ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº557/2014
LEI Nº. 557/2014
DATA: 30 de Maio de 2014.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a firmar Convênio com a FUNVIDA – FUNDAÇÃO LIVRE PARA VIVER.
ALESSANDRO NICOLI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Carmem a firmar Convênio com a FUNVIDA – FUNDAÇÃO LIVRE PARA VIVER, nos termos previstos nesta Lei.
Art. 2º - O referido Convênio terá por finalidade promover o atendimento a alcoólatras e drogados diagnosticados no Município de Santa Carmem, recuperando-os e reconduzindo-os ao meio social.
Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta da rubrica:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
060600210303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
0606002103030021 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
06060021030300212070 - REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COM CENTRO DE RECUPERAÇÃO
3.3.90.39.00.00.0114000017 - OUTROS SERVIÇOS TERC. PESSOA JURÍDICA
Art. 4º – O Município fica autorizado a repassar anualmente o montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em parcelas fixas mensais, a título de subvenção social.
§ 1º - A Entidade receptora deverá aplicar os recursos provenientes do Convênio em despesas de sua manutenção e/ou investimento.
§ 2º - A prestação de contas dos recursos repassados deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º - O presente Convênio fica autorizado até 31 de Dezembro de 2014, podendo ser renovado por igual período.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM
ESTADO DE MATO GROSSO
EM, 30 DE MAIO DE 2014.
ALESSANDRO NICOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:491F1A8B