ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.674 DE 06 DE AGOSTO DE 2012.

LEI MUNICIPAL

Nº 1.674 DE 06 DE AGOSTO DE 2012.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE POCONÉ, A EFETUAR DOAÇÃO DE ÁREA URBANA AO MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO – SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP – DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO MUNICÍPIO DE POCONÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao ”Mato Grosso Governo do Estado, Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP, Delegacia de Polícia Judiciária Civil do Município de Poconé MT”, um imóvel localizado no perímetro urbano, Rua Paralela MT 060, Bairro Santa Tereza, Poconé - MT, com área total de 2.887,00m2, dentro dos seguintes limites e confrontações.

 

Norte: Igreja Adventista.

Sul: Rua I.

Leste: Centro Comunitário, lote 05 e 04.

Oeste:Rua Paralela MT 060.

 

Parágrafo Único – O imóvel a que se refere este artigo, será utilizado pelo donatário para construção de uma “Delegacia de Policia Judiciária Civil do município de Poconé MT.”

 

Artigo 2º. O donatário terá o prazo máximo de 02 (dois) anos para a construção do imóvel, a partir da aprovação desta Lei, sob pena de revogação da doação.

 

Artigo 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 07 de Agosto de 2012.

 

ARLINDO MÁRCIO MORAIS

Prefeito Municipal de Poconé


Publicado por:
Marivanna da Silva Campos
Código Identificador:49F9363B