ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.013/2013
LEI Nº. 1.013/2013.
AUTOR: Poder Executivo
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PAGAMENTO DAS DESPESAS PREVISTAS EM EXECUÇÃO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.494,34 (cinco mil quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos) no Orçamento vigente, Lei nº 1.011/2012 de 12 dias do mês de dezembro de 2012, podendo ser suplementado, se necessário, na funcional programática abaixo:
06.002.08.243.0010.2010-3390.92.00.00.00-Despesas de Exercício Anterior
ARTIGO. 2º Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os recursos no valor de R$ 5.494,34 (cinco mil quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos) da seguinte dotação:
06.002.08.243.0010.2010-3390.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física
ARTIGO. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Municipal de Adm e Planejamento
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:492B933A