ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 289, DE 14 DE JUNHO DE 2013.

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO ATRAVÉS DO SERVIÇO DE MOTO-TÁXI NO MUNICIPIO DE RONDOLÂNDIA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

A Prefeita do Município de Rondolândia – MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente ao que dispõe o Art. 70, III da Lei Orgânica do Município

 

faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiro em motocicletas de aluguel, denominado moto-táxi, estabelecendo normas para sua prestação no âmbito do Município de Rondolândia - MT, que atendam aos requisitos de conforto, segurança e higiene, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 12.009, de 29 de julho de 2009 e da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Códigos de Transito Brasileiro – e Resoluções do Conselho Nacional de Transito – CONTRAN.

 

Art. 2º - Considera-se transporte individual de passageiros para aplicação da presente lei, aquele efetuado por motocicleta devidamente cadastrado no Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributação.

 

Parágrafo único. O numero máximo de motocicletas que operacionalizam o serviço de que trata o caput deste artigo será limitado a 01 veiculo para cada 400 (quatrocentos) habitantes ou fração, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

 

Art. 3º - Os veículos destinados aos serviços de moto-táxi a que alude esta Lei, deverão atender obrigatoriamente, além do estipulado pelo Código Brasileiro de Transito e pelas Resoluções do CONTRAN, as seguintes exigências:

 

I – estar com a documentação rigorosamente completa e atualizada:

II – ter a motocicleta potencia mínima equivalente a 125cc (cento e vinte e cinco cilindradas) e o máximo de 250 cc (duzentos e cinqüenta cilindradas, cujo ano de fabricação não seja superior a 05 (cinco) anos:

 

III – estar a motocicleta legalmente registrada em nome do proprietário da licença concedida pelo Município:

IV – estar licenciado no Município de Rondolândia - MT, na categoria aluguel:

V – possuir protetores de escapamento:

VI – possuir alças para segurança do passageiro:

VII – possuir protetor mata-cachorro, fixado no chassi do veiculo, e antena corta-pipas, e;

VIII – possuir identificação do permissionário, conforme padrão definido pelo Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo único. As motocicletas em operação deverão ser submetidas à vistoria inicial e semestral junto a Agência Municipal de Trânsito, em data e horário previamente agendado.

 

Art.4º - Para a execução do serviço de moto-taxi deverão ser observados obrigatoriamente:

 

I – ao conduzir a motocicleta transportando passageiro, utilizar colete de identificação que possua alça que assegure maior proteção ao passageiro;

II – utilizar capacetes com selo do INMETRO, possuindo nele identificação contendo numero da concessão, e placa da motocicleta;

III – fornecer ao passageiro ao ser transportado, touca higiênica descartável, e;

IV – distancia mínima de 50 (cinqüenta) metros dos pontos de taxi e pontos de transportes coletivos e de outra empresa a serem instalados.

 

Parágrafo único. A determinação constante no inciso IV deste artigo será exigida tão somente para os novos pontos a serem instalados.

 

Art.5º - Sem prejuízos de outras obrigações legais, inclusive perante a legislação de trânsito, os motociclistas do serviço de moto-táxi deverão cumulativamente:

 

I – ter completado 21 (vinte e um) anos;

II – possuir habilitação, por pelo menos 02 (dois) anos, na categoria;

III – ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN, contendo ainda placa da motocicleta e numero da concessão;

V – carteira de identidade;

VI – titulo de eleitor;

VII – cadastro de pessoa física – CPF;

VIII – atestado de residência, e

IX – certidões negativas das varas criminais;

 

Art. 6º - O disposto no artigo anterior será exigido também para os serviços de entrega de pequenas mercadorias, denominado moto-frete.

 

Parágrafo único. Não estão incluídos nos serviços de que trata o caput deste artigo, a entrega promovida por lojas, bares, restaurantes e similares que possuam sistema próprio.

 

Art. 7º - Será admitido um motociclista auxiliar para cada moto-táxi, desde que previamente cadastrados no Setor de Cadastro da Prefeitura Municipal, e atendidos os mesmos requisitos exigidos aos condutores autorizados, exceto o de possuir veiculo em nome próprio.

 

Art.8º - A concessão definitiva para a prestação de serviços de moto-táxi será concedida após a realização de processo licitatório entre os interessados inscritos, conforme a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Parágrafo único. Para se habilitarem ao processo licitatório, os interessados deverão ser exclusivamente pessoa física, não se admitindo pessoas jurídicas, cooperativas, ou outro meio coletivo de associação, podendo ser concedida apenas uma licença por pessoa física.

 

Art.9º - As tarifas dos serviços de moto-taxi e moto-frete serão estabelecidas e fixadas através de Decreto do Poder Executivo Municipal, sendo possível estabelecer tarifação diferenciada.

 

Art.10º - A não observância das obrigações, violação das proibições, e demais ordenamentos previstos nesta Lei, acarretará as seguintes sanções gradativas a que se sujeitará o moto-taxista, aplicada isolada ou cumulativamente:

 

I – advertência escrita;

II – multa equivalente a 02 (duas) UPF´S - MT;

III – suspensão por 90 (noventa) dias no caso de reincidência da advertência;

IV – cassação da concessão.

 

Parágrafo único. As infrações cometidas deverão ser registradas em prontuário especifico suficientes para tornar impedido o profissional reincidente em infrações que coloquem em risco o usuário.

 

Art.11 - A incidência dolosa como autor, co-autor ou partícipe de qualquer delito, implicará na mediata suspensão temporária da execução dos serviços por 120 (cento e vinte) dias, e a conseqüente cassação definitiva no caso de condenação com trânsito em julgado.

 

Art.12 - Os permissionários que, por negligencia ou imprudência, praticarem ou possibilitarem a utilização das motocicletas para a prática de quaisquer tipos penais que tratam a prevenção e repressão ao uso, consumo ou trafico de substâncias entorpecentes, ficarão sujeitos à cassação definitiva da permissão.

 

Parágrafo único. A Policia Militar e a Policia Civil enviarão a Agência Municipal de Trânsito, copias dos Boletins de Ocorrência e/ou procedimentos criminais que envolvam moto-taxista e moto-frete, cujo conteúdo será anotado em pasta própria para efeito de apreciação dos antecedentes.

 

Art.13 - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributação, ouvido o Conselho Municipal das Cidades definirá os pontos de moto táxi a serem instalados no Município, a fim de permitir o melhor atendimento à Comunidade.

 

Parágrafo Único - A indicação de que trata o caput deste artigo, será autorizada mediante Decreto do Poder Executivo, podendo ser concedido o Ponto de Moto Táxi para comerciantes locais, pontos estratégicos.

 

Art.14 - O Poder Executivo regulamentará por Decreto, no que couber, esta Lei.

 

Art.15 - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.

 

Art.16 - Revogam-se as disposições em contrario.

 

Gabinete da Prefeita, 14 de Junho de 2013.

 

BETT SABAH MARINHO DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fabio Frazao Vilanova
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