ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.043, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE CAMPO VERDE – AUCV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

FÁBIO SCHROETER, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE CAMPO VERDE – AUCV.

 

Art. 2º - O convênio que trata a presente lei tem por finalidade o repasse de recursos financeiros destinados a cobertura de parte das despesas com o transporte dos universitários, que se deslocam deste Município para as instituições de ensino superior localizadas nas cidades de Cuiabá e Várzea Grande.

 

Parágrafo único – O valor do repasse será de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) anuais, divididos em 08 (oito) parcelas mensais, no valor de R$3.150,00 (tres mil cento e cinquenta reais) cada, mediante prestação de contas.

 

Art. 3º - Fica a respectiva minuta do Termo de Convênio - Anexo Único, como sendo parte integrante da presente Lei.

 

Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 11 de fevereiro de 2015.

 

FÁBIO SCHROETER

Prefeito Municipal

 

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emenda e ressalvas.

 

FÁBIO SCHROETER

Prefeito Municipal

 

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume. Data Supra.

 

GILMAR ZITO PRATI

Sec. de Administração


Publicado por:
Fernanda Oliveira Cardozo
Código Identificador:4A27810E