ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 077/2013

SÚMULA: Altera o quadro de Cargos Transformados da Lei Complementar nº 065/2011 criando cargos de Analista Tributário e Controlador Interno e extinguindo o cargo de Técnico de Controle Interno.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei.

 

Art. 1º - Por conta de necessidade de adequação da estrutura administrativa do Município de Apiacás, e à desnecessidade, ficam extintos os 03 (três) cargos de Técnico de Controle Interno do Anexo I – QUANTIDADE DE CARGOS DO QUADRO EFETIVO, da Lei Complementar nº 065/2011;

 

Art. 2º - Devido à necessidade de profissional qualificado, fica criado um cargo de ANALISTA TRIBUTÁRIO, cargo este que passa a fazer parte do anexo I – QUANTIDADE DE CARGOS DO QUADRO EFETIVO, da Lei Complementar nº 065/2011;

 

Parágrafo único: Para provimento do cargo de Analista Tributário, é exigida graduação em nível superior.

 

Art. 3º - Devido à necessidade de profissional qualificado, fica criado um cargo de CONTROLADOR INTERNO, cargo este que passa a fazer parte do Anexo I – QUANTIDADE DE CARGOS DO QUADRO EFETIVO, da Lei Complementar nº 065/2011;

Parágrafo único: Para provimento do cargo de Controlador Interno, é exigida graduação em nível superior.

 

Art. 4º - Os demais dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 065/2011 permanecerão em vigor.

 

Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da Lei Complementar Municipal n.º 065/2011, com as alterações da presente Lei.

 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito 15 de Fevereiro de 2013

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – QUANTIDADE DE CARGOS DO QUADRO EFETIVO

 

Cargo

Vagas Existentes

Total de Vagas

Agente Administrativo

000

040

Auxiliar Contábil

000

003

Operador de Moto Serra

000

003

Tratorista

000

006

Pedreiro

000

010

Auxiliar de Pedreiro

000

003

Técnico de Serviço de Apoio de Antena Parabólica

000

001

Fiscal de Tributos

000

010

Coletor de Lixo

000

020

Operador de Máquinas e Veículos

000

008

Operador de Máquinas Rodoviárias

000

010

Mecânico

000

003

Auxiliar de Serviços Gerais

000

030

Contínuo

000

006

Cozinheira

000

005

Trabalhador Braçal

000

030

Zeladora

000

014

Motorista

000

022

Vigia

000

030

Fiscal Sanitarista

000

002

Agente Sanitarista

000

003

Técnico Agrícola

000

005

Monitor de Informática

000

005

Técnico Operacional em Assuntos Administrativos

000

010

Advogado

000

001

Engenheiro Agrônomo

000

001

Contador

000

001

Coveiro

002

002

Técnico em Informática

000

002

Técnico de Controle Interno

003

003

Pregoeiro

000

001

Administrador

000

001

Agente de Manutenção da Estação de Água

000

001

Serviços Gerais

000

030

Veterinário

000

001

Analista Tributário

000

001

Controlador Interno

000

001

TOTAL

005

322

 

CARGO: Analista Tributário

 

TÉCNICO DE NIVEL SUPERIOR

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

 

Descrição Sintética: Executar as atribuições do cargo de Analista Tributário. Trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas; redigir expediente administrativo; proceder aquisição, guarda e distribuição de material etc...

 

Descrição Analítica:Verificar o cumprimento das leis tributárias; Exercer a fiscalização geral quanto à aplicação das leis nas áreas de sua competência; Exercer a fiscalização nas áreas de indústria, comércio e atividades rurais e prestação de serviços e no pertinente à aplicação e cumprimento das disposições legais compreendidas na competência tributária municipal, Estadual e Federal, resguardados as áreas de abrangência dos Termos de Convênios, fazendo inclusive notificações e embargos; Exercer o controle em postos de embarque;Executar sindicâncias para verificação das alegações decorrentes de requerimentos de revisões, isenções, imunidade e pedidos de baixa de inscrição; Efetuar levantamentos fiscais nos estabelecimentos dos contribuintes sujeitos ao pagamento de tributos municipais; Orientar os contribuintes quanto às legislações tributárias municipais; Coordenar projetos de tributação municipal e revisão de código tributário; Intimar contribuintes ou responsáveis, lavrar autos de infração; Proceder quaisquer diligências; Prestar informações e emitir pareceres, elaborar relatórios de suas atividades; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade; Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato.

