ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.351, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014

Poder Executivo

 

Dispõe sobre os critérios e as formas de transferência e de prestação de contas dos recursos destinados às Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Camara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o repasse financeiro aos Conselhos Deliberativos das Comunidades Escolares, que serão as Unidades Executoras dos referidos repasses, com a finalidade de custear despesas com a manutenção, conservação e administração das Unidades Escolares da Rede Municipal.

 

Art. 2º Os recursos transferidos às Unidades Executoras, destinam-se à cobertura de despesas que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da qualidade do ensino das escolas beneficiárias, e serão utilizados para:

I – aquisição de material permanente;

II – manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar;

III – aquisição de materiais de consumo, expediente e didático-pedagógicos, necessários ao funcionamento da escola;

IV – implementação do projeto pedagógico; e

V – desenvolvimento de atividades educacionais.

Parágrafo único. Para o inciso I deste artigo o percentual do recurso utilizado, referente a tabela do art. 3º será de até 30% (trinta por cento) do repasse por ano.

 

Art. 3º O valor do repasse financeiro terá como referência a área construída da unidade escolar e o número de alunos matriculados na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, atualizados na data base do trimestre, conforme a tabela abaixo:

 

Etapas de Ensino

Valor aluno/mês

Educação Infantil período Integral

R$ 17,00

Educação Infantil período Parcial

R$ 10,00

Educação Integral

R$ 14,00

Escola da área Rural

R$ 14,00

Escola da área Urbana de Ensino Fundamental/ período parcial

R$ 7,00

 

§ 1º Será repassado, cumulativamente ao recurso disposto na tabela anterior, recurso financeiro destinado à manutenção, conservação e pequenos reparos das referidas unidades escolares, que considerará o total da área construída, no valor de R$ 0,80 (oitenta centavos) por metro quadrado.

§ 2º O recurso financeiro de que trata o § 1º deste artigo, que não for gasto no trimestre, poderá ficar em saldo na conta da unidade executora para o trimestre seguinte, com a mesma destinação de uso, sendo o próximo repasse recalculado de acordo com o valor em conta.

§ 3º O valor/aluno do repasse disposto neste artigo será reajustado anualmente pelo IGPM (Índice Geral de Preços de Mercado).

§ 4º Às instituições de Ensino localizadas na área urbana, que atendem mais que uma etapa ou fase/segmento, o valor será calculado de acordo com as diferentes etapas ou fases/segmentos oferecidos.

 

Art. 4º Os recursos serão repassados em contas bancárias específicas em nome das respectivas Unidades Executoras, devendo os pagamentos serem realizados mediante cheque nominativo com cópia ao credor ou ordem bancária, somente para pagamento de despesas relacionadas com o objeto desta lei.

 

Art. 5º As compras deverão ser feitas após a obtenção de, no mínimo, 03 (três) orçamentos para cada item a ser adquirido.

Parágrafo único. Os orçamentos deverão conter o CNPJ ou CPF, a razão social e assinatura do responsável ou carimbo contendo os itens descritos.

 

Art. 6º Os documentos comprobatórios das despesas realizadas do objeto da transferência (notas fiscais eletrônicas, faturas, etc.) deverão conter o nome da Unidade Executora e atender as normas reguladoras da escola beneficiária, a qual será responsável pelo arquivamento dos mesmos.

Parágrafo único. Nenhuma despesa poderá ser efetuada antes do recurso ser repassado na conta bancária da Unidade Executora.

 

Art. 7º As Unidades Executoras serão responsáveis pela elaboração e o encaminhamento da prestação de contas dos recursos recebidos, dentro do prazo de 05 (cinco) dias após o término de cada trimestre, que deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Educação, acompanhadas de cópias dos comprovantes de pagamentos, notas fiscais de bens adquiridos e demais documentos necessários à comprovação da destinação dos recursos recebidos.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação deverá analisar as prestações de contas apresentadas pelas Unidades Executoras e encaminhar à unidade de Controle Interno do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 8º A Prefeitura Municipal suspenderá o repasse financeiro às Unidades Executoras das instituições de ensino quando:

I – quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas;

II – a prestação de contas for rejeitada;

III – constatar que os recursos foram utilizados em desacordo com os critérios estabelecidos nesta lei;

IV – constatação de mau gerenciamento dos recursos pelos Conselhos Escolares;

§ 1º O mau gerenciamento dos recursos se resume na compra e quantidade inadequadas dos materiais, bem como a falta de um trabalho articulado entre o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e o Gestor Escolar, na definição dos mesmos.

§ 2º Após suspensão de verba, tanto equipe gestora, quanto Conselho Escolar sofrerão as seguintes sanções:

I - advertência verbal e escrita;

II - destituição do cargo;

III - devolução dos recursos.

§ 3º O não cumprimento do inciso I do caput deste artigo somente acarretará o disposto no § 2º e seus incisos, em caso de reincidência pela Unidade Executora.

 

Art. 9º A fiscalização dos recursos financeiros relativos a execução do repasse de recursos é de competência da Secretaria Municipal de Educação e será feita mediante a realização de acompanhamento sistemático e análise dos documentos que originaram a respectiva prestação de contas.

Parágrafo único. A classificação das despesas será regida por norma interna.

 

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11. As despesas decorrentes do repasse financeiro de que trata o artigo 1º correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

Educação Infantil Creche

10.00100.12.365.1003.2057.3.3.90.00.00.00.0201000000

10.00200.12.365.1003.2090.3.3.90.00.00.00.0219000037

 

Educação Infantil Pré-Escola

10.00100.12.365.1003.2089.3.3.90.00.00.00.0201000000

10.00200.12.365.1003.2092.3.3.90.00.00.00.0219000037

 

Ensino Fundamental Anos Iniciais

10.00100.12.361.1004.2058.3.3.90.00.00.00.0201000000

10.00200.12.361.1004.2059.3.3.90.00.00.00.0219000037

 

Ensino Fundamental Anos Finais

10.00100.12.361.1004.2258.3.3.90.00.00.00.0101000000

10.00200.12.361.1004.2259.3.3.90.00.00.00.0219000037

 

Art. 12. Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 1.822, de 22 de março de 2010.

 

Lucas do Rio Verde/MT, 29 de outubro de 2014.

 

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Andre Pezzini
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