ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 652/2013 - PARCELAMENTO E REMISSÃO DE DIVIDA ATIVA
LEI MUNICIPAL Nº 652/2013
“Dispõe sobre parcelamento e remissão de encargos na cobrança de dívida ativa, inclusive aquelas executadas e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, em sessão ordinária do dia 16 de janeiro de 2013, aprovou e o Senhor PEDRO TERCY BARBOSA, Prefeito do Município de Denise, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Denise - MT, autorizado a conceder remissão de juros, multas e correção monetária dos débitos fiscais inscritos em dívida ativa, executadas ou não, a serem negociados até o dia 30 de novembro do exercício fiscal de 2013.
Parágrafo único - Fica o poder executivo autorizado a prorrogar o prazo por meio de decreto, contanto que não ultrapasse o exercício fiscal de 2013.
Art. 2º - O parcelamento deverá ser feito mediante requerimento do interessado, efetuado em modelo próprio, junto ao Departamento de Tributação e Fiscalização da Prefeitura.
Art. 3º - Poderão ser parceladas as dívidas executadas, ficando o município encarregado ao final da quitação, requerer a extinção do processo junto ao fórum da comarca, sem ônus para as partes, conforme preceitua o artigo 26 da Lei Federal nº. 6.380/80 – Lei de Execução Fiscal.
Art. 4º - A dívida inerente a parcelamento anterior não quitado deverá ser pago obrigatoriamente em parcela única.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo deverá fazer ampla divulgação dos benefícios concedidos por esta lei.
Art. 6º – As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2013, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.
Art. 7º – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA 2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2013, a fim de dar cumprimento ao disposto na presente lei.
Art. 8º – Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
Paço Municipal de Denise–MT, aos 16 dias do mês de Janeiro de 2013.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal
WALTER FERREIRA LEAL
Secretário de Administração
Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.
Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
Código Identificador:4A1191CF