ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.116/2012.
DATA: 10 DE MAIO DE 2012
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL VENDER TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, COM FINALIDADE SOCIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender à Caixa Econômica Federal - CEF, responsável pela operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 10.188 de 12 de Fevereiro de 2001, áreas de terra de sua propriedade.
Art. 2o- As áreas de terras citadas no artigo 1° desta Lei correspondem a 80 (oitenta) terrenos, localizados no Loteamento Boa Esperança, no Distrito de Boa Esperança no município de Sorriso.
Parágrafo Único - É parte integrante desta Lei, mapa, especificando os terrenos citados no caput deste artigo.
Art. 3o- Os bens imóveis descritos no Art. 2º desta Lei serão utilizados exclusivamente dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao programa, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
I -não integram o ativo da CEF;
II -não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF;
III -não compõem a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV -não podem ser dados em garantia de débito de operação da CEF;
V -não são passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que possam ser;
VI -não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
Art. 4o- A Caixa Econômica Federal terá como encargo, utilizar os imóveis vendidos para sobre eles construir módulos residenciais destinados à pessoas de baixa renda.
Art. 5o- Os recursos oriundos desta comercialização serão depositados em conta específica do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS.
Art. 6o- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da Caixa Econômica Federal.
Art. 7o- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 10 DE MAIO DE 2012.
CLOMIR BEDIN
Prefeito Municipal
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice – Prefeito
GILMAR RIBAS DE CAMPOS
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
MARCIO MARQUES TIMOTEO
VALDECIR DE LIMA COSTA
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
MARCIO LUIS KUHN
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
ZILTON MARIANO DE ALMEIDA
EMILIANO PREIMA
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
SADI BORTOLOTTI
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
Código Identificador:4A3D6140