ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 427/2013. DE: 23 DE ABRIL DE 2013.
“CRIA O CARGO DE GERENTE DE CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado o cargo de Gerente de Cidade na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, na unidade de assessoramento e de provimento em comissão, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com remuneração mensal, definida no anexo I e na descrição sintética e analítica do cargo no anexo II, os quais ficam fazendo parte integrante desta lei.
§ 1º - É requisito para provimento do Cargo que trata o “caput”, deste artigo a conclusão de Curso Superior, cuja comprovação far-se-á por meio de certificado emitido pela instituição de ensino devidamente registrada no MEC;
§ 2º - São requisitos obrigatórios comprovar ter conhecimentos sobre matérias orçamentária, financeira e contábil;
§ 3º - Não ser filiado a partido político, não fazer parte de conselhos municipais e associações locais;
§ 4º - São atribuições do Cargo de Gerente de Cidade:
a) gerenciar as atividades administrativas do Município de Santo Antônio do Leste/MT;
b) autorizar as saídas de caixa de todas as secretarias;
c) cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas do Chefe do Poder Executivo e as leis;
d) representar, por meio de procuração, o prefeito municipal nos atos que este lhe outorgar;
e) supervisionar as ações de todas as secretarias;
f) planejar a implementação e o gerenciamento dos programas, projetos e plano de governo estabelecidos pelo executivo;
g) articular junto aos poderes legislativo e judiciário a harmonia e a boa relação para que as ações de governo surtam os efeitos almejados e desejados para o município.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações constantes nas Unidades Orçamentárias do Orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 2016.
Artigo 4º - ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM 23 DE ABRIL DE 2013
MIGUEL JOSE BRUNETTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
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DENOMINAÇÃO |
SIMBOLO |
PROVIMENTO |
QUANT. |
REMUNERAÇÃO |
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GERENTE DE CIDADE |
GC |
COMISSÃO |
01 |
R$ 9.756,00 |
ANEXO II
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DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO CARGO
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Promover e ampliar o poder de gerenciamento da municipalidade, fortalecendo parcerias com o executivo para que eficiência e agilidade sejam conciliadas aos recursos, metas e resultados; assessorar os gestores da administração pública através da integração, parcerias e descentralização; focalizando interesses comuns e buscando as melhores soluções para o conjunto da sociedade.
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DESCRIÇÃO ANÁLITICA DO CARGO
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I - Coordenar, orientar e fiscalizar os trabalhos da coordenação de planejamento do departamento administrativo financeiro, de todas as gerencias e supervisões; II – Orientar as demais coordenações, gerenciar e supervisionar as demais secretarias quando solicitado; III – Coordenar a realização de licitações para compras, obras, serviços e alienação; IV – Orientar a realização dos convênios, acordos, ajustes protocolos e termos aditivos celebrados ou firmados pelo poder Executivo Municipal; V – Orientar na execução da atividade relatórios ao recrutamento, seleção, treinamento, controles funcionais e aos demais assuntos de pessoal; VI – Gerenciar e normatizar as atividades inerentes ao protocolo e arquivo de documentos de interesse do Município; VII – Requisitar à secretaria competente a compra de bens e materiais, necessários a realização dos trabalhos desta secretaria; VIII – Coordenar e gerenciar os servidores lotados na secretaria; IX – Coordenador a elaboração, em conjunto com as demais secretarias, da proposta de plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. |
Publicado por:
Ita Roberta Soares
Código Identificador:49C3A172