ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 427/2013. DE: 23 DE ABRIL DE 2013.

 

“CRIA O CARGO DE GERENTE DE CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica criado o cargo de Gerente de Cidade na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, na unidade de assessoramento e de provimento em comissão, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com remuneração mensal, definida no anexo I e na descrição sintética e analítica do cargo no anexo II, os quais ficam fazendo parte integrante desta lei.

 

§ 1º - É requisito para provimento do Cargo que trata o “caput”, deste artigo a conclusão de Curso Superior, cuja comprovação far-se-á por meio de certificado emitido pela instituição de ensino devidamente registrada no MEC;

§ 2º - São requisitos obrigatórios comprovar ter conhecimentos sobre matérias orçamentária, financeira e contábil;

 

§ 3º - Não ser filiado a partido político, não fazer parte de conselhos municipais e associações locais;

 

§ 4º - São atribuições do Cargo de Gerente de Cidade:

 

a) gerenciar as atividades administrativas do Município de Santo Antônio do Leste/MT;

b) autorizar as saídas de caixa de todas as secretarias;

c) cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas do Chefe do Poder Executivo e as leis;

d) representar, por meio de procuração, o prefeito municipal nos atos que este lhe outorgar;

e) supervisionar as ações de todas as secretarias;

f) planejar a implementação e o gerenciamento dos programas, projetos e plano de governo estabelecidos pelo executivo;

g) articular junto aos poderes legislativo e judiciário a harmonia e a boa relação para que as ações de governo surtam os efeitos almejados e desejados para o município.

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações constantes nas Unidades Orçamentárias do Orçamento vigente.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 2016.

 

Artigo 4º - ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO

EM 23 DE ABRIL DE 2013

 

MIGUEL JOSE BRUNETTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

DENOMINAÇÃO

SIMBOLO

PROVIMENTO

QUANT.

REMUNERAÇÃO

GERENTE DE CIDADE

GC

COMISSÃO

01

R$ 9.756,00

 

ANEXO II

 

 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO CARGO

 

Promover e ampliar o poder de gerenciamento da municipalidade, fortalecendo parcerias com o executivo para que eficiência e agilidade sejam conciliadas aos recursos, metas e resultados; assessorar os gestores da administração pública através da integração, parcerias e descentralização; focalizando interesses comuns e buscando as melhores soluções para o conjunto da sociedade.

 

 

DESCRIÇÃO ANÁLITICA DO CARGO

 

I - Coordenar, orientar e fiscalizar os trabalhos da coordenação de planejamento do departamento administrativo financeiro, de todas as gerencias e supervisões;

II – Orientar as demais coordenações, gerenciar e supervisionar as demais secretarias quando solicitado;

III – Coordenar a realização de licitações para compras, obras, serviços e alienação;

IV – Orientar a realização dos convênios, acordos, ajustes protocolos e termos aditivos celebrados ou firmados pelo poder Executivo Municipal;

V – Orientar na execução da atividade relatórios ao recrutamento, seleção, treinamento, controles funcionais e aos demais assuntos de pessoal;

VI – Gerenciar e normatizar as atividades inerentes ao protocolo e arquivo de documentos de interesse do Município;

VII – Requisitar à secretaria competente a compra de bens e materiais, necessários a realização dos trabalhos desta secretaria;

VIII – Coordenar e gerenciar os servidores lotados na secretaria;

IX – Coordenador a elaboração, em conjunto com as demais secretarias, da proposta de plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.


Publicado por:
Ita Roberta Soares
Código Identificador:49C3A172