ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 552/2014
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO TEXTO CAPUT DO ARTIGO 1º, CRIA E INCLUEM OS PARÁGRAFOS 1º E 2º NO REFERIDO ARTIGO, CRIA E INCLUI OS INCISOS XXII E XXIII NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 330, DE 7 DE AGOSTO DE 2007 – QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faz saber que a Câmara de Vereadores de Nova Brasilândia, aprova e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 1º da Lei nº 330, de 7 de agosto de 2007, fica alterado e passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Nova Brasilândia – MT, no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo Municipal, o Sistema de Controle Interno – SICONI, integrado à unidade orçamentária do Gabinete do Prefeito, com o objetivo de promover as fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentárias e patrimoniais, no tocante à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e eficiência na administração dos recursos e bens públicos.
Art. 2º Cria e inclui no artigo 1º da referida Lei os parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação:
Parágrafo 1º. O Controle Interno do Município compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificar a exatidão e finalidade das informações e assegurar o cumprimento da Lei.
Parágrafo 2º. Entende-se por sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo municipal, incluindo a administração direta e indireta de forma integrada.
Art. 3º. Cria e inclui os incisos XXII e XXIII no artigo 2º da referida Lei, com a seguinte redação:
Inciso XXII. Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo a administração direta e indireta e da Câmara Municipal, promovendo a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
Inciso XXIII. Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da prefeitura municipal, abrangendo a administração direta e indireta e da câmara municipal;
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reeditar a Lei nº 330/2007, e ainda baixar atos normativos necessários ao bom funcionamento do Sistema de Controle Interno - SICONI.
Art. 5°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Brasilândia, em 20 de maio de 2014.
JAMAR DA SILVA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidiane Fogaça Neves
Código Identificador:48FB7A33