ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 19 DE MAIO DE 2014.
“Concede revisão salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder revisão geral de salários a todos os Servidores Públicos Municipais, ativos e empregados públicos, no percentual de 5,99% (cinco inteiros e noventa e nove centésimos por cento), a título de revisão salarial pela média da inflação com base no índice do IPCA/IBGE, apurado no período de maio de 2013 a abril de 2014.
Parágrafo Único. A revisão salarial anual assegurada pelo Artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal se estende ao Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum – SAAE, aos Servidores do Poder Legislativo e Executivo, Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, obedecendo às Tabelas que integram esta Lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar ajuste de 5,99% (cinco inteiros e noventa e nove centésimos por cento), nas tabelas e anexos das Leis que disponham sobre cargos e salários do Poder Executivo, Legislativo e Autarquias.
Art. 3º. A reposição salarial de que trata esta Lei, será aplicado a partir de 1º maio de 2014.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, 19 de maio de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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