ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 929/2012

SÚMULA: “Dispõe sobre fixação de Data Base Anual para a Recomposição Salarial dos Servidores Públicos Municipais do Município de Itaúba e dá outras providências”.

 

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica fixado o mês de maio de cada exercício como a data-base, para a revisão do índice anual de recomposição dos salários dos servidores públicos municipais, da administração direita e indireta tomando-se em consideração as disponibilidades orçamentárias e financeiras previstas nas leis orçamentárias municipais vigentes à época e após prévia e específica autorização legislativa.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com aplicação prevista para o exercício 2013 e subsequentes.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos 23 (vinte e três) dias do mês de Julho do ano de dois mil e doze.

 

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

 

Publique-se,

Registra-se,

Cumpra-se.

 

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 24/07/2012 a 24/08/2012.


Publicado por:
Keitty Suelly Oliveira Gonçalves
Código Identificador:4AA6791A