ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.043, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
FÁBIO SCHROETER, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE CAMPO VERDE – AUCV.
Art. 2º - O convênio que trata a presente lei tem por finalidade o repasse de recursos financeiros destinados a cobertura de parte das despesas com o transporte dos universitários, que se deslocam deste Município para as instituições de ensino superior localizadas nas cidades de Cuiabá e Várzea Grande.
Parágrafo único – O valor do repasse será de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) anuais, divididos em 08 (oito) parcelas mensais, no valor de R$3.150,00 (tres mil cento e cinquenta reais) cada, mediante prestação de contas.
Art. 3º - Fica a respectiva minuta do Termo de Convênio - Anexo Único, como sendo parte integrante da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 11 de fevereiro de 2015.
FÁBIO SCHROETER
Prefeito Municipal
DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emenda e ressalvas.
FÁBIO SCHROETER
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume. Data Supra.
GILMAR ZITO PRATI
Sec. de Administração
Publicado por:
Fernanda Oliveira Cardozo
Código Identificador:4A27810E