ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 077/2013
SÚMULA: Altera o quadro de Cargos Transformados da Lei Complementar nº 065/2011 criando cargos de Analista Tributário e Controlador Interno e extinguindo o cargo de Técnico de Controle Interno.
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei.
Art. 1º - Por conta de necessidade de adequação da estrutura administrativa do Município de Apiacás, e à desnecessidade, ficam extintos os 03 (três) cargos de Técnico de Controle Interno do Anexo I – QUANTIDADE DE CARGOS DO QUADRO EFETIVO, da Lei Complementar nº 065/2011;
Art. 2º - Devido à necessidade de profissional qualificado, fica criado um cargo de ANALISTA TRIBUTÁRIO, cargo este que passa a fazer parte do anexo I – QUANTIDADE DE CARGOS DO QUADRO EFETIVO, da Lei Complementar nº 065/2011;
Parágrafo único: Para provimento do cargo de Analista Tributário, é exigida graduação em nível superior.
Art. 3º - Devido à necessidade de profissional qualificado, fica criado um cargo de CONTROLADOR INTERNO, cargo este que passa a fazer parte do Anexo I – QUANTIDADE DE CARGOS DO QUADRO EFETIVO, da Lei Complementar nº 065/2011;
Parágrafo único: Para provimento do cargo de Controlador Interno, é exigida graduação em nível superior.
Art. 4º - Os demais dispositivos da Lei Complementar Municipal n.º 065/2011 permanecerão em vigor.
Art. 5º - Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da Lei Complementar Municipal n.º 065/2011, com as alterações da presente Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito 15 de Fevereiro de 2013
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
|
ANEXO I – QUANTIDADE DE CARGOS DO QUADRO EFETIVO |
|
Cargo |
Vagas Existentes |
Total de Vagas |
|
Agente Administrativo |
000 |
040 |
|
Auxiliar Contábil |
000 |
003 |
|
Operador de Moto Serra |
000 |
003 |
|
Tratorista |
000 |
006 |
|
Pedreiro |
000 |
010 |
|
Auxiliar de Pedreiro |
000 |
003 |
|
Técnico de Serviço de Apoio de Antena Parabólica |
000 |
001 |
|
Fiscal de Tributos |
000 |
010 |
|
Coletor de Lixo |
000 |
020 |
|
Operador de Máquinas e Veículos |
000 |
008 |
|
Operador de Máquinas Rodoviárias |
000 |
010 |
|
Mecânico |
000 |
003 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
000 |
030 |
|
Contínuo |
000 |
006 |
|
Cozinheira |
000 |
005 |
|
Trabalhador Braçal |
000 |
030 |
|
Zeladora |
000 |
014 |
|
Motorista |
000 |
022 |
|
Vigia |
000 |
030 |
|
Fiscal Sanitarista |
000 |
002 |
|
Agente Sanitarista |
000 |
003 |
|
Técnico Agrícola |
000 |
005 |
|
Monitor de Informática |
000 |
005 |
|
Técnico Operacional em Assuntos Administrativos |
000 |
010 |
|
Advogado |
000 |
001 |
|
Engenheiro Agrônomo |
000 |
001 |
|
Contador |
000 |
001 |
|
Coveiro |
002 |
002 |
|
Técnico em Informática |
000 |
002 |
|
|
|
|
|
Pregoeiro |
000 |
001 |
|
Administrador |
000 |
001 |
|
Agente de Manutenção da Estação de Água |
000 |
001 |
|
Serviços Gerais |
000 |
030 |
|
Veterinário |
000 |
001 |
|
Analista Tributário |
000 |
001 |
|
Controlador Interno |
000 |
001 |
|
TOTAL |
005 |
322 |
CARGO: Analista Tributário
TÉCNICO DE NIVEL SUPERIOR
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Descrição Sintética: Executar as atribuições do cargo de Analista Tributário. Trabalhos que envolvam a interpretação e aplicação das leis e normas administrativas; redigir expediente administrativo; proceder aquisição, guarda e distribuição de material etc...
Descrição Analítica:Verificar o cumprimento das leis tributárias; Exercer a fiscalização geral quanto à aplicação das leis nas áreas de sua competência; Exercer a fiscalização nas áreas de indústria, comércio e atividades rurais e prestação de serviços e no pertinente à aplicação e cumprimento das disposições legais compreendidas na competência tributária municipal, Estadual e Federal, resguardados as áreas de abrangência dos Termos de Convênios, fazendo inclusive notificações e embargos; Exercer o controle em postos de embarque;Executar sindicâncias para verificação das alegações decorrentes de requerimentos de revisões, isenções, imunidade e pedidos de baixa de inscrição; Efetuar levantamentos fiscais nos estabelecimentos dos contribuintes sujeitos ao pagamento de tributos municipais; Orientar os contribuintes quanto às legislações tributárias municipais; Coordenar projetos de tributação municipal e revisão de código tributário; Intimar contribuintes ou responsáveis, lavrar autos de infração; Proceder quaisquer diligências; Prestar informações e emitir pareceres, elaborar relatórios de suas atividades; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade; Executar tarefas correlatas, a critério do superior imediato.