 

VENCIMENTO BASE

Cargo: ANALISTA TRIBUTÁRIO

NIVEL DE

 

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B

C

D

0 - 3 anos

1

 

3.390,00

3.898,50

4.483,28

5.155,77

3,1 - 6 anos

2

 

3.491,70

4.015,46

4.617,77

5.310,44

6,1 - 9 anos

3

 

3.596,45

4.135,92

4.756,31

5.469,75

9,1 - 12 anos

4

 

3.704,34

4.260,00

4.899,00

5.633,84

12,1 - 15 anos

5

 

3.815,47

4.387,80

5.045,97

5.802,85

15,1 - 18 anos

6

 

3.929,94

4.519,43

5.197,34

5.976,93

18,1 - 21 anos

7

 

4.047,84

4.655,01

5.353,26

6.156,23

21,1 - 24 anos

8

 

4.169,27

4.794,66

5.513,86

6.340,91

24,1 - 27 anos

9

 

4.294,35

4.938,50

5.679,28

6.531,13

27,1 - 30 anos

10

 

4.423,18

5.086,66

5.849,66

6.727,06

30,1 - 33 anos

11

 

4.555,88

5.239,26

6.025,15

6.928,87

33,1 - 35 anos

12

 

4.692,55

5.396,44

6.205,90

7.136,73

 

CARGO: Controlador Interno

 

TÉCNICO DE NIVEL SUPERIOR

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO:

 

Descrição Sintética: Exercer a coordenação, controle e orientação dos trabalhos da Unidade de Controle Interno do Município.

 

Descrição Analítica: O Controlador Interno Municipal está sujeito, quando necessário, à pedido do Chefe do Poder Executivo, à orientação normativa e à supervisão técnica da Secretaria Municipal de Finanças e da Secretaria Municipal de Administração. Ainda, acompanhar e avaliar a execução dos programas de governo, zelando pelo cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas, bem como pela adequação do gerenciamento empreendido; assessorar a Diretoria Colegiada, os titulares das demais unidades organizacionais e os gerentes responsáveis por programas e ações desenvolvidos pela Administração, bem como as unidades auditadas, no que se refere a controle interno; verificar a execução orçamentária quanto à conformidade, aos limites e às destinações estabelecidas na legislação pertinente; assessorar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoas, bem como a dos demais sistemas administrativos e operacionais, examinando os resultados quanto à economicidade, eficiência, eficácia, legalidade e legitimidade dos atos; acompanhar e apoiar os órgãos de controle interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e da União, no exercício de sua missão institucional, nas ações junto à Administração Municipal ou de seu interesse; orientar subsidiariamente os dirigentes quantos aos princípios e às normas de controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas; examinar e emitir parecer prévio e recomendações sobre a prestação de contas anual e as tomadas de conta especiais; Elaborar e acompanhar o Plano Anual de Atividades das Auditorias Internas. No exercício das competências a que se refere a Controladoria Municipal, o Controlador observará como padrão de legalidade das atividades funcionais, para todos os fins, os pareceres emitidos pela Assessoria Jurídica do Município ou equivalente. Executar tarefas afins de interesse da municipalidade.

 

VENCIMENTO BASE

Cargo: CONTROLADOR INTERNO

NIVEL DE

 

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B

C

D

0 - 3 anos

1

 

3.390,00

3.898,50

4.483,28

5.155,77

3,1 - 6 anos

2

 

3.491,70

4.015,46

4.617,77

5.310,44

6,1 - 9 anos

3

 

3.596,45

4.135,92

4.756,31

5.469,75

9,1 - 12 anos

4

 

3.704,34

4.260,00

4.899,00

5.633,84

12,1 - 15 anos

5

 

3.815,47

4.387,80

5.045,97

5.802,85

15,1 - 18 anos

6

 

3.929,94

4.519,43

5.197,34

5.976,93

18,1 - 21 anos

7

 

4.047,84

4.655,01

5.353,26

6.156,23

21,1 - 24 anos

8

 

4.169,27

4.794,66

5.513,86

6.340,91

24,1 - 27 anos

9

 

4.294,35

4.938,50

5.679,28

6.531,13

27,1 - 30 anos

10

 

4.423,18

5.086,66

5.849,66

6.727,06

30,1 - 33 anos

11

 

4.555,88

5.239,26

6.025,15

6.928,87

33,1 - 35 anos

12

 

4.692,55

5.396,44

6.205,90

7.136,73


Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:4958A2DD