracterizar-se-á formal recusa à contratação, podendo o Município de Cocalinho, a seu exclusivo juízo, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para que manifestem interesse na contratação, em igual prazo e atendidas todas as condições editalícias para o fornecimento do equipamento ou então cancelar a licitação, as seguintes hipóteses:
Após decorridos 10 (dez) dias além do prazo estipulado para a entrega do bem objeto desta licitação, sem que a mesma tenha ocorrido e sem justificativa de atraso ou com justificativa de atraso não aceita.
As sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a aplicação de outra.
Caso a contratada deixe de entregar ou apresente documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 05(cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais.
Da sanção aplicada caberá recurso, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da notificação.
As penalidade previstas nesta cláusula serão aplicadas sem prejuízo das cominações estabelecidas em Lei.
8. CLÁUSULA OITAVA – ALTERAÇÕES
8.1 Qualquer alteração do Contrato somente se dará nos termos do Art. 65 da Lei 8.666/93 com a nova redação dada pela Lei 8.883/94 e modificações posteriores, se houver.
9. CLÁUSULA NONA - EXECUTORES
9.1 São responsáveis pela execução deste Contrato:
Pela CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Administração – Rogério Moreira.
Pela CONTRATADA: MARCOS ANTONIO DIAS MACHADO-ME (CBSTECH COMERCIO BRASILEIRO DE SERVIÇOS E TECNOLOGIA, – Marcos Antônio Dias Machado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – FUNDAMENTAÇÃO
10.1 O presente Instrumento é decorrente do Processo Licitatório de PREGÃO PRESENCIAL n.º 22/14, e ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 23/2014, pertencentes ao município de BOM JESUS DO ARAGUAIA – GO, da qual o município de Cocalinho fez a adesão, nos moldes da legislação pertinente, passando a fazer parte integrante deste, para todos os fins e efeitos de direito, independentemente de suas transcrições, o Edital e seus Anexos e a Proposta Técnica da CONTRATADA .
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
11.1 O presente Contrato será executado em estrita observância à Lei n.º 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8.883/94, e demais legislações pertinentes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – REGISTRO
12.1 O presente Contrato, para controle da CONTRATANTE e da CONTRATADA, deverá ser registrado em livro próprio, conforme estabelece o artigo 60 da Lei n.º 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 8.883/94.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Fica expressamente esclarecido que a CONTRATANTE não se obriga pelo pagamento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, as quais correrão à exclusiva conta da CONTRATADA, não tendo o pessoal contratado por esta para execução deste contrato qualquer vínculo empregatício com a CONTRATANTE.
13.2. Fica designado o servidor Fabio José Machado Alves como fiscal do presente contrato.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – FORO
15.1 Fica eleito como foro a cidade de Água Boa para dirimir quaisquer pendências do presente instrumento contratual, renunciando, ambas as partes, a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem de pleno acordo com todas as cláusulas e condições estipuladas que se obrigam a cumprir rigorosamente, firmam, na presença de duas testemunhas, abaixo assinadas, este instrumento, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só efeito.
Cocalinho – MT, 12 de Setembro de 2014.
LUIZ HENRIQUE DO AMARAL
Prefeito Municipal de Cocalinho
MARCOS ANTÔNIO DIAS MACHADO
Marcos Antonio Dias Machado - ME
TESTEMUNHAS
1º ___________________
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2º ___________________
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Publicado por:
Mauro Cesar Ferlete
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