|
VENCIMENTO BASE |
||||||
|
Cargo: ANALISTA TRIBUTÁRIO |
||||||
|
NIVEL DE |
|
CLASSE DE PROMOÇÃO |
||||
|
PROGRESSÃO |
A |
B |
C |
D |
||
|
0 - 3 anos |
1 |
|
3.390,00 |
3.898,50 |
4.483,28 |
5.155,77 |
|
3,1 - 6 anos |
2 |
|
3.491,70 |
4.015,46 |
4.617,77 |
5.310,44 |
|
6,1 - 9 anos |
3 |
|
3.596,45 |
4.135,92 |
4.756,31 |
5.469,75 |
|
9,1 - 12 anos |
4 |
|
3.704,34 |
4.260,00 |
4.899,00 |
5.633,84 |
|
12,1 - 15 anos |
5 |
|
3.815,47 |
4.387,80 |
5.045,97 |
5.802,85 |
|
15,1 - 18 anos |
6 |
|
3.929,94 |
4.519,43 |
5.197,34 |
5.976,93 |
|
18,1 - 21 anos |
7 |
|
4.047,84 |
4.655,01 |
5.353,26 |
6.156,23 |
|
21,1 - 24 anos |
8 |
|
4.169,27 |
4.794,66 |
5.513,86 |
6.340,91 |
|
24,1 - 27 anos |
9 |
|
4.294,35 |
4.938,50 |
5.679,28 |
6.531,13 |
|
27,1 - 30 anos |
10 |
|
4.423,18 |
5.086,66 |
5.849,66 |
6.727,06 |
|
30,1 - 33 anos |
11 |
|
4.555,88 |
5.239,26 |
6.025,15 |
6.928,87 |
|
33,1 - 35 anos |
12 |
|
4.692,55 |
5.396,44 |
6.205,90 |
7.136,73 |
CARGO: Controlador Interno
TÉCNICO DE NIVEL SUPERIOR
ATRIBUIÇÕES DO CARGO:
Descrição Sintética: Exercer a coordenação, controle e orientação dos trabalhos da Unidade de Controle Interno do Município.
Descrição Analítica: O Controlador Interno Municipal está sujeito, quando necessário, à pedido do Chefe do Poder Executivo, à orientação normativa e à supervisão técnica da Secretaria Municipal de Finanças e da Secretaria Municipal de Administração. Ainda, acompanhar e avaliar a execução dos programas de governo, zelando pelo cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas, bem como pela adequação do gerenciamento empreendido; assessorar a Diretoria Colegiada, os titulares das demais unidades organizacionais e os gerentes responsáveis por programas e ações desenvolvidos pela Administração, bem como as unidades auditadas, no que se refere a controle interno; verificar a execução orçamentária quanto à conformidade, aos limites e às destinações estabelecidas na legislação pertinente; assessorar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoas, bem como a dos demais sistemas administrativos e operacionais, examinando os resultados quanto à economicidade, eficiência, eficácia, legalidade e legitimidade dos atos; acompanhar e apoiar os órgãos de controle interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e da União, no exercício de sua missão institucional, nas ações junto à Administração Municipal ou de seu interesse; orientar subsidiariamente os dirigentes quantos aos princípios e às normas de controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas; examinar e emitir parecer prévio e recomendações sobre a prestação de contas anual e as tomadas de conta especiais; Elaborar e acompanhar o Plano Anual de Atividades das Auditorias Internas. No exercício das competências a que se refere a Controladoria Municipal, o Controlador observará como padrão de legalidade das atividades funcionais, para todos os fins, os pareceres emitidos pela Assessoria Jurídica do Município ou equivalente. Executar tarefas afins de interesse da municipalidade.
|
VENCIMENTO BASE |
||||||
|
Cargo: CONTROLADOR INTERNO |
||||||
|
NIVEL DE |
|
CLASSE DE PROMOÇÃO |
||||
|
PROGRESSÃO |
A |
B |
C |
D |
||
|
0 - 3 anos |
1 |
|
3.390,00 |
3.898,50 |
4.483,28 |
5.155,77 |
|
3,1 - 6 anos |
2 |
|
3.491,70 |
4.015,46 |
4.617,77 |
5.310,44 |
|
6,1 - 9 anos |
3 |
|
3.596,45 |
4.135,92 |
4.756,31 |
5.469,75 |
|
9,1 - 12 anos |
4 |
|
3.704,34 |
4.260,00 |
4.899,00 |
5.633,84 |
|
12,1 - 15 anos |
5 |
|
3.815,47 |
4.387,80 |
5.045,97 |
5.802,85 |
|
15,1 - 18 anos |
6 |
|
3.929,94 |
4.519,43 |
5.197,34 |
5.976,93 |
|
18,1 - 21 anos |
7 |
|
4.047,84 |
4.655,01 |
5.353,26 |
6.156,23 |
|
21,1 - 24 anos |
8 |
|
4.169,27 |
4.794,66 |
5.513,86 |
6.340,91 |
|
24,1 - 27 anos |
9 |
|
4.294,35 |
4.938,50 |
5.679,28 |
6.531,13 |
|
27,1 - 30 anos |
10 |
|
4.423,18 |
5.086,66 |
5.849,66 |
6.727,06 |
|
30,1 - 33 anos |
11 |
|
4.555,88 |
5.239,26 |
6.025,15 |
6.928,87 |
|
33,1 - 35 anos |
12 |
|
4.692,55 |
5.396,44 |
6.205,90 |
7.136,73 |
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:4958A2DD