ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº488/2012

LEI Nº488/2012

DATA: 03 DE SETEMBRO DE 2012.

 

SUMULA: FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO PARA O QUADRIÊNIO DE 2013/2016, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INC.VI LETRA “A” INC. VII ART.29-A INC. I DA C.F E DISPOSIÇÕES DA LOM

 

A Câmara Municipal de Santa Carmem Estado de Mato Grosso aprova e o Prefeito Municipal Sr Alessandro Nicoli, aquiescendo, sancionará a seguinte Lei:

Art. 1º - Atendendo as disposições contidas no artigo 29, inc. VI letra “A” e Artigo 29-A inc. I da Constituição Federal e disposições da LOM (Lei Orgânica Municipal), o subsidio do vereador da Câmara Municipal de Santa Carmem – MT, para o quadriênio de 2013/2016 é fixado no valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

Parágrafo Único: Em caso de falta injustificada, será descontado dos subsídios, o valor na proporção do número de sessões ordinárias mensal.

 

Art. 2º - Da mesma forma, o subsidio do Presidente da Câmara Municipal de Santa Carmem – MT é fixado no valor de R$ 2.700,00 (dois mil setecentos reais), 50% a mais sobre a remuneração de Vereador, em cumprimento ao artigo 91 parágrafo §1º do Regimento interno da Câmara Municipal.

 

Art. 3º - O subsidio de que trata os artigos 1º e 2º desta Lei é fixado em parcela única, Vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecendo em qualquer caso o disposto no art. 37, inc X e XI, art, 169 da Constituição Federal e art, 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 4º - As Sessões Extraordinárias convocadas em período de recesso da Câmara, não serão remuneradas conforme determina a Emenda Constitucional nº 50/2006, combinado com o Art. 57 §7 da Constituição Federal.

 

Art. 5º - Os subsídios de que trata esta lei poderão ser revisto, anualmente na mesma data da revisão dos servidores municipais, sem distinção de índices. (art. 37 X Constituição Federal)

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, revogando as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

SANTA CARMEM-MT, 03 DE SETEMBRO DE 2012.

 

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:4A411507